24/08/2022 12:52

Baixa Definitiva
24/08/2022 12:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/08/2022 03:13

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA GOMES em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 20:47

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 12:57

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:45

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:13

Conclusos para despacho
07/07/2022 17:30

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA GOMES em 05/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 14:06

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:22

Juntada de Certidão
02/06/2022 19:20

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 19:20

Proferida decisão interlocutória
07/04/2022 14:47

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 00:12

Decorrido prazo de FABIO LUIS AKAR DE FARIA em 08/02/2022 23:59.
03/12/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 12:17

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:16

Juntada de Certidão de processo migrado
29/11/2021 16:03

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:56

Juntada de volume
26/11/2021 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/10/2021 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
03/09/2021 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
03/09/2021 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2021 11:21

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
22/07/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.00.033128-9/MG E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.

ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONTINUIDADE DELITIVA.

DOSIMETRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto na primeira parte do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia que, no intervalo de 31/01/2001 a 31/01/2003, o acusado promoveu por 43 (quarenta e três) vezes, por intermédio da empresa Beacon Hill Service Corporation, a saída clandestina de recursos de origem desconhecida, e à margem da legislação vigente, do Brasil para o exterior, no valor total de US$ 5.264.256,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis dólares americanos), mediante a utilização das subcontas MONTE VISTA, ALTO VISTA e FORTALEZA, todas vinculadas ao JP MORGAN CHASE BANK, em Nova York/EUA, mantendo tal valor expatriado em depósitos não declarados à repartição federal competente. 3.

Acrescenta que a Beacon Hill Service Corporation (BHSC) era uma empresa sediada nos Estados Unidos, e a conta de mesmo nome era operada na modalidade conhecida como conta-ônibus, comportando dessa forma inúmeras subcontas, muitas das quais movimentadas por doleiros brasileiros, que nelas creditavam, portanto, no exterior, recursos de pessoas residentes no Brasil. 4.

A materialidade e autoria do crime ficaram comprovadas nos autos, entre outros, pelo Laudo Técnico-Pericial elaborado para cada subconta identificada como participante do sistema de evasão de divisas; pelos demonstrativos das Operações da Representação Fiscal n. 684/05; pelas cópias de ordens de pagamentos (Payment Order) relacionados ao réu; pelas DIRPFs do réu, ano-calendário 2002 a 2005; pelo Ofício do Decic/GTBHO-2009/033 do Banco Central do Brasil; e pela cópia da ação fiscal da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n. 463/04, por meio do MPF n. 0610100.2005.011589, de 09/12/2005. 5.

Os documentos da ação fiscal do MPF atestam que os valores constantes do relatório de operações, movimentadas pelo sistema da JP Morgan Chase (subcontas MONTE VISTA, FORTALEZA e ALTA VISTA), nos períodos de 31/01/2001 a 31/01/2003, nunca foram registradas perante as autoridades brasileiras. 6.

A decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por meio do Acórdão n. 3301-00.017, deu parcial provimento ao recurso administrativo interposto pelo contribuinte, parte apelante, para excluir da tributação a infração de acréscimo patrimonial a descoberto e a infração de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, no ano-calendário de 2002, não exclui os termos da imputação criminal, que se refere à prática do crime tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1996. 7.

No que tange ao delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, o Ministério Público deixou de oferecer denúncia, não obstante tenha sido lavrado o auto de infração, posto que o crédito tributário, que perfazia o montante de R$ 10.930.738,34 (dez milhões, novecentos e trinta mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), à época estava com sua exigibilidade suspensa devido à impugnação ao lançamento apresentada pelo contribuinte/apelante.

A decisão administrativa referida pelo apelante é relativa à insuficiência de provas para comprovação de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I), praticado no ano-calendário de 2002. 8.

Dosimetria.

A pena-base do acusado foi fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, tendo a sentença sopesado desfavoravelmente as consequências do crime, sob o fundamento de que os fatos ora julgados integram-se a um esquema de evasão, sonegação e lavagem de capitais, operacionalizado, neste caso, na saída da quantia de US$ 5.264.256,00 do país.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena intermediária manteve-se nesse patamar. 9.

Não havendo causa de diminuição e considerando a continuidade delitiva, posto que a prática criminosa foi reiterada ao longo dos anos de 2001 a 2003, a reprimenda foi majorada em 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 03 (três) anos 09 (nove) meses e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Estabelecido o regime aberto para início do cumprimento da pena (CP, art. 33, §2°, "c"). 10.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, bem assim as modalidades, que, adequadas a pena definitiva do réu, ficam assim dispostas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. 11.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
09/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
22/08/2013 14:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 59/2013 - 03 VOLUMES.
21/08/2013 13:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/08/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 16:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
07/08/2013 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2013 15:56

Conclusos para despacho
06/08/2013 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/08/2013 16:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
01/08/2013 15:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/07/2013 07:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/07/2013 19:43

TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO AO MPF
19/07/2013 06:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/07/2013 06:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AO ACUSADO E DEFENSOR DE SENTENÇA
08/07/2013 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013 18:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
28/06/2013 18:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
07/03/2012 15:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/03/2012 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2012 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2012 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/01/2012 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/01/2012 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/01/2012 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2012 18:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
12/01/2012 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2011 10:19

OFICIO EXPEDIDO - BACEN
23/11/2011 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2011 14:30

Conclusos para despacho
17/11/2011 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/11/2011 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2011 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/09/2011 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2011 18:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
06/06/2011 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/06/2011 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2011 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
19/05/2011 11:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
13/05/2011 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
11/05/2011 19:56

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/05/2011 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011 12:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/05/2011 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/05/2011 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2011 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2011 16:45

Conclusos para despacho
02/05/2011 11:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/04/2011 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2011 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/03/2011 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2011 18:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
22/03/2011 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/03/2011 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/03/2011 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/03/2011 13:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/01/2011 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2011 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/01/2011 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/12/2010 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2010 18:48

Conclusos para decisão
19/08/2010 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2010 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2010 15:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
22/06/2010 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2010 10:29

Conclusos para despacho
29/04/2010 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/04/2010 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2010 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2010 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
14/04/2010 10:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA
14/04/2010 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/02/2010 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/12/2009 14:05

DENUNCIA RECEBIDA
17/12/2009 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2009 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/12/2009 16:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005697-06.2016.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria Regina Queiroz de Almeida

Advogado: Erlls Martins Cavalcanti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2016 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1024337-12.2021.4.01.3500

Michele Alves Borges

Gerente Executivo do Inss em Goiania

Advogado: Nancy Gabriela Ayquipa de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0012654-10.2012.4.01.3500

Marcus Vinicius Gadia

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Marcelo Ferreira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2013 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0012654-10.2012.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marcus Vinicius Gadia

Advogado: Marcelo Ferreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040281-51.2019.4.01.3400

Marcelo Jager

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joao Francisco de Camargo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2019 00:00

Exibir Processo