TRF1 - 0027801-91.1998.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Polo Ativo

Partes

PHILIP MORRIS BRASIL S/A

Advogados

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

OAB: 14874/DF

CPF *76.***.*05-15

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CLAUDINEU DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/02/2022 17:14

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 11:59

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 17/01/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 18:24

    Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

  • 14/01/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 13:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/01/2022 16:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 12/01/2022 16:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/01/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 18:39

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 14:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/08/2021 19:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2021 02:05

    Decorrido prazo de PHILIP MORRIS BRASIL S/A em 30/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 17:49

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2021 00:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.

  • 18/06/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027801-91.1998.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027801-91.1998.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PHILIP MORRIS BRASIL S/A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PHILIP MORRIS BRASIL S/A INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 16/06/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 22:27

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 16:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/05/2021 16:47

    Juntada de volume

  • 27/05/2021 16:45

    Juntada de volume

  • 27/05/2021 16:43

    Juntada de volume

  • 27/05/2021 16:41

    Juntada de volume

  • 27/05/2021 16:40

    Juntada de volume

  • 27/05/2021 16:38

    Juntada de volume

  • 27/05/2021 16:37

    Juntada de volume

  • 03/05/2021 12:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/05/2021 12:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 03/05/2021 11:59

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 03/05/2021 11:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 03/05/2021 11:50

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/05/2021 11:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/05/2021 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/05/2021 11:29

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 19/03/2021 11:38

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RE N. 635088/STF

  • 19/03/2021 11:37

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 01/12/2006 12:23

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

  • 30/11/2006 18:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1775029 OFICIO/STJ - DETERMINANDO SUBIDA DE RESP

  • 07/07/2006 16:29

    PROCESSO SOBRESTADO - NA DIVER/COREC PILHA 495 1º ANDAR.

  • 23/06/2006 16:21

    PROCESSO SOBRESTADO - NA DIVER/COREC PILHA 522 1º ANDAR.

  • 04/04/2006 11:39

    PROCESSO SOBRESTADO - NA DIVER/COREC - PILHA 452 1º ANDAR.

  • 16/01/2006 16:57

    PROCESSO SOBRESTADO - NA DIVER/COREC - PILHA 675 T.

  • 30/05/2005 13:56

    PROCESSO SOBRESTADO - SETDIV/COREC - PILHA - 435

  • 17/05/2005 18:08

    REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200501000313195

  • 16/05/2005 15:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2005 19:00

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/04/2005 10:38

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - P/ INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.

  • 22/04/2005 13:15

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - DO PRESIDENTE. RESP INAD, RE ADM

  • 08/04/2005 15:13

    PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/04/2005 10:16

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 07/07/2004 14:04

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 01/07/2004 17:08

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 01/07/2004 10:05

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 30/06/2004 10:41

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/06/2004 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1433991 MANIFESTACAO S/R INTIMACAO DE FLS.

  • 10/05/2004 10:30

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 18/03/2004 15:31

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - (99)

  • 18/03/2004 15:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - (98)

  • 18/03/2004 15:15

    Acórdão PUBLICADO NO D.J.

  • 12/03/2004 15:15

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 18/03/2004. Nº de folhas: 458

  • 12/03/2004 15:00

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 03/03/2004 14:34

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - JUIZ COM ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO

  • 19/02/2004 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - ao Agravo Regimental

  • 09/01/2004 13:23

    CONCLUSÃO AO SR.(A) - JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES.

  • 26/11/2003 12:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1374736 RESPOSTA

  • 20/11/2003 13:06

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 17/11/2003 15:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - 579

  • 17/11/2003 15:15

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - INTERLOCUTÓRIO.

  • 12/11/2003 15:15

    Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 17/11/2003

  • 06/11/2003 15:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 06/11/2003 14:59

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - JUIZ, COM DESPACHO, DETERMINANDO QUE A APELANTE (PHILLIP MORRIS BRASIL S/A) SE MANIFESTE SOBRE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

  • 24/10/2003 15:19

    REATRIBUIÇÃO ÀS TURMAS SUPLEMENTARES - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.). POR DESPACHO

  • 15/08/2003 14:56

    REATRIBUIÇÃO ÀS TURMAS SUPLEMENTARES, POR MUDANÇA DE JUIZ. - JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.).

  • 23/04/2002 15:00

    REATRIBUIÇÃO ÀS TURMAS SUPLEMENTARES, POR MUDANÇA DE JUIZ. - JUIZ MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.).

  • 08/05/2001 17:16

    REMETIDO À TURMA SUPLEMENTAR - JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (CONV.).

  • 07/05/2001 10:09

    REDISTRIBUIÇÃO POR AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO TRF (LEI Nº 9.967/2000) - JUIZ SOUZA PRUDENTE

  • 28/03/2001 14:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 09/08/1999 13:18

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

  • 05/08/1999 14:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM AGRAVO REGIMENTAL

  • 04/08/1999 16:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 535206 CONTRA-RAZOES

  • 04/08/1999 16:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 535207 CONTRA-RAZOES

  • 19/07/1999 17:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 02/07/1999 18:00

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO

  • 29/06/1999 12:50

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 04/06/1999 16:24

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

  • 04/06/1999 16:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 515868 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/06/1999 16:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 515867 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/06/1999 15:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/1999 14:36

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/1999 12:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 23/04/1999 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J.

  • 20/04/1999 12:00

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ACÓRDÃO REMETIDO À IMPRENSA PARA PUPLICAÇÃO NO DJ DE 23.04.99

  • 30/03/1999 17:17

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 20/03/1999 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 23/04/1999

  • 16/03/1999 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/1999 12:29

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - C/ AG. REGIMENTAL

  • 22/02/1999 12:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 452063 AGRAVO REGIMENTAL

  • 22/02/1999 12:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 452064 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/02/1999 10:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/1999 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FN)

  • 05/02/1999 19:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (FN)

  • 17/12/1998 13:11

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/1998 15:26

    OFICIO EXPEDIDO - 2927

  • 16/12/1998 14:57

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 10/12/1998 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 10/12/1998

  • 07/12/1998 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 10/12/1998

  • 04/12/1998 18:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 04/12/1998 18:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 435586 MANIFESTACAO

  • 03/12/1998 18:58

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PREIVSÃO 10.12

  • 27/11/1998 18:54

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - JUIZ(A) DETERM. QUE SEJA AGUARDADO A INT. DA FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/1998 09:50

    PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

  • 23/11/1998 18:35

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 23/11/1998 18:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 428748 REQUERENDO

  • 04/11/1998 16:16

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - VOGAL DO JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 04/11/1998 12:04

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PREVISÃO NOV/98

  • 03/11/1998 16:59

    OFICIO EXPEDIDO - 2254/98

  • 27/10/1998 16:05

    CONCLUSÃO AO RELATOR - C/PETICAO

  • 27/10/1998 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 415735 REQUERENDO

  • 23/10/1998 17:34

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PREVISÃO PARA NOVEMBRO

  • 13/10/1998 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO - AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, VENCIDO O EXMO. SR. JUIZ I'TALO MENDES

  • 24/09/1998 16:49

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/10/1998

  • 11/09/1998 08:34

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 11/09/1998 08:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 389686 PEDINDO JUNTADA

  • 04/08/1998 14:25

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 18/05/1998 18:32

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/05/1998 18:32

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - 1204

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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