13/06/2025 11:34

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG141292
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição - COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA (MG203440 - LIVIA FORESTI CARNICELLI / SP110297 - ROBERTO DA CUNHA)
27/03/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32
27/03/2025 13:48

Remetidos os Autos - SREC -> ST3
27/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/05/2024 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado
15/05/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 22:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/04/2024 13:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:10

Juntada de Petição - Intimação
11/04/2024 12:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/12/2022 15:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/11/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:36

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
29/11/2022 16:36

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2022 13:53

Recebidos os autos
26/09/2022 13:53

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 13:53

Distribuído por sorteio
01/08/2022 14:44

Juntada de Petição - Informação
01/08/2022 14:43

Juntada de Petição - Certidão
18/07/2022 11:58

Juntada de Petição - Despacho
22/06/2022 14:41

Juntada de Petição - Informação
20/06/2022 14:44

Juntada de Petição - Despacho
18/01/2022 18:30

Juntada de Petição - Manifestação
22/12/2021 22:11

Juntada de Petição - Ciente
13/12/2021 13:59

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
13/12/2021 13:59

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
10/12/2021 16:56

Juntada de Petição - Volume
07/12/2021 10:13

Juntada de Petição - Petição Inicial
09/06/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de embargos de declaração (f. 482/484).

O embargante afirma que a sentença proferida nos autos contém vício.

Argumenta que o Juízo não analisou questão alegada na petição inicial, sobre a permissão constante do Decreto 3.431/2000, art. 5º, § 5º, I e II (autorização de liquidação de "valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa", mediante "compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis" ou por meio de "utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros".

O Juízo consignou na sentença (item 2.5) que os créditos tributários que triam sido submetidos a declaração de compensação pelo embargante não estavam incluídos no Refis, e afastou expressamente a incidência da Lei 9.964/2000 (e, por consequência, do respectivo regulamento editado por meio do Decreto 3.431/2000) ao caso presente.

Não está caracterizada a alegada omissão.

O recurso tem por objeto suposto error in judicando, para o que não se presta a via eleita.

Ante o exposto REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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