TRF6 - 0003969-47.2018.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES

CPF *68.***.*08-07

Polo Passivo

Partes

MINERADORA PICO DO GAVIAO - EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA

CNPJ: 07.217.406/0001-70

Advogados

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

OAB: 48377/MG

CPF *14.***.*54-87

FERNANDA MARIA ALVES MACHADO

OAB: 122031/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 13:11

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 16:04

    Transitado em Julgado - Data: 05/03/2025

  • 12/02/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 12/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 07/01/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 07/01/2025 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 02/01/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/01/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/01/2025 18:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2024 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 12:24

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 23/10/2024 07:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/10/2024 18:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/06/2023 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINERADORA PICO DO GAVIAO - EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.

  • 24/04/2023 13:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/04/2023 14:37

    Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 18/04/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:36

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/04/2023 14:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/04/2023 14:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/04/2023 14:31

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/08/2022 00:00

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/04/2022 12:29

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/04/2022 12:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2022 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2022 13:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2022 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2022 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/02/2022 15:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2022 17:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2021 13:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2021 15:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2021 15:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/08/2021 16:05

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 02/07/2021 15:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2021 16:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1 - Trata-se de execução fiscal.

    O executado informa nos autos que foram bloqueados valores em conta de sua titularidade, via BacenJud (f. 36/42).

    Assevera também que requereu perante a Procuradoria Geral da Fazenda o parcelamento da dívida inscrita.

    Pleiteia que seja liberado o valor bloqueado bem como o cancelamento da restrição via RENAJUD. 2 - O exequente manifestou-se concordando com o requerimento de desbloqueio do numerário encontrado, tendo em vista o parcelamento vigente na época de sua concretização (f. 50). 3 - Verifica-se nos presentes autos que o parcelamento se deu em 18/01/2019 (f. 51) e o bloqueio Bacenjud foi efetivado em 12/09/2019 (f. 19/20).

    O contrato de parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, pelo que indevido o bloqueio de ativos financeiros. 4 -Ante o exposto, determino a baixa da restrição de transferência, via RENAJUD, do veículo M.

    BENZ/OF 1318, PLACA BWE-8324.

    Determino a LIBERAÇÃO do valor penhorado e depositado na conta judicial n. 0163.280.00000275-3 (f. 34).

    Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos informações bancárias de sua titularidade (com documentos) para transferência do valor depositado em conta judicial (f. 34). 5 - Obtida a informação, oficie-se a CEF para proceder à transferência do valor depositado na conta 0163.280.00000275-3 para a conta de titularidade do executado encontrada pela pesquisa. 6- Formalizada a adesão a parcelamento administrativo na via administrativa, ou concedido o parcelamento da dívida na via administrativa, determino a SUSPENSÃO sine die da execução. 7 - Deverá o exequente, no caso de não consumação da consolidação dos créditos no procedimento de parcelamento, ou em caso de rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução. 8 - Eventual pedido de vista dos autos deverá ser formulado pelo exequente, perante a Secretaria do Juízo, no momento em que efetivamente tiver interesse na vista. 9- Intimem-se .

    Cumpra-se.

  • 08/06/2021 18:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/02/2021 14:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/02/2021 18:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2020 16:29

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/12/2020 15:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2020 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/12/2020 09:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2020 15:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2020 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2020 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2020 15:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2020 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2020 10:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2020 15:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2020 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/01/2020 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/11/2019 18:40

    Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 14/11/2019 16:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 04/11/2019 17:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 29/10/2019 14:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMPROVANTE (RENAJUD)

  • 23/10/2019 12:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Bacenjud transferencia e guia de depósito CEF

  • 19/09/2019 17:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Bacenjud

  • 06/08/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 24/05/2019 13:54

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/04/2019 13:33

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2019 16:12

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/03/2019 14:44

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/03/2019 10:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/12/2018 11:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 10:43

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2018 10:43

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 06/12/2018 13:31

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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