TRF1 - 0030148-03.2012.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MATA DOS SANTOS

CPF *19.***.*75-20

NILTON SILVA SANTANA

CPF *41.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2021 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 14/03/2021 11:25

    Juntada de Informação

  • 14/03/2021 11:25

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 05/03/2021 00:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2021 23:59.

  • 25/02/2021 00:12

    Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MATA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 13:48

    Decorrido prazo de NILTON SILVA SANTANA em 12/08/2020 23:59.

  • 08/02/2021 13:48

    Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MATA DOS SANTOS em 12/08/2020 23:59.

  • 08/02/2021 13:48

    Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MATA DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59.

  • 08/02/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 03:29

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 29/01/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 28/01/2021 15:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030148-03.2012.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MATA DOS SANTOS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA CONTRATO.

    FIES.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CABIMENTO.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Na sentença recorrida foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, VI, e art. 295, III, do CPC/1973 ao fundamento de que “o Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n. 03.1051.185.0003628-26, constante das fls. 32/40, assinado pela parte devedora e subscrito por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, 2ª figura, do CPC.

    Para reaver o seu crédito, basta que a CEF maneje o procedimento executivo, valendo-se do contrato em tela, acompanhado dos extratos de movimentação da conta, desde a sua abertura, para provar a evolução da dívida (nesse sentido: STJ-4ª.

    Turma, REsp 126.444-SC, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo, DJU de 18.08.97, pág. 37.888)”. 2.

    Jurisprudência deste Tribunal: “1.

    Em diversas oportunidades a jurisprudência pátria tem manifestado o entendimento de que o contrato de financiamento estudantil é destituído de força executiva, por ser destituído de liquidez e certeza exigidas pelo art. 586 do CPC de 1973, que estava em vigor na época dos fatos, sendo o procedimento monitório a via adequada para a cobrança de dívida dele oriunda, na forma do art. 1.102-A da lei processual revogada. 2.

    Ademais, cabe ao credor optar entre a propositura da ação monitória ou da ação executiva para o recebimento do crédito fundado em título executivo extrajudicial” (AC 0018127-24.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 21/10/2019).

    Nesse mesmo sentido: AC 0024302-39.2011.4.01.3300/BA, Juiz Federal Convocado César Augusto Bearsi, 6T, e-DJF1 18/01/2012, p. 192; AC 0001247-72.2006.4.01.3902, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 12/02/2019; AC 0001521-91.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 29/06/2018). 3.

    Provimento à apelação, reformando-se a sentença para prosseguimento da ação monitória.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 25 de janeiro de 2021.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

  • 27/01/2021 13:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2021 13:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 08:59

    Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/3919-79 (APELANTE) e provido

  • 26/01/2021 16:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/01/2021 12:03

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/12/2020 17:50

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 01/12/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 16:14

    Incluído em pauta para 25/01/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 19/08/2020 07:44

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 16:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/05/2018 13:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/05/2018 13:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 28/05/2018 13:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 16/04/2018 20:40

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 30/08/2013 09:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3183886 PETIÇÃO

  • 05/07/2013 17:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/07/2013 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 05/07/2013 17:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 21/06/2013 15:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 09/05/2013 15:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2013 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/05/2013 15:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

  • 06/05/2013 19:15

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 02/10/2012 08:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/10/2012 08:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/10/2012 08:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 01/10/2012 18:13

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2012

Ultima Atualização
26/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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