23/05/2022 23:59

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:14

Juntada de manifestação
01/04/2022 00:55

Decorrido prazo de ROSITA ALVES DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:54

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 05:14

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 20:50

Juntada de manifestação
17/02/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 15:57

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 20:23

Conclusos para decisão
04/10/2021 20:23

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 20:23

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 15:14

Juntada de manifestação
18/08/2021 17:15

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DOS SANTOS em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:15

Decorrido prazo de ROSITA ALVES DOS SANTOS em 17/08/2021 23:59.
09/08/2021 14:35

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente
07/08/2021 03:09

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DOS SANTOS SILVA em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:09

Decorrido prazo de JOSIAS FRANCISCO DA SILVA em 05/08/2021 23:59.
02/08/2021 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 19:51

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:35

Conclusos para despacho
15/07/2021 01:08

Publicado Intimação em 15/07/2021.
15/07/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 16:23

Juntada de contestação
14/07/2021 13:06

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM (X) SENTENÇA - ID 424906861 (fls. 129/135) () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003082-27.2017.4.01.3315 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 REU: JULIO MARTINS DOS SANTOS e outros (3) Advogado do(a) REU: BIANCA LAGO GOMES - BA56843 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Nesta senda, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar incorporada ao patrimônio da VALEC área correspondente a 4,20 ha (quatro hectares e vinte ares) do Lote 274 - Gleba H, situada na localidade Agrovila 05, no município de Serra do Ramalho/BA; b) homologo o preço da indenização expropriatória de R$39.369,70 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), ofertados pela expropriante; c) determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento do requisito legal, previsto no art. 34', caput, do Decreto-lei 3.365/41, mormente apresentação de quitação de dívidas fiscais que possam recair sobre o bem expropriado, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019; d) considerando que houve homologação do valor ofertado, a título de indenização, e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios por expressa disposição legal e jurisprudencial (art. 27, § 10 do DL no 3.365/41 e enunciado das súmulas 6172 do STF e 131, 141 do STJ); e) defiro o levantamento dos honorários periciais remanescentes.

Para tanto, intime-se o experto para apresentação dos dados bancários necessários à transferência dos valores; f) sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (DL 3.365/41, art. 28, § 19; g) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação dos apelados para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 10, do CPC/15.

Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 20, CPC/15.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal; h) transitado em julgado, intimem-se os expropriados, pessoalmente, para requererem o que entenderem de direito, notadamente quanto a alínea "c", no prazo de 30 dias, advertindo-os que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §70 do art. 10 da Instrução Normativa COGER 01/20193; i) desde que acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à imissão de posse definitiva e à transferência do domínio em favor da expropriante, com a transcrição no registro de imóveis, Livro 2-LV, fls. 146 e verso, matrícula no 10.111, do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa - BA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, 23 de junho de 2020. [ASSINADO DIGITALMENTE] ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal"
13/07/2021 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 07:59

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:42

Decorrido prazo de ROSITA ALVES DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 01:15

Decorrido prazo de JULIO MARTINS DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59.
24/03/2021 15:10

Juntada de manifestação
17/03/2021 01:21

Decorrido prazo de JOSIAS FRANCISCO DA SILVA em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021 01:20

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DOS SANTOS SILVA em 16/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:16

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 04:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
01/03/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 04:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
01/03/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0003082-27.2017.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros POLO PASSIVO: JULIO MARTINS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ROSANGELA DOS SANTOS SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOM JESUS DA LAPA, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:21

Juntada de Certidão de processo migrado
26/01/2021 12:19

Juntada de volume
15/01/2021 12:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/07/2020 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
02/07/2020 11:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
30/01/2020 17:28

Conclusos para decisão
10/12/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/11/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA REPRESENTANTE ANNA LUIZA ALVES DA SILVA BA51471
28/10/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/10/2019 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/10/2019 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/10/2019 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2019 11:23

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO EXPROPRIANTE
07/08/2019 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/08/2019 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/07/2019 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/07/2019 16:44

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - Intima as partes acerca do laudo pericial.
24/07/2019 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2019 16:42

PERICIA LAUDO APRESENTADO
02/05/2019 15:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2019 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2019 13:05

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 17:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2019 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2019 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 11:28

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS RETIRADOS PELO PERITO JOÃO CARLOS LIMA BARROS TEL.7799195-0064
14/02/2019 11:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
01/02/2019 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Intimação do perito para levantamento de alvará.
01/02/2019 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2019 18:26

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
22/01/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/01/2019 19:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/01/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/01/2019 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2018 15:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO, POR E-MAIL, PARA CIÊNCIA DA SUA NOMEAÇÃO
03/10/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
19/09/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2018 14:55

Conclusos para despacho
05/07/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
05/07/2018 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2018 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcorreu in albis o prazo para os expropriados apresentarem contestação.
07/06/2018 16:03

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM INSPEÇÃO.
19/03/2018 16:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
19/03/2018 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVERBACAO
19/03/2018 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
19/03/2018 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2018 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS POR ILZA SANTOS OZORIO CPF: *34.***.*16-75 REPRESENTANTE DO ADG: PEDRO HENRIQUE LAGO OAB: 31939
20/02/2018 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS EXPROPRIADOS JULIO, ROSITA, MARIA E JOSIAS.
20/02/2018 14:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/02/2018 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVERBACAO
20/02/2018 14:46

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO
20/02/2018 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2018 14:46

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
15/01/2018 17:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
15/01/2018 17:40

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
15/01/2018 15:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
15/12/2017 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/12/2017 19:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/12/2017 16:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/12/2017 16:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/12/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/12/2017 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
27/11/2017 19:17

Conclusos para decisão
27/11/2017 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 19:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/11/2017 19:08

INICIAL AUTUADA
14/11/2017 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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