TRF1 - 0004103-65.2004.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME

CNPJ: 22.842.678/0001-54

JOAO VILARINHO AMARAL

CPF *13.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2022 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 18:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de JOAO VILARINHO AMARAL em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de JOAO VILARINHO AMARAL em 17/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 02:31

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 16/03/2022 02:22

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004103-65.2004.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO VILARINHO AMARAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022.

  • 14/03/2022 17:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 15:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 15:25

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2022 22:47

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 22:47

    Processo Desarquivado

  • 21/12/2021 17:38

    Juntada de manifestação

  • 27/08/2021 17:40

    Arquivado Provisoramente

  • 27/08/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de JOAO VILARINHO AMARAL em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.

  • 29/06/2021 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 03:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.

  • 22/06/2021 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 21/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004103-65.2004.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO VILARINHO AMARAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERAN CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA - ME JOAO VILARINHO AMARAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/06/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 09:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 12:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 17:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2019 17:29

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/08/2019 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2018 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2018 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2018 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 16:07

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA ARQUIVO

  • 28/03/2017 16:03

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2017 16:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/05/2016 15:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO- MARÇO DE 2017

  • 13/05/2016 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 16:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2016 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 04/03/2016 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - INTIMAR

  • 03/03/2016 16:09

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2015 18:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2015 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2015 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 30/07/2015 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2015 17:09

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 30/07/2015 16:33

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSADO DA EXECUÇÃO 1999.41.00.001101-2

  • 01/06/2010 12:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO 99.1101-2

  • 01/06/2010 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA / DSITRIBUIÇÃO

  • 01/06/2010 12:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/05/2010 11:48

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 19/05/2010 16:48

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 17/05/2010 12:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2010 11:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/04/2010 12:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 182/2010

  • 19/02/2010 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2010 17:52

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2009 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 15:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2009 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2009 10:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS

  • 15/08/2009 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2009 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2009 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDFJ1, ANO III, N. 82 de 20.05.2009

  • 21/05/2009 17:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO BACEN NEGATIVO

  • 15/05/2009 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/05/2009 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 13/05/2009 17:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2009 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

  • 04/05/2009 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2009 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 12:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO.20 DIAS

  • 05/03/2009 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2009 10:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2008 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2008 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2008 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2008 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO

  • 18/06/2008 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2008 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2008 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/01/2008 14:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - aguardando diligência da CP

  • 20/09/2007 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/09/2007 13:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/04/2007 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2007 18:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2007 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2007 18:37

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2007 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2007 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2006 11:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ SERVIDOR ZE ROBERTO.

  • 17/11/2006 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2006 14:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2006 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2006 17:52

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2006 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2006 15:39

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2006 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN, C/PETÇAO

  • 10/07/2006 13:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ SERVIDOR ZÉ ROBERTO.

  • 26/04/2006 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2006 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2006 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2006 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN COM ´PETIÇÃO

  • 07/10/2005 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ SERVIDORA OLINDINA L., DA PFN

  • 03/10/2005 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2005 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2005 09:04

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2005 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2005 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDORA OLINDINA L DA SILVA

  • 02/05/2005 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO

  • 11/03/2005 13:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DEVOLVIDO O MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO SEM CUMPRIMENTO

  • 19/01/2005 17:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 0662/2004

  • 22/11/2004 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR O(A) EXECUTADO(A)

  • 08/11/2004 11:30

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2004 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇAO

  • 06/09/2004 15:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2004

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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