21/09/2021 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/09/2021 13:03

Juntada de Informação
20/09/2021 13:03

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/09/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2021 23:59.
18/08/2021 00:08

Decorrido prazo de LUAN VINICIUS LIMA VIANA em 17/08/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2021.
24/07/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1001110-06.2020.4.01.3701 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: JOSE DE ARAUJO BARROS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LUAN VINICIUS LIMA VIANA - MA20922-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

A parte impetrante ajuizou o presente writ, buscando assegurar que a autoridade coatora concluísse o julgamento do processo administrativo previdenciário, cujo andamento estava indevidamente paralisado. 3.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 4.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 5.

Remessa desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto desta Relatora.

Brasília, data do julgamento.

Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada
22/07/2021 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2021 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2021 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 17:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRIDO) e não-provido
19/07/2021 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 09:30

Juntada de Certidão de julgamento
24/06/2021 08:22

Decorrido prazo de LUAN VINICIUS LIMA VIANA em 23/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:15

Publicado Intimação de pauta em 16/06/2021.
16/06/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001110-06.2020.4.01.3701 Processo de origem: 1001110-06.2020.4.01.3701 Brasília/DF, 14 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: JOSE DE ARAUJO BARROS Advogado(s) do reclamante: LUAN VINICIUS LIMA VIANA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001110-06.2020.4.01.3701 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14 de julho de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537
14/06/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:49

Incluído em pauta para 14/07/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.
05/03/2021 17:15

Juntada de parecer
05/03/2021 17:15

Conclusos para decisão
04/03/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 20:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
02/03/2021 20:20

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2021 13:06

Recebidos os autos
01/03/2021 13:06

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004148-40.1997.4.01.3801

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Serve Servicos Especiais LTDA

Advogado: Horigenes Fontes Soares Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/1997 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004148-40.1997.4.01.3801

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Fernando Mendes de Macedo

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1007221-13.2019.4.01.3807

Maria Nilza Ferreira Paulino

Ceab-Adj Agencia de Cumprimento do Inss

Advogado: Helio Olimpio de Souza Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2019 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0035339-69.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Municipio de Ipora

Advogado: Marcus Vinicius Malta Segurado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2016 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0029036-16.2019.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

D. A. B. Pinheiro - ME

Advogado: Andre Martins Maciel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2019 00:00

Exibir Processo