TRF1 - 1007221-13.2019.4.01.3807

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA NILZA FERREIRA PAULINO

CPF *31.***.*92-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

GERENTE AGENCIA INSS MONTES CLAROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2021 11:43

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 20/09/2021 12:59

    Juntada de Informação

  • 20/09/2021 12:59

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 17/09/2021 12:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/09/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2021 23:59.

  • 18/08/2021 17:16

    Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA em 17/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:00

    Decorrido prazo de HELIO OLIMPIO DE SOUZA MACEDO em 17/08/2021 23:59.

  • 26/07/2021 00:00

    Publicado Intimação em 26/07/2021.

  • 24/07/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1007221-13.2019.4.01.3807 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MARIA NILZA FERREIRA PAULINO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: HELIO OLIMPIO DE SOUZA MACEDO - MG52869-A, LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA - MG145830-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

    A parte impetrante ajuizou o presente writ, buscando assegurar que a autoridade coatora concluísse o julgamento do processo administrativo previdenciário, cujo andamento estava indevidamente paralisado. 3.

    A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da EC nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 4.

    O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 5.

    Remessa desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto desta Relatora.

    Brasília, 14 de julho de 2021 Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

  • 22/07/2021 12:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2021 12:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2021 12:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/07/2021 17:50

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRIDO) e não-provido

  • 19/07/2021 09:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/07/2021 09:30

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 24/06/2021 08:17

    Decorrido prazo de HELIO OLIMPIO DE SOUZA MACEDO em 23/06/2021 23:59.

  • 24/06/2021 08:10

    Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA em 23/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:14

    Publicado Intimação de pauta em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007221-13.2019.4.01.3807 Processo de origem: 1007221-13.2019.4.01.3807 Brasília/DF, 14 de junho de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: MARIA NILZA FERREIRA PAULINO Advogado(s) do reclamante: HELIO OLIMPIO DE SOUZA MACEDO, LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1007221-13.2019.4.01.3807 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14 de julho de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 14/06/2021 18:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:49

    Incluído em pauta para 14/07/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

  • 24/02/2021 00:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 00:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 18:04

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

  • 17/02/2021 18:04

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/02/2021 17:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2021 17:53

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 12/02/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020093-81.2019.4.01.3800

N. D. N. M.

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thais do Nascimento Roque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2019 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1022551-71.2019.4.01.3800

Carina Rosa de Albuquerque

Gerente da Central Regional de Analise D...

Advogado: Diego de Oliveira Camara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2019 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0002246-64.2016.4.01.3905

Uniao Federal

Cimar Gomes da Silva

Advogado: Daniela Stefanni Regis do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004148-40.1997.4.01.3801

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Serve Servicos Especiais LTDA

Advogado: Horigenes Fontes Soares Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/1997 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004148-40.1997.4.01.3801

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Fernando Mendes de Macedo

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 13:41

Exibir Processo