TRF1 - 0002298-84.2016.4.01.3315

1ª instância - Bom J. da Lapa

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Polo Ativo

Partes

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

CNPJ: 42.150.664/0001-87

Advogados

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB: 31939/BA

CPF *25.***.*57-08

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE CASSIANO TEIXEIRA

JOANA JOAQUINA OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF *54.***.*96-15

JOSE CASSIANO TEIXEIRA

CPF *82.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

MARCIA MAGALHAES RIBEIRO

CPF *34.***.*68-10

JOANA JOAQUINA OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF *54.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 22:55

    Juntada de manifestação

  • 17/06/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 10:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2021 01:35

    Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 23/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:47

    Decorrido prazo de JOSE CASSIANO TEIXEIRA em 16/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:46

    Decorrido prazo de JOANA JOAQUINA OLIVEIRA TEIXEIRA em 16/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 01:27

    Publicado Intimação polo passivo em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : THIAGO ABAS DE MORAES REGO AUTOS COM (X) SENTENÇA - 502422413 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002298-84.2016.4.01.3315 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 REU: JOSE CASSIANO TEIXEIRA e JOANA JOAQUINA CASSIANO TEIXEIRA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : " O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : " III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41 e declaro desapropriada a área de terras medida em 0,16 ha (dezesseis ares), destacada de imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Velha", situado na localidade de Ponte Velha, no Município de Santa Maria da Vitória – Bahia, com área total de 15,00 ha (quinze hectares), matrícula junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA, Livro 2-F, de “Registro Geral”, fls. 258, sob nº 2.189, que passa a pertencer à expropriante.

    Fixo a indenização no montante de R$ R$ 1.488,78 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), a ser atualizado pela instituição financeira depositária3.

    Determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 344, caput, do Decreto-lei 3.365/41, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019.

    Custas processuais pagas, integralmente, pela expropriante.

    Considerando que houve homologação do valor ofertado, a título de indenização, e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios por expressa disposição legal e jurisprudencial (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6175 do STF e 131, 141 do STJ).

    Juros de mora incabíveis, considerando que o valor integral da indenização se encontra depositado em conta judicial desde o ajuizamento da demanda.

    Sem condenação em juros compensatórios, ante a ausência de provas quanto aos prejuízos sofridos com a perda da posse do imóvel.

    Fica, desde logo, deferido o levantamento do valor remanescente devido à perita judicial a título de honorários periciais (p. 220, ID 292474875).

    Sentença não sujeita à remessa necessária (DL 3.365/41, art. 28, §1º).

    Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15.

    Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15.

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal.

    Transitado em julgado, intimem-se os expropriados para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias, advertindo-o que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20196.

    Desde que acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à imissão de posse definitiva e à transferência do domínio em favor da expropriante, com a transcrição no registro de imóveis da Serventia de Santa Maria da Vitória – BA, conforme certidão de inteiro teor (p. 146-148, ID 292474875).

    Inexistindo diligências, arquivem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal"

  • 21/06/2021 07:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2021 07:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2021 07:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2021 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2021 14:59

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2020 07:53

    Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 02/10/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 16:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/07/2020 16:01

    Juntada de volume

  • 31/07/2020 12:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/05/2020 09:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 423/2019 SECVA/SSJ-BMP URGENTE.

  • 14/05/2020 09:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA Nº 423/2019 SECVA/SSJ-BMP URGENTE.

  • 17/03/2020 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2020 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/03/2020 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2020 12:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2020 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2020 16:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO A PERITA MARCIA

  • 14/02/2020 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 14/02/2020 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2020 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2020 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2020 11:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA REPRESENTANTE DA VALEC BELA ANNA LUIZA ALVES DA SILVA, OAB 51471

  • 13/12/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2019 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/12/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2019 16:38

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 11/11/2019 18:20

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 18/10/2019 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - INTIMAR PERITA PARA APRESENTAR O LAUDO

  • 03/10/2019 12:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 318/2019 GABJU-SSJ/BMP CUMPRIDO.

  • 16/09/2019 17:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/09/2019 17:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO, PARA ENCAMINHAR OFÍCIO À CEF, AG. 0784.

  • 03/09/2019 15:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2019 14:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA DA PERITA ENGENHEIRA AGRONOMA RECEBIDA

  • 02/09/2019 15:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/09/2019 15:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2019 13:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE

  • 20/08/2019 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 15/08/2019 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2019 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA REPRESENTANTE DA VELEC, BELA, ANA L.A.DA SILVA

  • 17/07/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/07/2019 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2019 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2019 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2019 15:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA MÁRCIA MAGALHÃES RIBEIRO

  • 25/06/2019 16:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PERITA, POR E-MAIL, PARA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO.

  • 11/04/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 09/04/2019 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 17:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/02/2019 16:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/02/2019 16:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/01/2019 18:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/12/2018 19:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/10/2018 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 03/10/2018 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/10/2018 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE ILZA SANTOS OSÓRIO

  • 21/08/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/08/2018 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2018 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/04/2018 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2018 16:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo para a autora se manifestar acerca do despacho de fl. 147

  • 30/11/2017 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 13:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/11/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2017 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2017 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2017 16:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 16:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/04/2017 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N 22/2017

  • 04/04/2017 14:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/04/2017 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/02/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2017 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 16/02/2017 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 09/02/2017 18:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/11/2016 18:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/10/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/10/2016 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/10/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 14/10/2016 16:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2016 16:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ORDENADA AVERBAÇÃO

  • 14/10/2016 16:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE

  • 14/10/2016 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/10/2016 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 27/09/2016 14:57

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 12:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/09/2016 12:34

    INICIAL AUTUADA

  • 23/09/2016 10:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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