29/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:34

Recebidos os autos
25/04/2022 14:34

Juntada de informação de prevenção negativa
30/11/2021 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/11/2021 19:14

Juntada de Informação
29/11/2021 19:14

Juntada de Certidão
05/11/2021 17:38

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 17:09

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:40

Decorrido prazo de VALDELIZA DE SOUZA SANTOS em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 00:40

Decorrido prazo de RAZAO CONTABIL LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 17:37

Juntada de apelação
24/06/2021 08:32

Publicado Sentença Tipo A em 24/06/2021.
24/06/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0013695-68.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VALDELIZA DE SOUZA SANTOS, RAZAO CONTABIL LTDA - ME CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora informou não haver identificado causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. É o breve relatório.

Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Analisando os autos físicos, observo, pelo documento de fl. 43, que houve tentativa de de localização das executadas, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 03/09/2008 (fl. 44-v), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido de localizar o devedor e/ou constritar efetivamente seu patrimônio.

Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve seer contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 03/09/2008 (fl. 44-v).

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, iniciou-se aos 03/09/2009, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

A parte exequente é isenta de custas.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Não há constrição a se desconstituir.

O registro da sentença é automático no PJe.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
22/06/2021 08:36

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 08:36

Juntada de Certidão
22/06/2021 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 08:36

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2021 14:45

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:51

Juntada de manifestação
11/01/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 06:11

Decorrido prazo de RAZAO CONTABIL LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 06:11

Decorrido prazo de VALDELIZA DE SOUZA SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 11:17

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/10/2020.
16/10/2020 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 23:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2020.
14/10/2020 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 21:58

Juntada de manifestação
09/10/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 08:17

Juntada de Certidão de processo migrado
09/10/2020 08:16

Juntada de volume
28/09/2020 12:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/12/2017 11:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
25/09/2017 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
05/04/2017 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/03/2017 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2017 16:17

Conclusos para decisão
30/06/2016 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA
30/06/2016 10:38

Conclusos para despacho
09/06/2015 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2015 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/03/2015 08:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2015 08:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2015 18:16

Conclusos para despacho
31/03/2014 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2013 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2013 15:28

Conclusos para despacho
14/01/2013 16:09

OFICIO EXPEDIDO
14/01/2013 16:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/09/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2012 18:47

Conclusos para decisão
13/09/2012 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2012 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2012 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2012 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2011 08:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2011 08:55

INICIAL AUTUADA
13/12/2011 09:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038088-25.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Guilherme Goncalves Braga

Advogado: Joao Vitor Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2017 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1041527-31.2020.4.01.3400

Antonio Francisco de Paulo

Uniao Federal

Advogado: Claudia de Souza Miranda Lino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2021 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1041527-31.2020.4.01.3400

Antonio Francisco de Paulo

Uniao Federal

Advogado: Claudia de Souza Miranda Lino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2020 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000560-87.2018.4.01.3801

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marilda Barros da Silveira

Advogado: Victor Luz Silveira Santagada

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2018 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0022491-74.2016.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Copala Industrias Reunidas SA

Advogado: Ita Cavaleiro de Macedo Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 14:11

Exibir Processo