TRF1 - 0005476-58.2009.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 05.939.251/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2022 07:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 11:37

    Juntada de apelação

  • 18/06/2022 02:23

    Decorrido prazo de CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA - ME em 17/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 01:14

    Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005476-58.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO PEIXOTO DA COSTA NETO - PI3476 POLO PASSIVO:CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

  • 07/06/2022 14:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 14:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 14:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 14:09

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/01/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 02:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 12:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2021 11:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 01:49

    Decorrido prazo de CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

  • 21/06/2021 00:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

  • 18/06/2021 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0005476-58.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/06/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2021 13:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/06/2021 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 15:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2013 11:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/11/2012 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO NOVEMBRO 2013

  • 19/11/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 223

  • 14/11/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2012 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DE PARTE

  • 13/11/2012 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2012 13:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 07/11/2012 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 09:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/10/2012 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 11:39

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/09/2012 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 188

  • 24/09/2012 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/09/2012 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 24/09/2012 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2012 10:45

    Conclusos para decisão- ANÁLISE EMBARGOS DECLARAÇÃO

  • 10/09/2012 13:18

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 10/09/2012 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2012 12:41

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/09/2012 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 173

  • 31/08/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/08/2012 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 29/08/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO

  • 29/08/2012 14:07

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE EMBARGOS

  • 29/08/2012 12:23

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/08/2012 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2012 14:12

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 23/08/2012 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 165

  • 21/08/2012 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/08/2012 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 21/08/2012 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2012 09:03

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 13/06/2012 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2012 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 14:21

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/05/2012 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 96

  • 14/05/2012 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/05/2012 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 14/05/2012 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 29/03/2012 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFOJUD

  • 26/03/2012 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RELATORIO INFOJUD

  • 15/03/2012 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO RELATORIO RENAJUD

  • 15/03/2012 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PESQUISAR INFOJUD

  • 14/03/2012 13:59

    Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇÃO

  • 02/03/2012 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 12:36

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/02/2012 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 N. 34 DE 16/02/12

  • 13/02/2012 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 13/02/12

  • 08/02/2012 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2012 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2011 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2011 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2011 16:43

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/11/2011 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 217 DE 16.11.2011

  • 11/11/2011 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2011 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2011 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2011 09:28

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2011 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2011 15:35

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/08/2011 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/08/2011 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2011 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2011 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA RELATORIO RENAJUD

  • 20/06/2011 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR RELATORIO RENAJUD

  • 12/04/2011 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2011 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2011 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2011 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2011 13:54

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 18/01/2011 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DFJ1. N. 10 DE 18.01.2011

  • 13/01/2011 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/12/2010 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 22/12/2010 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 22/12/2010 16:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇAO EXEQUENTE

  • 22/10/2010 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - 11872-17.2010.4.01.4100

  • 18/10/2010 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/10/2010 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2010 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2010 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2010 11:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2010 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2010 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2010 17:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/07/2010 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/07/2010 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2010 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2010 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2010 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2010 11:10

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAG. LIDIA MARTINS

  • 09/04/2010 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 67 - 09 ABRIL 2010

  • 07/04/2010 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/04/2010 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2010 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2010 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DO DIA 05 FEVEREIRO 2010

  • 03/02/2010 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 03/02/2010 10:13

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 03/02/2010 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2010 16:03

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 20/11/2009 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2009 11:49

    CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAG. JOSIANE

  • 16/11/2009 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 28 - 16 NOVEMBRO 2009

  • 12/11/2009 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/11/2009 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO

  • 11/11/2009 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 11/11/2009 15:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 2393/2009

  • 16/09/2009 11:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 2393/2009

  • 16/09/2009 11:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/09/2009 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2009 13:14

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 11/09/2009 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2009 10:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/09/2009 10:54

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2009 15:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2009

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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