TRF1 - 0000396-81.2011.4.01.3506

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO BISOL

CPF *95.***.*25-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 01:54

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:49

    Decorrido prazo de RICARDO BISOL em 16/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:04

    Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000396-81.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RICARDO BISOL SENTENÇA O Plenário do STF, em 13 de novembro de 2014, no julgamento do ARE – 709212, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para as ações envolvendo pretensão de valores não depositados no FGTS, pois o FGTS se trata de direito dos trabalhadores urbanos e rurais expressamente definido na Constituição Federal (art. 7º, III) e, portanto, sujeito à prescrição trabalhista quinquenal ali prevista, não podendo a lei ordinária tratar a matéria diversamente.

    Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos da decisão, firmando que nos casos em que o dia a quo da prescrição (a ausência de depósito no FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos.

    No tocante àqueles casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir do julgamento.

    No caso, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 05/09/2002.

    Como se vê, o crédito excutido é pretérito ao aludido julgamento, ou seja, o prazo prescricional já estava em curso quando da citada decisão do STF, motivo pelo qual deve se aplicar o que ocorrer primeiro, o que neste caso representa 05 (cinco) anos, a partir do julgamento.

    Tendo em vista que o referido julgamento ocorreu em 13/11/2014, há de concluir que há prescrição a ser declarada, porquanto dentro dos parâmetros modulatórios da decisão que decretou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036/90.

    Ressalte-se que o feito permaneceu imóvel no arquivo provisório da Vara desde novembro de 2014, portanto por mais de cinco anos, sem que o exequente requeresse qualquer medida executiva.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80.

    Sem custas (art. 4º, I, Lei nº. 9.289/1996).

    Sem condenação em honorários de sucumbência, consoante entendimento jurisprudencial segundo o qual “declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”. (REsp n. 1.769.201.

    Rel.

    Min.

    Maria Isabel Galotti, 4ª.

    Turma, STJ, DJ12/03/19).

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso; c) levantar as constrições porventura existentes; d) após o trânsito em julgado, arquivar os autos.

    Cumpra-se.

    Formosa-GO, data do registro eletrônico.

    Juiz Federal

  • 23/08/2022 12:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 12:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 12:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 12:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2022 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 00:25

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 10:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 01:51

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2022 23:59.

  • 15/03/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2022 22:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 00:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 09:36

    Desentranhado o documento

  • 11/11/2021 09:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2021 09:34

    Desentranhado o documento

  • 11/11/2021 09:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2021 09:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 00:17

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/10/2021 23:59.

  • 18/08/2021 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:58

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

  • 31/07/2021 01:31

    Decorrido prazo de RICARDO BISOL em 30/07/2021 23:59.

  • 11/06/2021 17:02

    Juntada de manifestação

  • 11/06/2021 01:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000396-81.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO BISOL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO BISOL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    FORMOSA, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/06/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 17:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2021 17:14

    Juntada de volume

  • 01/06/2021 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2014 15:51

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 02/12/2014 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2014 14:22

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2014 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 15:41

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA RETIRADA PELO AUTORIZADO JOSIVAN OLIVEIRA

  • 15/10/2014 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/10/2014 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2014 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2014 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 14:46

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA RETRIADA PELO AUTORIZADO JOSIVAN

  • 05/09/2014 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 05/09/2014 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2014 13:05

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 10:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUADANDO DILIGENCIAS PELO EXEQUENTE

  • 28/01/2013 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2013 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2013 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 14:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - RESPONSÁVEL: JOSIVAN

  • 13/12/2012 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/12/2012 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇÃO ENCARTADA.

  • 10/12/2012 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/06/2012 11:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2012 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2012 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2012 14:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2012 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 14:28

    CARGA: RETIRADOS CEF - FUNC AUT: JOSE ANTONIO BARBOSA

  • 23/04/2012 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/04/2012 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2012 18:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/03/2012 16:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/03/2012 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2012 17:38

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2012 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A PETIÇÃO Nº 4316 (F. 42), E RESPECTIVOS DOCUMENTOS, FORAM JUNTADOS NO PROCESSO EM 11/11/2011.

  • 07/11/2011 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2011 15:08

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 23/09/2011 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/09/2011 19:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/08/2011 15:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Pesquisa INFOJUD

  • 30/08/2011 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2011 16:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2011 14:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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