03/01/2022 16:34

Juntada de manifestação
07/12/2021 12:21

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 12:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/12/2021 02:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2021 23:59.
17/11/2021 02:06

Decorrido prazo de NICANOR DE MATOS NETO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 02:02

Decorrido prazo de SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:58

Publicado Sentença Tipo A em 20/10/2021.
20/10/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001238-17.2005.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA., NICANOR DE MATOS NETO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (ID 726105464).

A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (ID 730992634).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 16/05/2005, foi ajuizada a execução.

Em 26/04/2012, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 26/04/2018.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
18/10/2021 11:47

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 11:47

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 11:47

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2021 16:40

Conclusos para julgamento
16/09/2021 17:46

Juntada de manifestação
13/09/2021 16:09

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:43

Decorrido prazo de SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 08:43

Decorrido prazo de NICANOR DE MATOS NETO em 12/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:40

Decorrido prazo de NICANOR DE MATOS NETO em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:40

Decorrido prazo de SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. em 05/08/2021 23:59.
20/07/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 01:30

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 01:30

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0001238-17.2005.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA., NICANOR DE MATOS NETO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
28/06/2021 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2021 13:39

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 08:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.
24/06/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001238-17.2005.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NICANOR DE MATOS NETO SETENCO EMPRESA DE CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA.

Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
22/06/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:24

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2021 09:24

Juntada de volume
22/06/2021 09:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.(DEPENDENTE: 2004.43.00.000194-2)
06/08/2013 16:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2013 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 12/07/2013
05/07/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2013 17:53

Conclusos para despacho
20/06/2013 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2013 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2013 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/05/2013
29/04/2013 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2012 17:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 24/04/2013
07/08/2012 17:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/05/2012 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2012 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2012 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/04/2012 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/04/2012 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2012 15:12

Conclusos para despacho
24/04/2012 15:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/02/2012 15:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/02/2012 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2012 16:31

Conclusos para decisão
05/12/2011 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2011 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/10/2011 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/09/2011 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/09/2011 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2011 09:39

Conclusos para decisão
17/08/2011 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2011 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2011 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2011 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/07/2011 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/07/2011 15:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/06/2011 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2011 11:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/03/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/01/2011 13:59

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/01/2011 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2010 10:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/09/2010 10:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/08/2010 12:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2010 14:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2010 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/05/2010 16:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/05/2010 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2010 15:21

Conclusos para despacho
09/12/2009 14:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/12/2009 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2009 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2009 16:16

Conclusos para despacho
25/11/2009 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 29797-UNIÃO REQUER CITAÇÃO POR EDITAL
13/11/2009 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2009 08:56

CARGA: RETIRADOS AGU
24/09/2009 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2009 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2009 16:42

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
29/06/2009 13:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/03/2009 10:40

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/03/2009 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2009 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER CITACAO POR AR
06/03/2009 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2008 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/08/2008 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/07/2008 14:53

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/06/2008 08:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2008 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2008 14:16

Conclusos para despacho
12/12/2007 10:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/12/2007 10:42

CitaçãoORDENADA
10/12/2007 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE. APÓS OS ATOS SERÃO UNIFICADOS.
07/12/2007 09:35

Conclusos para despacho
07/12/2007 09:33

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
26/07/2005 14:55

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _
26/07/2005 14:49

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
02/06/2005 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2005 17:42

Conclusos para despacho
23/05/2005 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2005 11:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2005 11:44

INICIAL AUTUADA
16/05/2005 19:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2005

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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