TRF1 - 0037169-89.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/04/2022 11:19
Juntada de Certidão
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30/09/2021 03:21
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
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30/09/2021 03:20
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
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23/09/2021 00:47
Decorrido prazo de SIND.EMP.TRANS.CARGAS DO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSE em 22/09/2021 23:59.
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05/08/2021 16:44
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2021 16:44
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/08/2021 16:44
Juntada de volume
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05/08/2021 16:34
Juntada de volume
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05/08/2021 16:32
Juntada de volume
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03/08/2021 10:51
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/08/2021 09:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/08/2021 09:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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29/07/2021 15:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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29/07/2021 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916900 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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29/07/2021 13:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
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09/07/2021 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2021 09:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/07/2021 15:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914724 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/06/2021 18:18
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANS CARGAS DO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSE
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14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
SALÁRIO MATERNIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA.
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.
EFICÁCIA VINCULANTE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 4.
O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 5.
Recursos de apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos, sendo o parcial provimento do veiculado pela Fazenda Nacional e da remessa oficial em maior extensão do que a concedida anteriormente. 6.
Mantido o grau de recíproca sucumbência na demanda, nada a alterar quanto à distribuição dos ônus respectivos na forma do disposto no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, respondendo, assim, cada parte pelos honorários de seus respectivos representantes judiciais.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação do Sindicato e dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 489. Destino: ARM.37 - O
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12/05/2021 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
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11/05/2021 13:30
PROCESSO REMETIDO
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03/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta do veiculado pela Fazenda Nacional, em maior extensão do que a anteriormente concedida
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03/05/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)
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08/04/2021 12:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
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06/04/2021 16:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
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16/10/2020 13:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/10/2020 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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13/10/2020 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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09/10/2020 19:12
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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09/10/2020 15:34
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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09/10/2020 15:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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09/10/2020 10:18
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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01/10/2020 17:59
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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01/10/2020 17:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/09/2020 15:48
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/06/2019 16:42
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967)
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19/06/2019 16:33
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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18/06/2019 10:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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18/06/2019 09:11
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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06/06/2019 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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06/06/2019 09:08
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
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29/04/2019 15:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
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15/04/2019 11:05
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA SER RETIRADO EM 25/04/2019
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21/03/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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14/03/2019 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 20.02.2019). -
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14/03/2019 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
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12/03/2019 09:20
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP
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07/03/2019 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO
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15/02/2019 14:28
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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14/02/2019 14:11
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2019
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16/05/2017 16:24
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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16/05/2017 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/05/2017 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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10/05/2017 12:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4170588 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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10/05/2017 12:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4170587 PETIÇÃO
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09/05/2017 08:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/03/2017 07:53
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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18/03/2017 09:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4146944 EMBARGOS DE DECLARACAO
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06/03/2017 15:25
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SIND. DAS EMPRESAS DE TRANS. DE CARGAS
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24/02/2017 10:48
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
24/02/2017 10:11
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
15/02/2017 16:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/02/2017 08:52
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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14/12/2016 16:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/12/2016 10:48
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/12/2016 10:43
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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23/11/2016 09:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4056439 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS
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14/10/2016 08:22
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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30/09/2016 16:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/09/2016 09:29
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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23/08/2016 16:06
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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23/08/2016 16:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/08/2016 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/07/2016 17:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/07/2016 14:36
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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24/12/2015 10:08
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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22/09/2015 13:21
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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22/09/2015 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/09/2015 13:04
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/09/2015 15:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3678653 PETIÇÃO
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15/09/2015 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/09/2015 07:42
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/08/2015 16:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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04/08/2015 16:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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22/07/2015 18:21
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/07/2015 16:35
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
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14/07/2015 16:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/07/2015 15:17
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/06/2015 15:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/06/2015 11:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/06/2015 07:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3598636 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
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01/06/2015 07:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3613583 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
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24/04/2015 09:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/04/2015 17:35
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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08/04/2015 08:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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27/03/2015 18:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)
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27/03/2015 14:17
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)
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27/03/2015 13:08
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)
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13/03/2015 08:22
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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13/03/2015 08:16
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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13/03/2015 08:07
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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18/02/2015 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/02/2015 13:06
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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30/09/2014 10:06
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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30/09/2014 10:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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29/09/2014 11:43
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/09/2014 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3460749 PETIÇÃO
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04/08/2014 18:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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01/08/2014 17:35
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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01/08/2014 17:34
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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01/08/2014 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3408395 RECURSO ESPECIAL
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01/08/2014 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3408399 RECURSO EXTRAORDINARIO
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01/08/2014 17:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3419342 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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28/07/2014 18:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 08/E
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22/07/2014 15:05
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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22/07/2014 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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27/06/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA DO 27/06/2014 E DIVULGADO NO DIA 26/06/2014
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20/06/2014 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 E DIVULGADO NO DIA 26/06/2014.. Nº de folhas do processo: 341. Destino: ARM 31 E
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20/06/2014 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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20/06/2014 12:53
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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09/05/2014 11:15
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/05/2014 - PAGS. 2516-2546
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02/05/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Sindicato e não conheceu dos embargos de declaração da Fazenda Nacional
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29/04/2014 08:34
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 02/05/2014 ÀS 09:00 MCC
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31/01/2014 16:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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31/01/2014 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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30/01/2014 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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30/01/2014 12:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3287059 PETIÇÃO
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30/01/2014 12:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3284574 SUBSTABELECIMENTO
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29/01/2014 13:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
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24/01/2014 14:50
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
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14/01/2014 09:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
09/01/2014 15:33
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 11 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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17/12/2013 18:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3260373 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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11/12/2013 18:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37-J
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04/12/2013 16:30
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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02/12/2013 10:21
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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02/12/2013 10:07
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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19/11/2013 09:37
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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14/11/2013 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2013. Teor do despacho : 12 C
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13/11/2013 12:13
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 12 C. (INTERLOCUTÓRIO)
-
07/11/2013 16:22
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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06/11/2013 16:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.25 D
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06/11/2013 15:09
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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06/09/2013 17:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/09/2013 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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05/09/2013 08:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/08/2013 09:26
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
13/08/2013 16:33
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARM. 11/L. (DE MERO EXPEDIENTE)
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09/08/2013 17:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3160504 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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07/08/2013 18:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.41 M
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31/07/2013 18:21
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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30/07/2013 09:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
26/07/2013 09:49
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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05/07/2013 09:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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03/07/2013 14:08
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Teor do despacho : 12 H
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27/06/2013 15:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3124668 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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27/06/2013 15:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3114000 EMBARGOS DE DECLARACAO
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17/06/2013 17:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 23-M
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14/06/2013 16:19
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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11/06/2013 14:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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11/06/2013 08:15
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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31/05/2013 16:18
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SINDICATO)WEB
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24/05/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 23/05/2013 PÁGS. 1088/1162
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21/05/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 23/05/2013. Nº de folhas do processo: 285. Destino: ARM 04/B
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09/05/2013 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-A
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09/05/2013 14:07
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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08/04/2013 09:46
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/03/2013 - PAGS. 146/181
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15/03/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta e negou provimento à apelação do Autor
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07/03/2013 10:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 07/03/2013 - PAGS. 197/212
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05/03/2013 11:12
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2013
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19/12/2012 12:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/12/2012 12:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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19/12/2012 10:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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18/12/2012 18:17
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2012
Ultima Atualização
20/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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