TRF1 - 0003825-13.2012.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ: 19.791.896/0001-00

Advogados

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF *73.***.*11-25

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 1860/MG

CPF *23.***.*38-89

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB: 51184/SP

CPF *47.***.*38-53

LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

OS MESMOS

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ: 19.791.896/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 23:09

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03

  • 18/11/2024 21:46

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/02/2024 13:14

    Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 15/02/2024 13:14

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 15/02/2024 13:14

    Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 15/02/2024 13:14

    Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

  • 01/02/2024 08:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 06/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 15:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2023 19:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/11/2023 18:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 18:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 18:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:33

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2023 16:07

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/10/2023 16:07

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/10/2023 16:05

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 27/09/2023 17:19

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 16:00

    Juntada de Petição

  • 05/05/2023 17:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/09/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 18/09/2022 17:40

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 02/09/2022 00:49

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 00:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 27/04/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 19:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 19:20

    Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 18/02/2022 23:59.

  • 23/11/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 08:47

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 20/08/2021 23:35

    Juntada de volume

  • 20/08/2021 23:35

    Juntada de volume

  • 20/08/2021 23:34

    Juntada de volume

  • 05/08/2021 11:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/08/2021 10:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/08/2021 10:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 29/07/2021 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 29/07/2021 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916893 PETIÇÃO

  • 29/07/2021 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916926 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 09:41

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 07/07/2021 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914874 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/06/2021 18:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

  • 14/06/2021 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    SALÁRIO MATERNIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

    EFICÁCIA VINCULANTE.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Uma vez não tendo havido interposição de recurso especial ou extraordinário contra o decidido em relação ao salário-maternidade, opera-se seu trânsito em julgado, no particular, fazendo assim a questão insuscetível de juízo de adequação. 2.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 3.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 4.

    O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela parte impetrante, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, está em descompasso com esse posicionamento vinculante, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas. 5.

    Recurso de apelação interposto pela impetrante parcialmente provido, em menor extensão do que a anteriormente concedida, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição objeto da lide sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantido o provimento parcial do recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e da remessa oficial, por não submetidos ao juízo de adequação.

    Decide a Turma, à unanimidade, em preliminar, deliberar em juízo de adequação, que deve ficar restrito à questão de mérito correspondente ao Tema solucionado no precedente que justifica a restituição dos autos para o julgamento.

    Sem recurso sobre o outro ponto, não cabe à Turma apreciação.

    Com relação ao juízo de adequação propriamente dita, decide a Turma dar parcial provimento à Apelação interposta em menor extensão, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 22/03/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 657. Destino: ARM.37 - E

  • 14/04/2021 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO

  • 12/04/2021 10:23

    PROCESSO REMETIDO

  • 22/03/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em preliminar, deliberou, em juízo de adequação,

  • 22/03/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)

  • 25/02/2021 12:43

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2021 - DISPONIBILIZADA EM 24/02/2021 - PÁG 95/101

  • 23/02/2021 11:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/03/2021

  • 15/12/2020 10:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/12/2020 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/12/2020 16:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/12/2020 15:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902452 SUBSTABELECIMENTO

  • 11/12/2020 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- 37- A

  • 11/12/2020 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/12/2020 17:05

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA

  • 03/11/2020 14:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/11/2020 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 26/10/2020 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 26/10/2020 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

  • 26/10/2020 09:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/10/2020 14:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 05/10/2020 16:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/10/2020 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 23/09/2020 17:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 22/09/2020 17:10

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 22/09/2020 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/09/2020 15:35

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 18/09/2020 18:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/09/2020 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/09/2020 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/04/2019 14:47

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 25/03/2019 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 21/03/2019 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/02/2019 16:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 30/01/2019 08:52

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2018 08:23

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 26/10/2018 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 25/10/2018 15:02

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 25/09/2018 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/09/2018 09:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/09/2018 09:41

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/09/2018 16:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4561942 CONTRA-RAZOES

  • 22/08/2018 15:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 22/08/2018 09:41

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FILOMENA DA CONCEICAO ALMEIDA CUNHAL RODRIGUES - CÓPIA

  • 08/08/2018 10:05

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 06/08/2018 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

  • 26/07/2018 15:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4533134 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/07/2018 11:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA8/E

  • 17/07/2018 10:23

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2018 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RES/RE

  • 22/06/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 21/06/2018 ) CTUR8

  • 20/06/2018 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2018. Nº de folhas do processo: 578. Destino: ARM 13-E

  • 13/06/2018 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 13/06/2018 11:11

    PROCESSO REMETIDO

  • 12/06/2018 19:01

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/06/2018 - DISPONIBILIZADA EM 11/06/2018 (PÁG 608/662)

  • 04/06/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/05/2018 14:47

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 23/05/2018 (PÁG 510/554)

  • 22/05/2018 13:09

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/06/2018

  • 20/04/2018 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:29

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 16/04/2018 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 29/09/2017 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 28/09/2017 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 27/09/2017 17:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4307897 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 19/09/2017 14:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 09/A

  • 29/08/2017 15:17

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2017 18:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4263735 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 11/07/2017 09:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/07/2017 18:34

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 18 M - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 30/06/2017 13:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4232261 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/06/2017 13:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4247947 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/06/2017 14:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/D

  • 28/06/2017 17:34

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 27/06/2017 14:02

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2017 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 09/06/2017 15:48

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SUPERGASBRAS)

  • 02/06/2017 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 01/06/2017 )

  • 31/05/2017 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017. Nº de folhas do processo: 547. Destino: ARM.36-I

  • 15/05/2017 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 26-J

  • 15/05/2017 10:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/11/2016 15:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

  • 14/11/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às Apelações da Impetrante , da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

  • 04/11/2016 10:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480

  • 28/10/2016 13:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016

  • 22/09/2014 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 19/09/2014 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 19/09/2014 15:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3412802 PETIÇÃO

  • 17/09/2014 15:56

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.

  • 16/09/2014 17:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 08/B

  • 16/09/2014 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 18/07/2014 14:02

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 22/05/2013 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 21/05/2013 11:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 20/05/2013 18:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3100729 PARECER (DO MPF)

  • 16/05/2013 12:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/MESA 01

  • 08/05/2013 18:53

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 08/05/2013 18:50

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2013

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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