21/05/2025 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 20:50

Remetidos os Autos - SREC -> ST4
04/04/2025 20:50

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Juntada de outros documentos
21/03/2024 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado
23/10/2023 10:35

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato
20/09/2023 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/09/2023 23:59.
04/08/2023 16:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 14:49

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
26/07/2023 13:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/07/2023 22:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/07/2023 16:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/07/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2023 13:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/07/2023 13:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:51

Juntada de Petição - Intimação
12/07/2023 19:35

Decisão interlocutória - Outras Decisões
18/09/2022 17:39

Recebidos os autos
18/09/2022 17:39

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/04/2022 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/09/2021 03:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 20:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2021 15:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 16:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
05/08/2021 16:48

Juntado(a) - Juntada de volume
05/08/2021 16:45

Juntado(a) - Juntada de volume
05/08/2021 16:41

Juntado(a) - Juntada de volume
05/08/2021 16:39

Juntado(a) - Juntada de volume
05/08/2021 16:37

Juntado(a) - Juntada de volume
03/08/2021 14:32

Juntada de Petição - Petição Inicial
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 05/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042468-51.2013.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Macaubas

Advogado: Rafael Almeida Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2018 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0042468-51.2013.4.01.3300

Municipio de Macaubas

Uniao Federal

Advogado: Rafael Almeida Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2014 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0043063-95.2000.4.01.3400

Affonso Bracarense Costa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcus Vynicius de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001360-04.2017.4.01.3817

Levi Jose Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Guilherme Ribas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0000958-29.2012.4.01.3806

Casa de Saude Imaculada Conceicao LTDA

Uniao

Advogado: Luiz Henrique Borges Varella

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2012 17:08

Exibir Processo