TRF1 - 0036619-89.2013.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2022 18:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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04/02/2022 16:20
Juntada de Informação
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04/02/2022 16:20
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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02/02/2022 00:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.
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02/02/2022 00:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.
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08/12/2021 08:20
Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.
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08/12/2021 08:06
Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.
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08/12/2021 07:55
Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 07/12/2021 23:59.
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06/11/2021 02:19
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 02:19
Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 02:13
Decorrido prazo de DAN HEBERT ENGENHARIA S/A em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 02:12
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
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03/11/2021 12:18
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 12:18
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 12:18
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2021 12:18
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2021 17:27
Juntada de Certidão
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22/10/2021 17:23
Proferida decisão interlocutória
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22/10/2021 17:22
Proferida decisão interlocutória
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10/09/2021 07:01
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/09/2021 07:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 07:01
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/09/2021 07:01
Juntada de volume
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09/09/2021 12:01
Juntada de volume
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31/08/2021 15:37
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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31/08/2021 11:02
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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31/08/2021 11:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/08/2021 15:37
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/08/2021 15:36
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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29/07/2021 13:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
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09/07/2021 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2021 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
SALÁRIO MATERNIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA.
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.
EFICÁCIA VINCULANTE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 3.
O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento. 4.
Considerando a manutenção do grau da recíproca sucumbência recíproca verificada na lide, nada a alterar quanto à distribuição dos ônus respectivos, mandada observar na forma do quanto disposto no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 19/04/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 271. Destino: ARM.37 - B
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26/04/2021 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- D
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23/04/2021 15:54
PROCESSO REMETIDO
-
19/04/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial
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19/04/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)
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25/03/2021 14:45
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021
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24/03/2021 13:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
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20/10/2020 15:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/10/2020 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2020 17:34
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2020 14:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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16/10/2020 14:35
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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16/10/2020 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
-
16/10/2020 13:33
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
01/10/2020 17:54
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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01/10/2020 17:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/09/2020 09:38
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2018 13:14
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967
-
15/02/2018 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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26/06/2017 17:44
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967
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12/05/2017 09:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
03/05/2017 08:38
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
17/03/2017 08:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
17/03/2017 07:58
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
24/02/2017 09:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/02/2017 08:01
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
14/02/2017 17:39
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/02/2017 17:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/02/2017 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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09/02/2017 13:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4123350 CONTRA-RAZOES
-
09/02/2017 09:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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01/02/2017 08:12
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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06/12/2016 16:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4091652 CONTRA-RAZOES
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10/11/2016 08:27
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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05/10/2016 18:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/10/2016 15:29
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/10/2016 15:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
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04/10/2016 15:28
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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04/10/2016 14:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4036213 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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27/09/2016 15:56
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
27/09/2016 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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16/09/2016 16:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4004475 PETIÇÃO
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19/08/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2016 E DIVULGADO NO DIA 18/08/2016 (PAGS. 1456-1606)
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16/08/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 229. Destino: ARM 33 G
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12/08/2016 13:07
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/08/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/08/2016 - PAGS 1149-1194
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10/08/2016 17:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-N
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09/08/2016 19:13
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
01/08/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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22/07/2016 13:14
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01/08/2016, DISPONIBILIZADA NO EDJF1 FLS.4405/4436 DO DIA 21/07/2016.
-
20/07/2016 14:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/08/2016
-
02/06/2016 17:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/06/2016 17:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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02/06/2016 11:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
02/06/2016 10:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3927050 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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24/05/2016 11:13
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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20/05/2016 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 19 J - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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13/05/2016 14:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3906843 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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13/05/2016 14:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3892438 RECURSO EXTRAORDINARIO
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10/05/2016 13:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/L
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06/05/2016 18:40
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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03/05/2016 13:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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03/05/2016 08:25
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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08/04/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO 07/04/2016 PAGS. 746/1147.
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05/04/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2016 E DIVULGADO NO DIA 07/04/2016. Nº de folhas do processo: 188. Destino: ARM 13 P
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05/04/2016 14:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 E
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05/04/2016 11:58
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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01/04/2016 13:13
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/04/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/03/2016 - DISPONIBILIZADA EM 01/04
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07/03/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Autora, da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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25/02/2016 13:08
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/02 DISPONIBILIZADO DIA 25/02/2016 - PAG. 2995-3016
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24/02/2016 11:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2016
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17/02/2016 10:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/02/2016 19:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/02/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2016
Ultima Atualização
22/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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