23/09/2022 13:23

Desentranhado o documento
23/09/2022 13:22

Juntada de Informação
23/09/2022 13:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/09/2022 01:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 01:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:41

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:41

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:41

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:41

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:40

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:40

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:40

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:39

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 08/09/2022 23:59.
10/08/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 06:56

Prejudicado o recurso
28/07/2022 06:52

Prejudicado o recurso
06/11/2021 02:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
30/10/2021 00:24

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:24

Decorrido prazo de REPROCENTER LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI em 28/10/2021 23:59.
20/09/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:05

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 14:05

Juntada de volume
09/09/2021 14:04

Juntada de volume
31/08/2021 17:26

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

SALÁRIO MATERNIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

EFICÁCIA VINCULANTE.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 3.

O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 4.

Recursos de apelação e remessa oficial, parcialmente providos.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 19/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 319. Destino: ARM.37 - F
26/04/2021 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- J
23/04/2021 15:54

PROCESSO REMETIDO
19/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial
19/04/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)
25/03/2021 14:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021
24/03/2021 13:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
22/10/2020 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/10/2020 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
09/10/2020 19:12

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
09/10/2020 15:34

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
09/10/2020 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/10/2020 10:18

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
01/10/2020 18:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/10/2020 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/09/2020 11:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/08/2018 17:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
21/08/2018 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
03/08/2018 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
31/07/2018 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
06/06/2018 09:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/05/2018 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/04/2018 16:10

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - CARGA
20/04/2018 11:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
20/04/2018 07:31

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
20/04/2018 07:26

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
12/04/2018 10:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
12/04/2018 06:57

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
06/03/2018 16:08

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
06/03/2018 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/02/2018 12:53

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/02/2018 12:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
21/02/2018 09:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413082 CONTRA-RAZOES
21/02/2018 09:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413084 CONTRA-RAZOES
19/02/2018 12:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
06/12/2017 07:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/10/2017 07:32

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRONICO DE JUSTIÇA.
04/10/2017 19:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/10/2017 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
02/10/2017 14:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
29/09/2017 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318501 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
29/09/2017 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4315019 RECURSO EXTRAORDINARIO
29/09/2017 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4315018 RECURSO ESPECIAL
26/09/2017 13:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 43
19/09/2017 10:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/09/2017 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
25/08/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/08/2017 )
23/08/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 229. Destino: ARM 2-J
16/08/2017 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - E
15/08/2017 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/08/2017 12:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)
31/07/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/07/2017 16:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.
19/07/2017 15:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017
21/02/2017 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
17/02/2017 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
17/01/2017 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/01/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 41 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
27/10/2016 13:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-31/O
27/10/2016 12:43

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
27/10/2016 08:00

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - PRF
20/10/2016 10:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4051081 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
19/10/2016 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 8-B
17/10/2016 17:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
11/10/2016 12:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/10/2016 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
16/09/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DE 16/09/2016 E DIVULGADO EM 15/09/2016 (PARTE 5 - PÁG. 390-519)
13/09/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2016. Nº de folhas do processo: 211. Destino: ARM. 31-O
13/09/2016 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/09/2016 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/08/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da Parte Autora, da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
12/08/2016 11:52

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/08/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/08/2016 - PAGS. 928-966
10/08/2016 11:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2016
29/02/2016 10:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/02/2016 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
26/02/2016 19:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
26/02/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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