06/11/2021 02:27

Decorrido prazo de N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
09/09/2021 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:02

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 12:02

Juntada de volume
31/08/2021 17:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 23 - L
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento, impondo-se, assim, em juízo de adequação, dar-lhes parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 05/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 226. Destino: ARM.37 - D
14/04/2021 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
12/04/2021 10:23

PROCESSO REMETIDO
05/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial,em maior extensão do que anteriormente concedida
05/04/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
11/03/2021 15:03

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2021 PAG 69.
09/03/2021 12:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2021
03/11/2020 09:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/11/2020 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/10/2020 11:02

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
27/10/2020 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
27/10/2020 15:18

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
27/10/2020 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
23/10/2020 09:50

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
08/10/2020 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/10/2020 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/09/2020 09:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/02/2019 12:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
22/02/2019 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
18/02/2019 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/12/2018 17:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
14/11/2018 09:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/10/2018 07:59

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
25/09/2018 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
20/09/2018 10:35

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
21/08/2018 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/08/2018 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/08/2018 13:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/08/2018 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
07/08/2018 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
18/06/2018 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
14/06/2018 07:52

PROCESSO REMETIDO
05/06/2018 18:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 04/06/2018 (PÁG 266/332)
28/05/2018 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora
17/05/2018 12:31

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 16/05/2018 (PÁG 2868/2920)
15/05/2018 15:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2018
02/05/2018 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
30/04/2018 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
24/04/2018 18:53

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
16/04/2018 14:21

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
16/04/2018 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
10/04/2018 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/02/2018 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/02/2018 09:14

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
05/12/2017 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/11/2017 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/11/2017 10:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4350794 CONTRA-RAZOES
27/10/2017 17:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
18/10/2017 10:18

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ELVIS DEL BARCO CAMARGO - CARGA
05/10/2017 07:47

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.
28/09/2017 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/09/2017 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
27/09/2017 14:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
27/09/2017 10:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312647 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
20/09/2017 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
05/09/2017 12:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/09/2017 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
10/08/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 09/08/2017 )
08/08/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2017. Nº de folhas do processo: 180. Destino: ARM.29-D
08/08/2017 12:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)
04/08/2017 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
04/08/2017 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/07/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/07/2017 16:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.
19/07/2017 15:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017
19/06/2017 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
16/06/2017 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
16/06/2017 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
16/06/2017 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/06/2017 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
08/06/2017 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
16/05/2017 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/05/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 24 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
08/05/2017 19:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193265 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
02/05/2017 14:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A
27/04/2017 18:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
25/04/2017 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/04/2017 08:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
24/03/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )
22/03/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 157. Destino: ARM. 32-H
14/03/2017 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.32-L
14/03/2017 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/11/2016 15:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016
14/11/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
04/11/2016 10:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480
28/10/2016 13:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016
14/03/2016 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
11/03/2016 20:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
11/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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