TRF1 - 0054415-32.2014.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST MA

CNPJ: 05.644.315/0001-95

Advogados

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB: 4462/MA

CPF *85.***.*94-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2022 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 02/02/2022 11:11

    Juntada de Informação

  • 02/02/2022 11:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 25/01/2022 01:10

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

  • 30/11/2021 02:52

    Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST MA em 29/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 02:26

    Decorrido prazo de SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST MA em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 15:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/09/2021 14:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/09/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 14:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 14:06

    Juntada de volume

  • 09/09/2021 13:56

    Juntada de volume

  • 31/08/2021 17:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/08/2021 11:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/08/2021 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/08/2021 15:17

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- 23-N

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 08:16

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3.

    O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão. 4.

    Em face da sucumbência recíproca, em igual proporção para ambas as partes, e em atenção à disciplina do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor à época da prolação da r. sentença recorrida, cada uma delas arcará com os honorários de seus representantes judiciais.

    Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 370. Destino: ARM.37 - J

  • 12/05/2021 11:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P

  • 11/05/2021 13:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta, em maior extensão do que a anteriormente concedida

  • 03/05/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)

  • 08/04/2021 12:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134

  • 06/04/2021 16:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021

  • 11/11/2020 10:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/11/2020 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 28/10/2020 11:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 27/10/2020 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 27/10/2020 15:18

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 27/10/2020 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 23/10/2020 09:50

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 08/10/2020 15:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/10/2020 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/10/2020 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2019 15:01

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 11/06/2019 17:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 31/05/2019 18:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 27/05/2019 11:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 27/03/2019 09:04

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2019 14:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 21/01/2019 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 21/01/2019 09:44

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 19/12/2018 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2018 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/12/2018 14:21

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 06/12/2018 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 7/B

  • 06/12/2018 09:08

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/07/2018 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 18/07/2018 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/07/2018 19:36

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 16/07/2018 12:29

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 13/07/2018 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/B-C

  • 26/06/2018 12:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 23/04/2018 12:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4433097 PETIÇÃO

  • 20/04/2018 11:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 04/04/2018 09:05

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2017 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/12/2017 10:14

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/12/2017 18:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/11/2017 11:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/10/2017 07:32

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRONICO DE JUSTIÇA.

  • 04/10/2017 19:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/10/2017 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/10/2017 15:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 29/09/2017 11:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4318502 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/09/2017 13:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 43

  • 19/09/2017 10:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2017 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 25/08/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/08/2017 )

  • 23/08/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 333. Destino: ARM 2-L

  • 16/08/2017 11:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - H

  • 15/08/2017 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/08/2017 12:52

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)

  • 31/07/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/07/2017 16:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.

  • 19/07/2017 15:16

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017

  • 09/06/2017 09:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 07/06/2017 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 06/06/2017 18:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4215652 PETIÇÃO

  • 16/05/2017 17:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 16/05/2017 17:25

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CÓPIA

  • 16/05/2017 11:36

    Decisão/DESPACHO REPUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/05/2017 13:50

    Despacho AGUARDANDO REPUBLICAÇÃO - 24 D

  • 09/05/2017 11:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4196683 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 09/05/2017 11:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4194194 PETIÇÃO

  • 03/05/2017 11:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - DIANA MELO PEREIRA

  • 26/04/2017 13:52

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DIANA MELO PEREIRA - CARGA

  • 25/04/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 21/04/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 19 H - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 17/04/2017 17:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4170612 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/04/2017 11:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 06/ PETIÇÃO

  • 31/03/2017 17:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 21/03/2017 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2017 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 17/02/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/02/2017 )

  • 15/02/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017. Nº de folhas do processo: 293. Destino: ARM. 36-M

  • 14/02/2017 13:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-C

  • 13/02/2017 10:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/11/2016 15:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

  • 14/11/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do Agravo Retido e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

  • 04/11/2016 10:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480

  • 28/10/2016 13:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016

  • 12/09/2016 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 09/09/2016 18:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 09/09/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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