22/08/2022 08:29

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
14/12/2021 16:52

Juntada de Informação
14/12/2021 16:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/12/2021 02:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 02:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.
12/11/2021 02:21

Decorrido prazo de INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:20

Decorrido prazo de INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. em 11/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:28

Decorrido prazo de INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:27

Decorrido prazo de INGLEZA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:11

Proferida decisão interlocutória
08/10/2021 16:11

Proferida decisão interlocutória
09/09/2021 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:42

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 09:42

Juntada de volume
09/09/2021 09:35

Juntada de volume
31/08/2021 16:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2021 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/I
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 386. Destino: ARM.37 - I
12/05/2021 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - N
11/05/2021 13:54

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao Acórdão que julgou o recurso de Apelação
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:57

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/09/2020 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2020 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/09/2020 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 17:14

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
22/09/2020 11:58

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
15/09/2020 15:09

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/09/2020 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/07/2019 14:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
16/07/2019 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
10/07/2019 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/05/2019 15:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
24/04/2019 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/03/2019 12:25

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
29/03/2019 11:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
27/02/2019 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
27/02/2019 10:25

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
29/01/2019 14:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2019 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/01/2019 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/01/2019 17:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/01/2019 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4634338 CONTRA-RAZOES
23/01/2019 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4634339 CONTRA-RAZOES
09/11/2018 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
07/11/2018 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
06/11/2018 10:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599689 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
06/11/2018 10:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599690 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
29/10/2018 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/D
16/10/2018 12:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/10/2018 08:09

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
21/09/2018 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/09/2018 18:10

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Nº de folhas do processo: 326. Destino: ARM 27/B
14/09/2018 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO ACÓRDÃO
10/09/2018 18:56

PROCESSO REMETIDO
10/09/2018 13:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/08/2018 - DIPONIBILIZADA EM 06/09/2018 (PÁG 1388/1481)
27/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/08/2018 12:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 15/08/2018 (PÁG 324/392)
14/08/2018 12:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2018
17/05/2018 09:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2018 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/05/2018 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/05/2018 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452818 PETIÇÃO
15/05/2018 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452817 PETIÇÃO
16/04/2018 17:09

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
27/03/2018 09:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
23/03/2018 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
21/03/2018 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4429672 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
12/03/2018 10:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/I
05/03/2018 15:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
27/02/2018 12:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/02/2018 08:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
26/01/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/01/2018 )
24/01/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2018. Nº de folhas do processo: 305. Destino: ARM 38-B
11/01/2018 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/01/2018 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
29/11/2017 15:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 28/11/2017 (PÁG 719/733)
20/11/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da Autora e da Fazenda Nacional
09/11/2017 13:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 08/11/2017 (PÁG. 1276/1315)
07/11/2017 15:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2017
19/12/2016 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
14/12/2016 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
02/12/2016 11:04

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
01/12/2016 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016
29/11/2016 07:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/I
18/11/2016 13:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - . (INTERLOCUTÓRIO)
18/11/2016 13:43

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - . (INTERLOCUTÓRIO)
18/11/2016 12:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DIZ OS EFEITOS EM QUE RECEBEU O RECURSO. (INTERLOCUTÓRIO)
16/11/2016 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/I,M,P
14/11/2016 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/11/2016 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/11/2016 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
04/11/2016 20:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
04/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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