30/09/2021 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UTINGA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
05/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:49

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 16:48

Juntada de volume
03/08/2021 10:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2021 09:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2021 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916837 EMBARGOS DE DECLARACAO
29/07/2021 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916918 PETIÇÃO
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
14/07/2021 17:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE UTINGA/BA
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:25

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
01/07/2021 15:06

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - DO ACÓRDÃO/MUNICÍPIO DE UTINGA - BA
01/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - /E CONFIRMAÇÃO DE RESPOSTA JUNTADO/MUNICÍPIO DE UTINGA-BA
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento. 4.

Em virtude da recíproca sucumbência que resulta do julgamento, e do grau dessa sucumbência parcial, mantém-se o arbitramento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para que não se verifique reformatio in pejus, a ser distribuídos 2/3 para a representação judicial da parte autora, e 1/3 para a da parte ré.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 232. Destino: ARM.37 - O
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao Acórdão que jugou o recurso de Apelação
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
22/03/2021 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/03/2021 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/03/2021 15:20

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
15/03/2021 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL ( COM DECISÂO )
09/03/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
09/02/2021 13:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/02/2021 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/02/2021 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/02/2021 15:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/02/2021 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907496 CONTRA-RAZOES
05/02/2021 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907495 CONTRA-RAZOES
17/11/2020 12:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
13/11/2020 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 08 G
03/11/2020 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4894731 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
03/11/2020 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4894730 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
03/11/2020 10:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37 - L
16/10/2020 13:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/10/2020 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
27/05/2020 14:17

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/02/2020 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/02/2020 ) CTUR8
26/02/2020 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2020. Nº de folhas do processo: 108. Destino: ARM 19 G
20/02/2020 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
19/02/2020 09:48

PROCESSO REMETIDO
17/02/2020 08:42

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/02 - DISPONIBILIZADA EM 14/02/2020 - PAGS. 458-481
10/02/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2020 13:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/02/2020
09/12/2019 15:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/12/2019 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
05/12/2019 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
23/10/2019 15:56

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - 09 A
07/08/2019 09:49

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/07/2019 11:26

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 5D. (DE MERO EXPEDIENTE)
17/07/2019 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4763352 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
09/07/2019 11:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 - B
08/07/2019 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
25/06/2019 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/06/2019 08:12

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
31/05/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/05/2019 ) CTUR8
29/05/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019. Nº de folhas do processo: 153. Destino: ARM 26 B
22/05/2019 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/05/2019 15:50

PROCESSO REMETIDO
09/04/2019 11:38

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2019 - PAGS. 3824/3883
01/04/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
21/03/2019 12:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 20/03/2019 (PÁG 635/681)
19/03/2019 12:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/04/2019
09/05/2018 15:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2018 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2018 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:07

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
31/07/2017 17:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2017 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/07/2017 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
17/07/2017 11:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 21/J
10/07/2017 12:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
10/07/2017 11:59

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
06/06/2017 09:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
02/06/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/06/2017. Teor do despacho : 22 A
26/05/2017 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM-15-M
26/05/2017 08:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/05/2017 12:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/05/2017 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
18/05/2017 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
18/05/2017 18:00

null - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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