TRF6 - 0037205-13.2001.4.01.3800
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:32
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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30/07/2025 17:23
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
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26/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
24/04/2025 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
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15/04/2025 11:48
Juntada de Petição
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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04/04/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
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02/04/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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31/03/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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28/03/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/03/2025 15:36
Despacho
-
25/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
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10/01/2025 22:05
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2025 22:04
Juntada de Certidão
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04/12/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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04/12/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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04/12/2024 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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03/12/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 16:19
Despacho
-
28/11/2024 17:00
Juntada de Petição
-
21/11/2024 13:36
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
02/09/2024 10:54
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
02/09/2024 10:54
Juntado(a) - Processo Desarquivado
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25/04/2024 17:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
15/05/2023 17:21
Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
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15/05/2023 16:25
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
26/04/2023 11:24
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
25/04/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/04/2023 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/04/2023 17:17
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
06/04/2023 10:26
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
03/04/2023 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/04/2023 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/03/2023 00:53
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 00:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
-
25/03/2023 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:35
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 24/03/2023 23:59.
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23/03/2023 18:55
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/03/2023 18:55
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
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22/03/2023 14:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/03/2023 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/03/2023 10:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/03/2023 22:16
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
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14/10/2022 20:00
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
14/10/2022 20:00
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 15:25
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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14/07/2022 15:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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14/07/2022 14:19
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
14/07/2022 13:48
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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30/06/2022 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/06/2022 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2022 10:01
Juntado(a) - Juntada de certidão
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01/06/2022 16:05
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
01/06/2022 16:05
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2022 11:55
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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08/04/2022 11:54
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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08/04/2022 11:44
Juntado(a) - Juntada de certidão
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21/01/2022 17:20
Juntado(a) - Juntada de certidão
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26/10/2021 09:41
Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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25/10/2021 23:18
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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25/10/2021 23:18
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2021 00:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. em 03/08/2021 23:59.
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04/08/2021 00:21
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MONTES CLAROS/MINAS GERAIS em 03/08/2021 23:59.
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23/07/2021 17:04
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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17/06/2021 20:19
Juntado(a) - HABILITAÇÃO
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15/06/2021 19:56
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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15/06/2021 06:28
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.
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15/06/2021 06:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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15/06/2021 06:28
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.
-
15/06/2021 06:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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14/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0037205-13.2001.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO - (OAB: MG74142) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
11/06/2021 16:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 16:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 16:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 16:42
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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11/06/2021 16:41
Juntado(a) - Juntada de certidão
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11/06/2021 10:07
Juntado(a) - Petição Inicial
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02/05/2016 15:52
Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
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22/01/2010 19:00
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 88/2002. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009
-
22/01/2010 19:00
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009
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04/12/2002 13:28
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 88/2002
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02/12/2002 15:59
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
-
02/12/2002 15:59
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
11/11/2002 16:18
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2002 15:51
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT EST JEAN FERREIRA DOS SANTOS
-
25/10/2002 13:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/10/2002 15:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/10/2002 16:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/10/2002 16:53
Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
-
15/10/2002 16:53
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
-
15/10/2002 16:53
Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
-
14/10/2002 07:06
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
10/10/2002 13:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2002 09:19
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FN
-
25/09/2002 13:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/09/2002 14:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/08/2002 13:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/08/2002 13:18
Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
-
07/08/2002 13:18
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
-
07/08/2002 13:18
Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
-
31/07/2002 15:54
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
31/07/2002 15:54
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
22/07/2002 16:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/07/2002 17:50
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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05/07/2002 14:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
03/07/2002 16:51
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
17/06/2002 13:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
14/06/2002 13:00
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
13/06/2002 17:33
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IMPETRANTE
-
11/06/2002 17:48
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2002 18:00
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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06/06/2002 14:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
04/06/2002 15:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
24/05/2002 14:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
24/05/2002 14:26
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FAZ NAC
-
16/05/2002 17:16
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2002 09:31
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
25/04/2002 15:01
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/04/2002 09:32
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/04/2002 13:11
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
-
18/04/2002 13:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/04/2002 13:09
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA N. 0793 DO LIVRO DE SENTENCA N.09-B
-
31/01/2002 17:46
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
29/01/2002 13:43
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
-
24/01/2002 11:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/12/2001 10:06
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 71/2001
-
10/12/2001 14:10
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
-
10/12/2001 14:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/12/2001 14:10
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - RECEITA FEDERAL
-
20/11/2001 15:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DELEGADO REC FEDERAL
-
19/11/2001 14:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
14/11/2001 15:03
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
31/10/2001 18:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
31/10/2001 15:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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31/10/2001 15:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - NOTIF. AUTORIDADE COATORA
-
31/10/2001 15:37
Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
-
31/10/2001 13:29
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
-
31/10/2001 13:29
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
-
31/10/2001 13:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2001 09:21
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
31/10/2001 09:03
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
01/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
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