TRF1 - 0032015-84.2019.4.01.3300
1ª instância - 15ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2022 23:13
Recebidos os autos
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04/10/2022 23:13
Juntada de petição intercorrente
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17/03/2022 10:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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17/03/2022 10:28
Juntada de Informação
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08/03/2022 10:47
Juntada de petição intercorrente
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21/02/2022 10:16
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/11/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: ¿...JULGO PROCEDENTE o pedido...¿ Atos do(a) Exmo(a):VALTER LEONEL COELHO SEIXAS|| -
03/11/2021 21:16
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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25/10/2021 11:55
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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01/09/2021 10:29
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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11/08/2021 11:48
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS - SOLICIT PAG PERITA MÉDICA - DRA. CAMILA GIBRAN MATOS DAHER DE AGUIAR
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11/08/2021 11:47
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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11/08/2021 11:47
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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11/06/2021 13:40
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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11/06/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia passaram a entender que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da elaboração dos mesmos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.
A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.
Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.
Precedentes da TNU (processos n.
Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - 11/01/2021 -
10/06/2021 15:11
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
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01/06/2021 19:38
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/06/2021 11:34
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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27/05/2021 12:38
CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PERITO
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27/05/2021 12:38
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
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27/05/2021 12:36
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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17/02/2021 15:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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12/02/2021 13:16
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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12/01/2021 12:38
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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12/01/2021 12:37
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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24/08/2020 09:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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20/08/2020 19:38
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/07/2020 16:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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24/07/2020 16:44
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/07/2020 16:44
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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10/07/2020 17:34
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/06/2020 21:36
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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17/06/2020 21:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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17/06/2020 21:32
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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10/06/2020 14:57
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/05/2020 18:01
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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11/05/2020 11:20
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
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07/05/2020 20:53
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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07/05/2020 20:51
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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07/05/2020 20:50
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
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07/05/2020 20:49
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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07/05/2020 20:48
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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07/05/2020 18:27
DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA
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06/05/2020 12:40
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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05/05/2020 20:49
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/03/2020 12:16
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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11/03/2020 12:15
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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12/02/2020 09:54
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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11/02/2020 15:05
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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10/02/2020 16:10
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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10/02/2020 16:10
EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
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10/02/2020 16:10
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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10/02/2020 16:10
CitaçãoORDENADA
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10/02/2020 16:10
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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21/10/2019 20:01
EXAME TECNICO: AGUARDANDO A REALIZACAO
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19/09/2019 09:52
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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18/09/2019 10:07
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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17/09/2019 11:03
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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17/09/2019 11:02
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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17/09/2019 11:01
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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17/09/2019 11:00
CitaçãoORDENADA
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17/09/2019 11:00
EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
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17/09/2019 11:00
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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19/08/2019 10:48
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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19/08/2019 10:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2019
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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