TRF1 - 0031662-44.2019.4.01.3300
1ª instância - 15ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2022 03:50
Decorrido prazo de JOSE CERQUEIRA DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.
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07/10/2022 00:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2022 23:59.
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27/09/2022 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/09/2022 16:09
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2022 12:38
Juntada de ato ordinatório
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15/06/2022 11:00
Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
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15/06/2022 10:59
Juntada de cálculos judiciais
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03/06/2022 16:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/06/2022 16:55
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
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03/06/2022 16:55
Juntada de ato ordinatório
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03/06/2022 10:03
Recebidos os autos
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03/06/2022 10:03
Juntada de intimação de pauta
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05/11/2021 14:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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05/11/2021 09:35
Juntada de Informação
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05/11/2021 09:34
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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20/09/2021 18:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/08/2021 12:10
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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10/08/2021 13:33
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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02/08/2021 14:19
RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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02/08/2021 14:18
RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
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02/08/2021 13:59
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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18/06/2021 14:31
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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18/06/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: ¿...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido...¿ -
17/06/2021 14:27
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
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11/06/2021 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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11/06/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia passaram a entender que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da elaboração dos mesmos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.
A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.
Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.
Precedentes da TNU (processos n.
Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - 11/01/2021 -
10/06/2021 15:50
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
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09/06/2021 15:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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09/06/2021 15:52
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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04/06/2021 08:18
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/06/2021 10:17
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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12/04/2021 08:24
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/11/2020 15:19
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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09/11/2020 15:19
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - APSADJ
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09/11/2020 15:18
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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17/07/2020 21:02
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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17/07/2020 18:43
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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24/06/2020 11:20
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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24/06/2020 11:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INSS
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08/04/2020 11:13
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
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16/01/2020 12:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/01/2020 12:59
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
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14/01/2020 17:02
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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14/01/2020 17:00
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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14/01/2020 16:57
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AADJ
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13/01/2020 15:02
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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10/01/2020 11:21
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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17/09/2019 10:21
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
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17/09/2019 10:20
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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17/09/2019 10:19
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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17/09/2019 10:19
CitaçãoORDENADA
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17/09/2019 10:05
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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15/08/2019 11:08
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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15/08/2019 11:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2019
Ultima Atualização
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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