TRF1 - 0053823-71.2017.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ROMULO PEREIRA XAVIER

CPF *91.***.*48-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.220.203/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 13:02

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 23/06/2022 21:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA

  • 28/01/2022 18:46

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 27/09/2021 15:28

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 31/08/2021 16:05

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2021 15:54

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: De ordem do MM Juiz Federal, independentemente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93, CF c/c o art. 203, § 4º, e 1.023, § 2º, do CPC e a Portaria nº 05/2011, deste Juízo, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto.

    Prazo: 10 (dez) dias.

  • 27/08/2021 15:24

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2021 19:26

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 17/06/2021 14:49

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/06/2021 14:49

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Assim, pretendendo discutir o mérito da decisão proferida, o Embargante deverá fazê-lo por meio da via adequada, uma vez que não são cabíveis Embargos de Declaração quando a parte autora vem utilizá-los no intuito de infringir o julgado e, via de conseqüência, propiciar um indevido reexame da causa.

    Pelo exposto, hei por bem REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, razão pela qual mantenho a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se, na forma e com as cautelas legais.

  • 11/06/2021 16:30

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

  • 11/06/2021 16:29

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 13:33

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 08/06/2021 00:02

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 08/06/2021 00:02

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 14/05/2021 15:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2021 13:26

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/05/2021 13:26

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 13:52

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2021 13:52

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 14:24

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 20/01/2021 16:29

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2021 16:28

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2021 15:31

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2020 15:05

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

  • 19/11/2020 14:53

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2020 14:52

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 08:34

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/10/2020 13:51

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

  • 13/10/2020 09:29

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 13/10/2020 08:58

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 13/10/2020 08:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2020 13:13

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 07/07/2020 09:00

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2020 12:15

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 24/06/2020 09:16

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 23/06/2020 21:09

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - PROMOÇÃO SECAJ

  • 23/06/2020 09:33

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 22/06/2020 15:58

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 31/05/2020 19:17

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 20/05/2020 18:53

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 11/05/2020 15:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/05/2020 19:42

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 12/03/2020 15:31

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/03/2020 15:00

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/03/2020 15:00

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 15:15

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

  • 03/03/2020 15:15

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 15:28

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/02/2020 13:30

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 04/02/2020 15:27

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 11/12/2019 18:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2019 15:41

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 07/11/2019 13:31

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 07/11/2019 13:31

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2019 11:25

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/10/2019 11:24

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 09:37

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

  • 24/10/2019 09:37

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 15:09

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 21/10/2019 14:58

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 14/10/2019 17:14

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 26/09/2019 14:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2019 14:54

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2019 14:38

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 14:38

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2019 14:09

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2019 14:09

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2019 14:10

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2019 14:09

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2019 13:56

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 27/08/2019 13:56

    INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 27/08/2019 13:55

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 29/07/2019 18:56

    INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - ENGENHEIRO FERNANDO CLAITON BARBOSA

  • 23/07/2019 18:28

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2019 13:31

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2019 13:30

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2019 11:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 11:41

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2019 15:05

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 17/06/2019 15:05

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2019 13:19

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2019 13:19

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2019 15:44

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 12/04/2019 14:03

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 09/04/2019 15:30

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 24/01/2019 17:31

    INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 24/01/2019 17:30

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2018 13:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2018 13:02

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2018 15:41

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2018 15:41

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2018 17:17

    INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 06/11/2018 17:17

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2018 13:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/09/2018 00:03

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2018 15:52

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 22/08/2018 17:18

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 22/08/2018 12:46

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 20/06/2018 10:11

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 02/05/2018 13:53

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 22/03/2018 10:01

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 22/03/2018 10:01

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2018 09:42

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2018 09:41

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2018 16:08

    CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/01/2018 16:04

    CITACAO: ORDENADA

  • 17/01/2018 16:04

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2017 17:26

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 19/12/2017 13:39

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 19/12/2017 13:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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