14/06/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001553-89.1998.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VICENTE ESPINELI SANT ANNA, GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME DESPACHO O débito executado nestes autos já foi extinto pela prescrição, todavia, restam algumas pendências.

Consta no extrato de id 2044868188 saldo remanescente, cuja origem procede do bloqueio realizado nas constas da executada GLOBO DISTRIBUIDORA.

Proceda à consulta dos dados bancários necessários à restituição da quantia constringida da executada GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, visando posterior expedição de ofício para viabilizar a transferência dos valores em devolução à executada.

Ademais, dois imoveis foram penhorados.

Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 2855.

Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos.

Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.723.

Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Distrito de Araruama/RJ a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos.

Em ambas as determinações de baixa das constrições, cabe ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.

Após devolução dos valores bloqueados, arquive-se.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
21/01/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 10:23

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:33

Juntada de manifestação
01/12/2021 07:15

Decorrido prazo de VICENTE ESPINELI SANT ANNA em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:36

Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:20

Publicado Sentença Tipo A em 28/10/2021.
28/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001553-89.1998.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VICENTE ESPINELI SANT ANNA, GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de VICENTE ESPINELI SANT ANNA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (ID 726184476).

A parte exequente permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 03/09/1998, foi ajuizada a execução.

Em 19/11/2013, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 19/11/2019.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
26/10/2021 16:50

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:50

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:50

Declarada decadência ou prescrição
22/10/2021 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2021 17:12

Conclusos para julgamento
30/09/2021 08:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
13/09/2021 16:19

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:44

Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 08:44

Decorrido prazo de VICENTE ESPINELI SANT ANNA em 12/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:33

Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.
31/07/2021 01:28

Decorrido prazo de VICENTE ESPINELI SANT ANNA em 30/07/2021 23:59.
15/07/2021 09:18

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 01:38

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 01:37

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0001553-89.1998.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VICENTE ESPINELI SANT ANNA, GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DOLZANI FRANCISCO SANTOS - RJ079456 DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
28/06/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2021 13:48

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.
18/06/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001553-89.1998.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VICENTE ESPINELI SANT ANNA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICENTE ESPINELI SANT ANNA DOLZANI FRANCISCO SANTOS - (OAB: RJ079456) GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
16/06/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:16

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 16:16

Juntada de volume
16/06/2021 16:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/03/2017 16:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR UM ANO- ATÉ 19.11.2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
28/11/2013 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR UM ANO- ATÉ 19.11.2014
28/11/2013 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2013 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2013 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2013 12:15

Conclusos para decisão
14/10/2013 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2013 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2013 15:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/08/2013 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
18/06/2013 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2013 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2013 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2013 11:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/05/2013 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2013 17:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ARARUAMA/RJ
26/03/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 26/03/2013
20/02/2013 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 464: DEFIRO O PEDIDO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO INDICADO À FL. 457, INTIMANDO-SE O(S) DEVEDOR(ES).RESSALTO, POR FIM,
31/01/2013 17:41

Conclusos para despacho
20/11/2012 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2012 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2012 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 26/10/2012
24/10/2012 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2012 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2012 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2012 12:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/07/2012 12:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/07/2012 12:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/07/2012 19:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/05/2012 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 14:40

Conclusos para despacho
25/04/2012 10:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/03/2012 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2012 18:29

Conclusos para decisão
01/02/2012 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2012 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2012 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/01/2012 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/01/2012 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2011 09:55

Conclusos para decisão
15/08/2011 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2011 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/07/2011 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2011 19:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/05/2011 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2011 10:06

Conclusos para decisão
05/04/2011 04:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2011 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/01/2011 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2010 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 163, DE 25.08.2010
20/08/2010 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 20/08/2010
17/08/2010 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/08/2010 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2010 00:00

Conclusos para decisão
23/06/2010 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 14633-EXQTE REQUER PRAÇA
28/05/2010 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2010 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2010 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2010 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2010 11:09

Conclusos para decisão
05/03/2010 17:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET. PROT. N. 4619 DE 23/02/10
16/12/2009 12:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) COMARCA DE ARARUAMA/RJ
14/10/2009 10:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
21/08/2009 14:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ARARUAMA/RJ
29/07/2009 15:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/07/2009 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
12/05/2009 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2009 11:29

Conclusos para despacho
27/02/2009 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
27/02/2009 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2009 11:25

Conclusos para despacho
15/10/2008 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. N. 22124 DE 30/09/08.
30/09/2008 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2008 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
01/09/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2008 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2008 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ/TO 1974, SEÇÃO II, PAG.B-6, DE 9/6/2008
05/06/2008 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 05/06/2008
02/06/2008 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2008 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2008 15:02

Conclusos para despacho
28/03/2008 17:00

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/02/2008 17:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/02/2008 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2008 17:02

Conclusos para despacho
15/01/2008 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 28308 DE 19/12/2007 FL. 362 - DA UNIÃO.
08/01/2008 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2008 09:04

Conclusos para despacho
20/12/2007 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2007 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2007 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2007 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2007 12:00

Conclusos para despacho
09/08/2007 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09/08/07
09/08/2007 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA
06/08/2007 18:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
30/07/2007 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2007 17:56

Conclusos para decisão
23/07/2007 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 14327 DE 21/06/2007 FLS. 348/352 - DA FAZENDA NACIONAL.
21/06/2007 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2007 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
21/05/2007 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2007 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2007 16:42

Conclusos para despacho
30/03/2007 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2007 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2007 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
05/03/2007 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2007 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2006 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 03/02/2007, CONFORME DESPACHO DE FL. 325
12/12/2006 15:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OFICIO/SEXEC/Nº 98.1553-8-01/06 E 97.974-01/06
07/12/2006 17:36

OFICIO EXPEDIDO - REF. OFICIOS 98.1553-8-01/06 E 97.974-01/06
10/11/2006 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 19433 DE 06/11/2006 FLS. 329/331 - DA GLOBO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
09/11/2006 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA A FAZENDA NACIONAL
31/10/2006 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
05/10/2006 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2006 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2006 17:33

Conclusos para despacho
18/08/2006 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
07/08/2006 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2006 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE DESPACHO
28/03/2006 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/03/2006 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2006 12:47

Conclusos para despacho
31/01/2006 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE JUNTA CERTIDÃO ATUALIZADA DE IMÓVEL.
30/01/2006 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2005 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR
09/03/2005 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/02/2005 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 161 DA 2ª VARA FEDERAL INFORMA QUE FOI DESIGNADO OS DIAS 18/03/2005 E 04/04/2005, ÀS 16 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DO 1º E 2º LEILÃO, RESPECTIVAMENTE.
21/02/2005 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2005 14:00

Conclusos para despacho
01/12/2004 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - REAVALIADO IMÓVEL PENHORADO NESTES AUTOS.
23/11/2004 19:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INT. P.F.N. DESPACHO DE FL. 299
23/11/2004 16:23

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO À FL. 220.
27/10/2004 14:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - REAVALIAR IMÓVEL PENHORADO (FL. 220).
20/10/2004 17:17

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
14/10/2004 17:12

REMETIDOS CONTADORIA - P/ ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
13/10/2004 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2004 14:29

Conclusos para despacho
12/08/2004 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE RATIFICA O PEDIDO DE FL. 275 ( PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO).
15/07/2004 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXQTE.
12/11/2003 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/11/2003 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2003 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2003 16:04

Conclusos para despacho
13/10/2003 16:01

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
03/10/2003 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INT. FN ATO ORDINATORIO
17/09/2003 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2003 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2003 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/07/2003 19:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
18/06/2003 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
16/06/2003 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2003 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/05/2003 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2002 14:00

Conclusos para despacho
13/11/2002 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE. REQUER INT. DO EXCDO. VIA EDITAL ACERCA DA PENHORA
29/10/2002 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2002 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/MANIFESTAR-SE
17/10/2002 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIM.DR.GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO, DO ATO ORDINATORIO.
10/10/2002 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/10/2002 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2002 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 11.832
06/09/2002 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFÍCIO N. 094/2002
02/09/2002 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. EXCDO.
02/09/2002 12:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. N. 094 CRI
16/08/2002 10:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/08/2002 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2002 09:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESPACHO FL. 280
06/08/2002 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2002 15:39

Conclusos para despacho
17/05/2002 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2002 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ.NAC.
14/03/2002 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/MANIFESTAR-SE
13/03/2002 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - EXEQTE. MANIFESTAR INTERESSE PROSSEGUIMENTO DO FEITO
28/02/2002 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2001 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
20/02/2001 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INT. FN
19/02/2001 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/01/2001 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2001 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DE DEBITO
30/01/2001 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2001 19:00

Conclusos para despacho
17/01/2001 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ABERT.VOLUME
16/01/2001 18:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - P/ABERTURA DE VOLUME
16/01/2001 15:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA ABERTURA DE NOVO VOLUME
15/01/2001 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FAZENDA NACIONAL
11/01/2001 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2000 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2000 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2000 18:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 026-SECAO JUDICIARIA DE GOIAS
20/11/2000 15:22

OFICIO EXPEDIDO - OF. 208
26/09/2000 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO FAZENDA NACIONAL-REQUER SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDOES DE DÍVIDA ATIVA
29/08/2000 19:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/08/2000 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO ADVOGADO- REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO
15/08/2000 18:07

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
14/08/2000 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2000 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2000 14:49

Conclusos para despacho
27/07/2000 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER SEJA AGUARDADO COMP.PRECATORIA
24/07/2000 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ. NACIONAL
14/06/2000 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL
13/06/2000 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/06/2000 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT. DA UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)
22/05/2000 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2000 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTO DE PENHORA E LAUDO DE AVALIACAO DOS AUTOS 9.283-0
20/03/2000 18:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2a.) A SJ/GO PARA PENHORA E BLOQUEIO DOS BENS MOVEIS
02/02/2000 13:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/02/2000 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2000 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2000 14:06

Conclusos para despacho
25/01/2000 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA F. NACIONAL -
19/01/2000 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
17/12/1999 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/1999 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/1999 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO DA FAZENDA NACIONAL
11/11/1999 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/10/1999 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/TO N. 756 DE 18/10/99 CIRCULOU EM 18/10/99
15/10/1999 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.079 DE 15/10/99
15/10/1999 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - BOLETIM 79 DE 15-10-99
14/10/1999 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSIDERADA INEFICAZ A NOMEACAO DE BENS A PENHORA
21/09/1999 17:43

Conclusos para despacho
21/09/1999 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXECUTADO
14/09/1999 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DA EXECUTADA
27/08/1999 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/08/1999 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR VICENTE ESPINELI DE ATO ORDINATORIO
19/08/1999 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXECUTADO
04/08/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR EXEUTADA
04/08/1999 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/1999 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/1999 17:30

Conclusos para despacho - AG.DESPACHOS
29/07/1999 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXECUTADO E DA EXEQUENTE - REQUER INTIMAAO DA EXECUTADA PARA OFEREER BENS A PENHORA
21/07/1999 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
14/05/1999 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/PROURADORA DA FAZENDA NACIONAL
24/03/1999 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/03/1999 18:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - COPIA JUNTADA NA PASTA N. 01-UNIAO FEDERAL
11/02/1999 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ INTIMAR F. NACIONAL DE DESPACHO
04/02/1999 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO N. 2549
28/01/1999 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/ INTIMAR F. NACIONAL DE DESPACHO
27/01/1999 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/1999 12:32

Conclusos para despacho
11/01/1999 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/1998 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/10/1998 18:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/10/1998 18:50

CitaçãoORDENADA
15/10/1998 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/1998 15:00

Conclusos para despacho
09/09/1998 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
04/09/1998 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/1998

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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