30/09/2021 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHAMUNDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NHAMUNDA em 29/09/2021 23:59.
06/08/2021 13:10

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 13:10

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2021 13:10

Juntada de volume
06/08/2021 13:09

Juntada de volume
03/08/2021 13:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2021 13:04

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/08/2021 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2021 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/07/2021 16:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916917 PETIÇÃO
29/07/2021 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916919 PETIÇÃO
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 05:50

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.

Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência tal como antes definida, diante da mínima alteração no grau da recíproca sucumbência das partes.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 390. Destino: ARM.37 - I
12/05/2021 11:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - N
11/05/2021 13:54

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao Acórdão que julgou à Apelação, em maior extensão do que a anteriormente concedida
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STJ (1667842, 1667843)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
24/09/2020 08:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2020 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:46

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/09/2020 12:54

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
09/09/2020 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/09/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/09/2020 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/11/2019 11:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STJ (1667842, 1667843)
21/11/2019 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
18/11/2019 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/10/2019 15:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
25/09/2019 09:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/08/2019 16:04

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
30/08/2019 15:57

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
30/08/2019 14:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
17/07/2019 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
16/07/2019 10:04

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
02/07/2019 14:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
02/07/2019 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/07/2019 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/07/2019 11:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/05/2019 08:14

MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - ARM 43 F
19/03/2019 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
15/03/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 43 I
08/03/2019 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675601 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
08/03/2019 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675600 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
27/02/2019 08:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37/HL
29/01/2019 11:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/01/2019 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
30/11/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 29/11/2018 ) CTUR8
28/11/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2018. Nº de folhas do processo: 352. Destino: ARM.28 - F
27/11/2018 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA /MESA DE APOIO DE ACÓRDÃO
27/11/2018 07:40

PROCESSO REMETIDO
29/10/2018 10:06

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/10/18 - PAGS 958-1013
15/10/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - de ambas as partes
04/10/2018 12:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2018 - DISPONIBILIZADA EM 03/10/2018 (PÁG 898/941)
02/10/2018 13:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2018
14/09/2018 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
13/09/2018 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/09/2018 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4563678 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/09/2018 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/B
28/08/2018 18:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/08/2018 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/I
21/08/2018 08:19

PROCESSO REMETIDO
17/07/2018 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
16/07/2018 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
29/05/2018 08:36

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
25/05/2018 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 19 C - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
22/05/2018 18:19

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
18/05/2018 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4482790 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
18/05/2018 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4469728 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/05/2018 13:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/C
11/05/2018 14:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
08/05/2018 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/05/2018 08:08

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
25/04/2018 20:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICIPIO DE NHAMUNDA - AM)
06/04/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/04/2018 )
04/04/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018. Nº de folhas do processo: 313. Destino: ARM 16-L
03/04/2018 18:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/04/2018 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/12/2017 13:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)
11/12/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Município e da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária
30/11/2017 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)
28/11/2017 15:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017
20/06/2012 11:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2012 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
20/06/2012 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
19/06/2012 18:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2012

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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