TRF1 - 0019783-97.2016.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 19:06
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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11/11/2024 16:51
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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11/11/2024 16:51
Juntado(a) - Juntada de Informação
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11/11/2024 16:51
Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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11/11/2024 16:51
Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
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18/10/2024 00:27
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
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19/09/2024 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GIOVANI VIEIRA TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.
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26/08/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/08/2024 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2024 17:16
Recurso Especial não admitido
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14/10/2022 06:59
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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14/10/2022 06:59
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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13/10/2022 08:09
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 21:11
Recebidos os autos
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18/09/2022 21:11
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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26/08/2022 18:34
Baixa Definitiva
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26/08/2022 18:34
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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19/08/2022 09:33
Juntada de Certidão
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20/07/2022 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
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16/07/2022 01:31
Decorrido prazo de GIOVANI VIEIRA TEIXEIRA em 15/07/2022 23:59.
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27/05/2022 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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27/05/2022 09:46
Conclusos para admissibilidade recursal
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27/05/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2022 14:05
Juntada de certidão de processo migrado
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23/05/2022 14:05
Juntada de volume
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23/05/2022 14:05
Juntada de volume
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19/05/2022 15:59
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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19/05/2022 15:25
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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19/05/2022 15:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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19/05/2022 14:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
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19/05/2022 13:59
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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19/05/2022 13:55
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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19/05/2022 13:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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12/05/2022 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - COM RESP E/OU RE
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12/05/2022 17:19
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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12/04/2022 09:27
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN DISPONIBILIZADA EM 11/04/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/04/2022.
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04/04/2022 18:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927648 RECURSO ESPECIAL (INSS)
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30/03/2022 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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09/02/2022 10:52
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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09/12/2021 14:02
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO EM 07/12/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/12/2021
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07/12/2021 17:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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06/12/2021 11:00
PROCESSO REMETIDO
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06/12/2021 10:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/12/2021 10:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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03/12/2021 18:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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01/12/2021 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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30/11/2021 18:22
PROCESSO REMETIDO
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29/11/2021 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS
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12/11/2021 15:02
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/11/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/11/2021
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10/11/2021 15:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2021
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28/09/2021 14:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2021 14:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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21/09/2021 11:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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16/09/2021 12:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919730 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
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15/09/2021 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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23/08/2021 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
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18/08/2021 13:35
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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06/07/2021 18:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN EM 05/07/2021, COM VALIDADE EM 06/07/2021
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05/07/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
RUÍDO ACIMA DO LIMITE TOLERADO.
EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE.
PPP.
MEDIÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO.
EXPOSIÇÃO MÉIDA.
TEMPO TOTAL LABORADO SUPERIOR A 25 ANOS.
BENEFÍCIO DEVIDO.
RECURSO NEGADO. 1.
A remessa necessária não é cabível, posto que, na forma do art. 496, § 3º, I, não se aplica quando a condenação do ente público for inferior a 1000 salários mínimos, valor não atingível na liquidação da condenação ao pagamento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal, com fato gerador ocorrido cerca de seis anos antes da propositura da ação e com tutela antecipada concedida e implantada. 2.
O Autor pleiteou a concessão do benefício aposentadoria especial.
O INSS reconheceu administrativamente a natureza especial do período laborado entre 24/08/89 a 31/12/03; que é, por conseguinte, incontroverso.
Apresentou PPP (fls. 59-60; 63-64) que atesta a exposição a ruídos com medição superior a 90 dB entre 01/01/04 a 09/09/13 e acima de 85 dB entre 07/04/14 e 03/09/15.
A habitualidade e permanência da exposição foi demonstrada no documento em questão (seção 17.6 do PPP - fl. 64).
O tempo total laborado em condições especiais apurado é de 25 anos, 05 meses e 21 dias.
O benefício aposentadoria especial é devido desde a DER (05/10/15). 3.
Dificilmente o trabalhador será exposto a um nível permanente de ruído durante toda a sua jornada de trabalho; ademais, se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo, derivando dessa variação o nível médio, que deve ser considerado para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador (AC 0052506-48.2011.4.01.3800 / MG, Rel.
Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 de 14/08/2014). 4.
Apelação do INSS a qual se nega provimento.
Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo a sentença recorrida nos termos do voto do relator.
Brasília, 25 de junho de 2021.
JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO -
02/07/2021 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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01/07/2021 15:11
PROCESSO REMETIDO
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25/06/2021 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo a sentença recorrida
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14/06/2021 16:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADA NO DJEN DE 11/06/2021, COM VALIDADE EM 14/06/2021.
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11/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas por videoconferência pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por e-mail para [email protected], contendo número do processo, Relator, partes, nome, telefone, OAB e e-mail do advogado para cadastro no sistema e cidade de onde irá sustentar.
A CECAT solicita uma antecedência mínima de 48 horas.
Juiz de Fora, 10 de junho de 2021.
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente -
10/06/2021 15:55
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2021
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22/03/2019 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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01/03/2019 09:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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01/03/2019 09:21
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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25/02/2019 15:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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25/02/2019 10:59
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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29/08/2017 10:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/08/2017 10:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
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28/08/2017 19:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
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28/08/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2017
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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