TRF1 - 0000588-23.2006.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GANDU

CNPJ: 14.195.358/0001-21

MUNICIPIO DE GANDU - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALMECIANO JOSE MAIA JUNIOR

CPF *29.***.*00-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2022 14:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 06/04/2022 14:31

    Juntada de Informação

  • 06/04/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 11:55

    Juntada de contrarrazões

  • 11/03/2022 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 13:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 25/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 10:00

    Juntada de apelação

  • 28/10/2021 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 08:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 08:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/10/2021 18:21

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2021 01:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU - BA em 10/08/2021 23:59.

  • 03/07/2021 23:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2021 01:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

  • 26/06/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000588-23.2006.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GANDU - BA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GANDU - BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/06/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 09:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/06/2021 09:49

    Juntada de volume

  • 12/04/2021 16:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/04/2021 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2020 13:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO E FUTURA MIGRAÇÃO PJE

  • 18/06/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/04/2019 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2018 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/11/2018 10:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/11/2018 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2018 21:15

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 20:20

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 07/11/2018 20:19

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - em 05/10/2018

  • 04/05/2018 13:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - EXPEDIR ALVARÁ HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 29/05/2017 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/04/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/04/2017 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2017 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2017 19:28

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 19:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2016 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 04/12/2015 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 13/11/2015 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/11/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2015 18:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2015 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2015 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 19/06/2015 08:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/06/2015 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2015 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2014 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 21/11/2014 10:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/11/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2014 14:55

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 15/10/2013 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/10/2013 14:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO

  • 13/08/2013 19:00

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 01/08/2013 15:53

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 29/07/2013 19:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 16:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/05/2013 21:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2013 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2013 18:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 30/11/2012 10:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/11/2012 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/11/2012 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2012 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 17/07/2012

  • 13/07/2012 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 13/07/2012

  • 12/07/2012 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/03/2012 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 27/01/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

  • 22/07/2011 13:48

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/05/2011 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 20/05/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2011 17:33

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/05/2011 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETIÇÃO

  • 03/05/2011 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/02/2011 11:10

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 03/12/2010 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 03/12/2010 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 14:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/09/2010 16:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/09/2010 11:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/09/2010 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2010 17:23

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 17:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/05/2010 18:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2010 17:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/04/2010 15:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/04/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2010 14:07

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2009 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2009 11:05

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição

  • 10/08/2009 10:38

    CARGA: RETIRADOS PERITO - APENSO: 2006.33.01.000588-1

  • 10/07/2009 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 08/07/2009 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 15/05/2009 14:18

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2009 16:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/03/2009 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 17:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 19/12/2008 14:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/09/2008 17:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/09/2008 16:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/09/2008 11:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2008 16:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2008 13:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/06/2008 16:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/05/2008 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/05/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2008 17:01

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2008 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE de 27/02/2008

  • 26/02/2008 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 26/02/2008

  • 13/02/2008 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2008 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2007 17:20

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2007 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/07/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 27/06/2007 15:27

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 20/06/2007 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 15/06/2007 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2007 15:32

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2007 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2007 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 11/04/2007

  • 10/04/2007 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 10/04/2007

  • 03/04/2007 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/03/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2007 16:35

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2007 15:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/11/2006 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2006 08:59

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 17/11/2006 12:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2006 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/10/2006 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2006 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 28/09/2006

  • 27/09/2006 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27/09/2006

  • 05/09/2006 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/08/2006 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2006 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2006 17:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/07/2006 10:33

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 04/07/2006 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2006 16:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO

  • 15/06/2006 15:58

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 02/06/2006 15:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/05/2006 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 30/05/2006

  • 29/05/2006 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 29/05/2006

  • 19/05/2006 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2006 13:16

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2006 17:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2006 17:48

    INICIAL AUTUADA

  • 25/04/2006 17:27

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2006

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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