TRF1 - 0003102-35.2010.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA

CNPJ: 04.774.238/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2022 00:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2022 00:26

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:26

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 16/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 04:37

    Publicado Sentença Tipo B em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003102-35.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 11/03/2022 11:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 11:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 11:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 11:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2022 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2022 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2022 19:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 19:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/10/2021 10:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 09:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 03:15

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 03:15

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2021 03:14

    Arquivado Provisoramente

  • 09/09/2021 03:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 02:34

    Decorrido prazo de RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA em 06/08/2021 23:59.

  • 25/06/2021 05:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2021 01:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003102-35.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAISA RONDONIA AGRO INDUSTRIAL SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/06/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 10:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/06/2021 13:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/06/2021 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 20:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2014 10:39

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2014 10:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2013 17:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/04/2013 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2013 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2013 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 17:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/04/2013 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 17/04/2013 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 16/04/2013 12:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 11/04/2013 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2013 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2013 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/04/2013 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 03/04/2013 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 02/04/2013 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2013 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2013 14:36

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2012 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 14:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2012 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA DE SENTENÇA

  • 26/11/2012 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N 228

  • 21/11/2012 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/11/2012 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2012 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2012 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/09/2012 17:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/09/2012 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 13/09/2012 16:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P Nº. 267/2011

  • 14/06/2012 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/06/2012 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/06/2012 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2011 10:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 23/08/2011 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 11:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 08/06/2011 12:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 267/2011

  • 08/06/2011 12:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 08/06/2011 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPRECAR CITAÇAO

  • 06/06/2011 17:20

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 03/06/2011 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2011 17:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/05/2011 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DIVIDA

  • 26/05/2011 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 19/04/2011 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2011 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO EZEQUIAS - AGU.

  • 14/04/2011 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 14/04/2011 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 14/04/2011 16:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 605/2010

  • 05/01/2011 17:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 22/11/2010 16:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 605/2010

  • 17/11/2010 10:54

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA

  • 16/11/2010 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2010 11:05

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2010 19:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2010 19:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 18:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/09/2010 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/09/2010 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 21/07/2010 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2010 14:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2010 11:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1341/2010

  • 04/06/2010 17:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 25/05/2010 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO INICIAL

  • 21/05/2010 19:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 20/05/2010 09:25

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2010 16:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2010 16:20

    INICIAL AUTUADA

  • 08/03/2010 14:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2010

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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