TRF1 - 1002287-28.2021.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO

CPF *75.***.*93-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

CNPJ: 37.457.423/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 00:37

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 25/01/2023 23:59.

  • 20/12/2022 02:15

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

  • 25/11/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2022 11:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/11/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/11/2022 15:02

    Outras Decisões

  • 14/11/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 13:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 12:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 18:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 15:33

    Juntada de Documento Precatório

  • 23/09/2022 15:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/09/2022 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2022 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 15:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/04/2022 02:03

    Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO em 29/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 00:43

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 20/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 00:24

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 19/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 20:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 07:35

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 02:46

    Publicado Decisão em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002287-28.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, objetivando a comunicação formal a este juízo da cessão de crédito do precatório relativo ao honorário contratual expedido nos autos (Precatório nº 300/2021) em seu favor, bem como que a referida Cessão de Crédito seja anotada, operando as necessárias retificações, sendo o valor depositado colocado à sua disposição no momento do pagamento, para que o crédito seja liberado direta e exclusivamente à Cessionária, mediante alvará em seu nome ou meio equivalente, tudo com fulcro no Artigo 42 e seus parágrafos, da Resolução 313/2019 do CNJ (regramento geral), c/c Arts. 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CJF (regramento específico)”.

    Sustenta, em síntese, que o advogado da parte credora ALAN DA SILVA AMORAS - CPF: *68.***.*51-91, beneficiário (a) e legítimo (a) detentor (a) de parte dos direitos creditórios em decorrência da ação do processo, precatório de obrigação da União Federal, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível Da SJAP – TRF1, firmou operação de cessão de crédito junto à comunicante, para cessão do crédito relativo ao honorário contratual do precatório acima mencionado, conforme Escritura Pública (Doc.

    Anexo), em favor do Fundo e em contrapartida recebeu quantia devida e previamente acordada entre as partes.

    Instada a se manifestar acerca do pleito, a parte credora, por meio de seu advogado, nada requereu, deixando escoar o prazo de manifestação.

    Decido.

    Acerca do procedimento e da possibilidade de o credor ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, dispõe os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 13.

    O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14.

    A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Por sua vez, regulamentado o tema, a Resolução nº 458/2017 do CJF, destaca em seus arts. 19, 19-A, 20, 22, 23 e 24, que: Da Cessão de Créditos Art. 19.

    O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Deferida pelo juízo a cessão de crédito este cientificará a entidade devedora. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 19-A.

    A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, destaque da parcela superpreferencial já paga, compensação deferida até 25 de março de 2015 ou cessão anterior, se houver. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º Havendo cessão do crédito superpreferencial, já requerido e não pago, esta deverá ser cancelada, expedindo-se precatório suplementar. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 20.

    Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 21.

    Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Revogado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 22.

    A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentar ou de alimentar para comum nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 23.

    Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

    Art. 24.

    Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS.

    No que concerne ao Imposto de Renda, o artigo 25 da Resolução assim prevê: Art. 25.

    O imposto de renda incidente sobre os valores. de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei.

    Parágrafo único.

    No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cessionário.

    Com efeito, note-se que a cessão de créditos é possível e ocorre independentemente da concordância do devedor, bem como não se aplica ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal.

    No caso concreto, a cessionária comprova a ocorrência da operação de cessão de crédito do precatório expedido nos autos.

    Assim, comprovada a existência dos créditos disponíveis em favor do credor, bem como a cessão destes por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito, tenho que deve ser acolhida a pretensão da cessionária, procedendo-se a imediata comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, tendo em vista que fora apresentado o requisitório no Tribunal antes da comunicação da cessão, nos termos do art. 20, §§1º e 2º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, c/c art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017, homologo o pedido de cessão de crédito do precatório expedido nos autos em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, limitada ao valor líquido da requisição relativo ao honorário contratual, descontado o imposto de renda.

    Oficie-se, imediatamente, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando a referida cessão de crédito, bem como para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 20, §1º, da Resolução do CJF nº 458/2017.

    Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento, suspendendo-se o curso do feito.

    Em atenção as disposições do art. 109, § 2º, do CPC, retifique-se a autuação a fim de incluir a cessionária do crédito na qualidade de assistente litisconsorcial do cedente.

    Anote-se a habilitação, conforme requerido.

    Determino que as intimações da cessionária sejam realizadas, conforme requerido.

    Intimem-se e cumpra-se com urgência.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP Ofício nº 173/2022 - 6ª Vara/Seexe PROCESSO: 1002287-28.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Ref.: Precatório Judicial nº 300/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, No interesse da Execução Contra a Fazenda Pública retro epigrafada, movida por LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO (CPF nº *75.***.*93-20) contra UNIÃO FEDERAL, tendo em vista o Contrato de Cessão de Crédito firmado entre a parte exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - CNPJ: 37.***.***/0001-45, constante dos autos em tramitação nesta 6ª Vara Federal, solicito a Vossa Excelência a disponibilização a este Juízo, no momento do depósito, do valor requisitado por meio do Precatório Judicial nº 300/2021, autuado nesse Tribunal sob o nº 0251365- 63.2021.4.01.9198, a fim de possibilitar o levantamento por alvará/transferência de valores à conta de titularidade do cessionário, nos termos do art. 21., da ResoIução-CJF nº 458/2017.

    Seguem, em anexo, cópias da Escritura Pública de Cessão de Crédito Id 877516068, da Requisição de Pagamento Id 592662880, bem como da Decisão homologatória anexa.

    Respeitosamente, (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS - Quadra 2 - Praça dos Tribunais Superiores Ed.

    Sede do TRF - 10 andar - sala 01 70070-900-Brasília/DF

  • 23/03/2022 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2022 15:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2022 15:57

    Outras Decisões

  • 11/03/2022 19:17

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 13:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 01:03

    Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO em 10/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 09:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/01/2022 13:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/01/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2022 11:50

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/01/2022 14:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2021 12:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/07/2021 00:37

    Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO em 09/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 08:19

    Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO em 05/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 10:43

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 05/07/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 10:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 15:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2021 00:40

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/06/2021 23:59.

  • 24/06/2021 08:45

    Publicado Sentença Tipo B em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1002287-28.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA LUIZ OTAVIO FRANCISCO PACHECO, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ $159,252.27, acrescido dos consectários legais.

    A petição inicial veio instruída com documentos.

    Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 566848846, 566848847 e 566848848), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 183.575,31 (cento e oitenta e três mil reais e quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), já com deságio de 10% (dez por cento).

    A proposta foi aceita pelo autor (ID 590567885).

    Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

    Sem custas, tendo em vista a transação realizada.

    Expeça-se Precatório para quitação do crédito da parte autora.

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

    Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 10%, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 449267864. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 22/06/2021 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 12:15

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 22/06/2021 12:15

    Expedição de Documento Precatório.

  • 22/06/2021 11:39

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 22/06/2021 11:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/06/2021 11:35

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 22/06/2021 11:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 11:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2021 11:27

    Homologada a Transação

  • 21/06/2021 15:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2021 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2021 08:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 02:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 19:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 19:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 20:39

    Juntada de contestação

  • 21/04/2021 09:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 11:36

    Juntada de emenda à inicial

  • 05/04/2021 20:55

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 20:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 17:41

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 25/03/2021 17:41

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/02/2021 08:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2021 08:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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