07/02/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 11:44

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:23

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA CONTENTE em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:42

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016273-04.2015.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (3) REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA CONTENTE Advogado do(a) REU: CARLOS JOSE MARQUES DUARTE - PA6992 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA CONTENTE, com base no art. 107, inciso I, do CP e art. 62, do CPP.

Registre-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Retire-se de pauta a audiência designada por meio da decisão de ID 690549449.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
10/11/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 14:27

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 10/11/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
10/11/2021 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 11:25

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 11:25

Extinta a Punibilidade por morte do agente
09/11/2021 08:12

Conclusos para julgamento
08/11/2021 16:46

Juntada de parecer
08/11/2021 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:46

Conclusos para despacho
04/11/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BARROS DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:14

Decorrido prazo de FABIO MACEDO DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 14:42

Juntada de diligência
15/10/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 09:37

Juntada de diligência
13/10/2021 16:58

Juntada de e-mail
09/10/2021 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 10:01

Juntada de diligência
08/10/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 09:27

Mandado devolvido para redistribuição
06/10/2021 09:27

Juntada de diligência
05/10/2021 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2021 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 09:18

Juntada de diligência
30/09/2021 09:11

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:50

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:50

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:50

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:49

Expedição de Mandado.
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA CONTENTE em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 11:57

Juntada de e-mail
27/08/2021 14:20

Juntada de Certidão
25/08/2021 03:05

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016273-04.2015.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA CONTENTE Advogado do(a) REU: CARLOS JOSE MARQUES DUARTE - PA6992 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o breve relato, decido.

Considerando que os argumentos apresentados pela defesa do réu MARCOS VINÍCIUS DA SILVA CONTENTE dizem respeito ao mérito da causa, que necessita de instrução probatória, não há fundamento jurídico ou elementos de prova capazes de convencer este Juízo a decidir pela absolvição sumária do acusado.

Ademais, o fato imputado ao réu, em tese, é típico e antijurídico.

Havendo indícios suficientes da autoria e existência de material probatório do fato delituoso, é imprescindível a realização da instrução processual em decorrência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize a rejeição da denúncia, o reconhecimento da absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, razão pela qual DESIGNO o dia 10/11/2021, às 13h30, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão inquiridas as testemunhas de acusação e interrogado o réu Marcos Vinícius da Silva Contente.

Em razão do alto grau de contaminação da pandemia (COVID-19) e, a fim de evitar aglomeração na sala de audiências desta Seção Judiciária, DETERMINO que a audiência seja realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, é o “https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNhNDQzNDQtZWEzNy00MTI0LTkyZTQtYWY5MjMzNzVjMDI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22de16fb23-b818-4d94-92ff-f944e9b5ceb3%22%7d”.

Intimem-se as testemunhas de acusação, por mandado, nos endereços de ID 597228858 - Pág. 11/12 e o réu Marcos Vinícius da Silva Contente, no endereço de ID 597228865 - Pág. 14/15, com a observação que deve o intimado fornecer, no momento da intimação, para fins de recebimento do link de acesso à audiência, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected] e que, caso não possua acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial à audiência, na data e no horário designados, à sede da Justiça Federal, na cidade de Belém/PA.

Ciência ao MPF.

Publique-se.

Intimem-se."
23/08/2021 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 17:36

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 10:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/11/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
18/08/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 15:25

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2021 14:27

Conclusos para decisão
16/08/2021 14:27

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:19

Juntada de e-mail
12/08/2021 14:04

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:37

Conclusos para despacho
05/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA CONTENTE em 04/08/2021 23:59.
29/07/2021 16:43

Decorrido prazo de DIOGO SOARES em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 16:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SOUZA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 16:39

Decorrido prazo de JO PEREIRA DA SILVA em 28/07/2021 23:59.
29/06/2021 20:15

Juntada de parecer
28/06/2021 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
28/06/2021 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
28/06/2021 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
26/06/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
26/06/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
26/06/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0016273-04.2015.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: PAULO SERGIO SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO SERGIO SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
24/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:56

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2021 09:55

Juntada de volume
29/04/2021 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES.
21/05/2018 10:45

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366 DO CPP
15/05/2018 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 336-V, CUMPRA-SE O 3º PARÁGRAFO DO DESPACHO A FLS. 334.
11/05/2018 14:24

Conclusos para despacho
11/05/2018 14:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2018 17:41

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO DE 08/02/2018
06/02/2018 11:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
06/02/2018 11:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/01/2018 16:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/12/2017 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MPF DE FL. 333. EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PAULO SÉRGIO SOUZA, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. NA HIPÓTESE
15/12/2017 16:27

Conclusos para despacho
14/12/2017 15:03

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 77209
01/12/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
25/10/2017 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
16/10/2017 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 331V
16/10/2017 17:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/08/2017 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3773
30/06/2017 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE E INTIME-SE O ACUSADO PAULO SÉRGIO SOUZA, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO PELO MPF À 324-V. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE J
22/06/2017 13:15

Conclusos para despacho
18/04/2017 15:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1339/2016
31/01/2017 13:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERAÇÃO
03/11/2016 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2016 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA 3ª CERTIDÃO DE FL. 301-V, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS DIOGO SOARES (OU RODRIGO SOARES) VULGO "PEZÃO" E DE JÔ PEREIRA DA SILVA. FORMEM-SE AUTOS APARTADOS, COM
27/09/2016 18:36

Conclusos para despacho
27/09/2016 18:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO DOS ACUSADOS DIOGO SOARES (OU RODRIGO SOARES), VULGO "PEZÃO" E DE JÔ PEREIRA DA SILVA
19/07/2016 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 7452/2015 - NUCART
20/05/2016 17:19

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - DE ORDEM DA DRA. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY, INFORMO QUE A CARTA PRECATÓRIA Nº 1339/2016 (AUTOS 16273-04.2015.4.01.3900 - NÚMERO VOSSO) FOI AUTUADA COM O NÚMERO 5429-24.2016.4.01.32
20/04/2016 15:07

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO EM 20-04-2016
18/04/2016 16:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)
18/04/2016 15:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
31/03/2016 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1339
25/02/2016 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO À FL. 304. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PAULO SÉRGIO SOUZA NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, OBSERVANDO-SE O ENDERE
02/02/2016 14:40

Conclusos para despacho
10/11/2015 17:29

PARECER MPF: APRESENTADO - FL. 304
04/11/2015 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
26/10/2015 12:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
22/10/2015 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2015 16:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARCOS VINÍCIUS DA SILVA CONTENTE
25/08/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 02 (DOIS) JO PEREIRA DA SILVA E PAULO SERGIO SOUZA.
24/07/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2015 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
22/07/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 23/07/2015.
21/07/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2015 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2015 11:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/07/2015 10:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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