TRF1 - 0005338-27.2018.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DA SILVA RODRIGUES

CPF *07.***.*11-36

WILLIAMS ADALBERON URSULINO

CPF *03.***.*62-75

Advogados

JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS

OAB: 22612/BA

CPF *37.***.*50-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:52

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 12:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 07:58

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 02:48

    Decorrido prazo de WILLIAMS ADALBERON URSULINO em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 02:48

    Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA RODRIGUES em 02/05/2022 23:59.

  • 06/04/2022 11:45

    Juntada de termo

  • 30/03/2022 00:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 28/03/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 08:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/10/2021 09:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MPM

  • 14/10/2021 11:01

    TRANSITO EM JULGADO EM - TAS

  • 14/10/2021 11:01

    RECEBIDOS DO TRF - TAS

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS SOLICITAÇÃO DO AGENTE POLICIAL.

    CONFIGURAÇÃO DO DELITO.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    O fato de a exibição dos documentos falsificados ter sido solicitada pelo agente policial não descaracteriza o crime do art. 304 do Código Penal.

    Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso, credencia-se à confirmação a sentença condenatória, pelo delito do art. 304 do CP, ainda que com ajustes na dosimetria da pena. 2.

    Na revisão da dosimetria, a condenação final do acusado fica estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que já terá sido cumprida, dado que a sua prisão provisória data de 04/04/2018. 3.

    Provimento parcial da apelação.

    Redução da condenação.

    Concessão da justiça gratuita.

    Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 27 de abril de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 02/10/2018 09:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DMO

  • 02/10/2018 09:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2018 17:23

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/10/2018 15:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - rsg

  • 01/10/2018 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2018 12:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - rsg

  • 19/09/2018 09:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - dmo

  • 17/09/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 17/09/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/09/2018 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2018 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2018 11:14

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 09:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. SESUD NºS 268 E 269/2018 - DMO

  • 13/09/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2018 17:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - LCP

  • 13/09/2018 17:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - LCP

  • 13/09/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 13/09/2018 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - DMO

  • 13/09/2018 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dmo

  • 13/09/2018 09:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/09/2018 16:37

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 12/09/2018 09:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 12/09/2018 09:28

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD NºS 268 E 268/2018 - DMO

  • 05/09/2018 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - dmo

  • 05/09/2018 17:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO OFÍCIO Nº 259/2018 - DMO

  • 05/09/2018 17:03

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 05/09/2018 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (2ª)

  • 04/09/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 04/09/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dmo

  • 04/09/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2018 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DMO

  • 04/09/2018 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2018 09:26

    Conclusos para despacho - DMO

  • 04/09/2018 09:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA

  • 31/08/2018 09:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO OFÍCIO Nº 257/2018 - DMO

  • 31/08/2018 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS NºS 167 A 169 - DMO

  • 31/08/2018 09:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO SESUD Nº 256/2018 ENTREGUE

  • 31/08/2018 09:17

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - CUMPRIDO EM 29/08

  • 29/08/2018 15:31

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD NºS 257 A 259 - VIA MALOTE DIGITAL - DMO

  • 29/08/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS 167 A 169

  • 29/08/2018 15:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2018 15:30

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 256/2018

  • 29/08/2018 15:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2018 15:30

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 29/08/2018 11:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO

  • 29/08/2018 10:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA

  • 29/08/2018 10:28

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 255/2018 - VIA E-MAIL

  • 28/08/2018 16:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO ENTREGUE

  • 28/08/2018 16:30

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 254/2018

  • 28/08/2018 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe

  • 28/08/2018 15:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 23/08/2018 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DMO

  • 23/08/2018 10:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/08/2018 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/08/2018 16:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RSG

  • 08/08/2018 15:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - LCP

  • 08/08/2018 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 03/08/2018 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - DMO

  • 03/08/2018 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 03/08/2018 09:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 03/08/2018 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO DO TJAL - ENCAMINHA CERTIDÃO

  • 01/08/2018 15:12

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 216/2018 - DMO

  • 01/08/2018 15:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/08/2018 15:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2018 15:11

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 215/2018

  • 31/07/2018 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - jcfe

  • 31/07/2018 16:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - JCFE

  • 31/07/2018 16:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES HC - JSF

  • 31/07/2018 16:29

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - JSF

  • 31/07/2018 16:29

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 05.2018. INFORMAÇÕES HC - JSF

  • 31/07/2018 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO HC SOLICITANDO INFORMAÇÕES

  • 31/07/2018 10:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - JSF

  • 27/07/2018 13:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS N. 193 E 194/2018

  • 27/07/2018 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N. 130 E 131/2018

  • 23/07/2018 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota - dmo

  • 20/07/2018 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - DMO

  • 20/07/2018 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 20/07/2018 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA

  • 19/07/2018 15:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 19/07/2018 15:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD NºS 193 E 194/2018

  • 19/07/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NºS 130 E 131

  • 19/07/2018 15:21

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 195/2018 - VIA E-MAIL

  • 19/07/2018 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA DELEGACIA DE LARANJEIRAS

  • 19/07/2018 13:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO/MANDADO Nº 71/2018

  • 19/07/2018 13:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OF. SESUD Nº 70/2018

  • 18/07/2018 17:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/07/2018 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2018 17:31

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ratifica recebimento

  • 09/07/2018 17:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado n. 111/2018

  • 03/07/2018 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - defesa preliminar - jsg

  • 03/07/2018 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 27/06/2018 09:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TPS

  • 19/06/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DATIVO

  • 19/06/2018 14:35

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - JORGEANE NADEGE

  • 19/06/2018 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2018 11:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 25/05/2018 14:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LCP

  • 23/05/2018 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 18/05/2018 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TPS

  • 16/05/2018 16:05

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Defensores Rogério Almeida e Jorgeane - FSE

  • 16/05/2018 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2018 17:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 17:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/05/2018 17:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 98/2018

  • 15/05/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N. 84 E 85/2018

  • 09/05/2018 16:08

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 08/05/2018 16:45

    OFICIO EXPEDIDO - of sesud n. 98/2018

  • 04/05/2018 14:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO CITAÇÃO 84 E 85/2018 - FSE

  • 04/05/2018 14:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO CITAÇÃO 84 E 85/2018 - FSE

  • 04/05/2018 13:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss

  • 04/05/2018 13:09

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2018 12:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - ICSS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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