28/07/2025 17:28

Juntado(a)
09/05/2025 16:47

Juntado(a)
05/05/2025 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/01/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
16/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
16/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:24

Despacho
15/01/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 18:19

Juntada de Petição
30/09/2024 14:48

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/05/2024 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/05/2024 16:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/04/2024 14:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/03/2024 17:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/03/2024 15:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/02/2024 13:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/02/2024 14:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/02/2024 17:12

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
30/01/2024 16:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 16:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/09/2023 16:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/09/2023 22:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
05/09/2023 22:12

Juntado(a) - Juntada de arquivo de vídeo
05/09/2023 22:06

Juntado(a) - Juntada de volume
05/09/2023 21:32

Juntado(a) - Petição Inicial
23/08/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2023 12:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2023 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2023 13:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2023 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2023 09:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2023 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada da cópia de certidão de óbito
07/06/2023 17:15

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail recebido do Cartório de Registro Civil - Certidão de óbito
07/06/2023 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2023 10:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício
30/03/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ofício ao cartório de registro civil de Aparecida do Toboado/MS.
17/02/2023 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/11/2022 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2022 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2022 13:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
27/10/2022 18:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2022 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2022 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Voltou da Contadoria
10/10/2022 13:05

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/10/2022 17:21

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA
18/07/2022 13:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ofício
15/07/2022 16:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2022 16:23

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
10/05/2022 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/10/2021 18:55

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
11/10/2021 18:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
02/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO.

CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

ART. 334, § 1º, D, DO CP.

REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA.

AJUSTES.

REDUÇÃO DA PENA.

CRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE.

VALORIZAÇÃO NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 444 DO STJ.

INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.

PERTINÊNCIA.

ART. 92, III, DO CP.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

O delito de contrabando consuma-se com o mero ingresso da mercadoria proibida no território nacional.

Trata-se de crime formal, que independe de resultado naturalístico para sua configuração.

Ele tem como objetividade jurídica não apenas o interesse arrecadador do Fisco, mas, também, controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança e à saúde, seja por questões relacionadas à ordem pública.

Não há falar em lesividade da conduta praticada pelo réu. 2.

Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas nos autos. 3.

Dosimetria ajustada.

A personalidade, no caso, não serve para exasperar a pena-base, em razão do óbice da Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para a gravar a pena.

Compensação da atenuante da confissão espontânea, com a agravante prevista no art. 62, I, do CP. 4.

Inabilitação do réu para dirigir pelo prazo da condenação da pena privativa de liberdade.

Veículo utilizado como meio para a prática do crime doloso (art. 92, III, do CP). 5.

Recurso de apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Recurso de apelação do réu parcialmente provido, apenas para reduzir a pena fixada na sentença.

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 29 de junho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
17/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
31/01/2018 13:28

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/01/2018 10:07

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
30/01/2018 10:07

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Petição de prot. 1343/2018.
29/01/2018 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 11:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/12/2017 16:39

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/12/2017 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
15/12/2017 16:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 12:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
12/12/2017 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - para contrarrazões
05/12/2017 12:32

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/12/2017 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL
08/11/2017 09:57

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA
23/10/2017 13:57

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/10/2017 13:57

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/10/2017 13:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Recibo de leitura.
19/09/2017 12:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1592
18/09/2017 14:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2017 16:27

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
08/08/2017 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2017 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
01/08/2017 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2017 10:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 18:27

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
18/05/2017 09:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/05/2017 09:33

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - Petição de prot. 12910/2017.
17/05/2017 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/04/2017 10:53

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - à Defesa.
27/04/2017 10:53

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - Petição de prot. 10648/2017.
26/04/2017 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 09:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2017 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2017 10:08

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
20/04/2017 10:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - Petição de prot. 9930/2017.
20/04/2017 10:07

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/04/2017 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 16:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/04/2017 10:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - Petição de prot. 8561/2017.
04/04/2017 17:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 08:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2017 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2017 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/03/2017 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Juízo deprecado
06/03/2017 16:11

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
06/03/2017 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 12:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2017 09:52

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/01/2017 09:52

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/01/2017 09:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para devolução de precatória.
01/12/2016 08:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 446/2016/2ª Vara.
30/11/2016 14:42

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - A.R.
29/11/2016 08:49

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
14/11/2016 15:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 11:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2016 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2016 15:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2016 15:07

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1790
28/10/2016 16:57

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2016 12:21

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/09/2016 12:21

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/08/2016 10:31

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - A realizar-se no Juízo de Direito da Comarca de Iturama-MG.
03/08/2016 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2016 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2016 09:39

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - A.R.
18/07/2016 15:34

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/07/2016 15:34

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2016 08:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/07/2016 08:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Andamento de precatória.
12/07/2016 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 09:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2016 10:48

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - Dativa.
28/06/2016 17:14

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 958
28/06/2016 10:48

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 955
27/06/2016 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2016 13:55

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2016 12:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 19:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2016 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
19/05/2016 10:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 12483/2016.
18/05/2016 17:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016 10:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2016 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2016 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Para vista.
10/05/2016 12:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de prot. 10934/2016.
10/05/2016 12:49

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
06/05/2016 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2016 16:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/04/2016 16:02

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/04/2016 10:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2016 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2016 12:27

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/04/2016 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2016 12:27

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/04/2016 11:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Andamento de precatória.
05/04/2016 14:09

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/04/2016 09:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2016 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/02/2016 11:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 12:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/01/2016 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/11/2015 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 09:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2015 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2015 18:49

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1194
24/09/2015 14:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/09/2015 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2015 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2015 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2015 14:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2015 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2015 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2015 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2015 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2015 15:54

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/03/2015 15:53

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2015 15:26

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/02/2015 15:26

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/01/2015 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/01/2015 11:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2014 18:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2014 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2014 18:26

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1574
21/11/2014 18:21

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1573
17/10/2014 10:24

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/10/2014 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2014 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/07/2014 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2014 10:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 11:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2014 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2014 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2014 10:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2014 18:33

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/07/2014 18:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
09/07/2014 17:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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