TRF1 - 0000273-84.2014.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PUNTA DO MORRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ: 08.664.715/0001-50

ALVARO JUAN GASSOL ARGILES

CPF *49.***.*63-00

Advogados

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB: 18138/BA

CPF *33.***.*45-41

LEOPOLDO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB: 93804/MG

PALOMA HIDALGO PAES

OAB: 32434/BA

MAURO RAMOS

OAB: 157797/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ICMBIO - GERENCIA REGIONAL NORDESTE - GR2 NORDESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 17:17

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2022 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:47

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 28/06/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 11:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2022 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 10:01

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 16:51

    Juntada de outras peças

  • 16/01/2022 15:55

    Juntada de parecer

  • 11/01/2022 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:00

    Juntada de documentos diversos

  • 14/12/2021 11:04

    Juntada de documentos diversos

  • 13/10/2021 09:59

    Juntada de manifestação

  • 11/10/2021 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 00:27

    Decorrido prazo de ALVARO JUAN GASSOL ARGILES em 22/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/09/2021 13:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 16:15

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2021 08:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 11:54

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2021 01:00

    Decorrido prazo de ALVARO JUAN GASSOL ARGILES em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:00

    Decorrido prazo de PUNTA DO MORRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

  • 23/06/2021 01:26

    Publicado Intimação em 23/06/2021.

  • 22/06/2021 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000273-84.2014.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PUNTA DO MORRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEOPOLDO EUSTAQUIO DA COSTA - MG93804, PALOMA HIDALGO PAES - BA32434 e MAURO RAMOS - SP157797 DESPACHO Considerando as manifestações de id. 556373862 e id. 564231959 , bem como a nota técnica do ICMBio (id.544543862), concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os réus executem e comprovem as medidas sugeridas pelo ICMBio.

    Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que oficie como entender de direito.

    Eunápolis, data da assinatura Juiz Federal PABLO BALDIVIESO

  • 21/06/2021 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 12:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/06/2021 12:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2021 12:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 02:39

    Decorrido prazo de LEOPOLDO EUSTAQUIO DA COSTA em 07/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 02:39

    Decorrido prazo de MAURO RAMOS em 07/06/2021 23:59.

  • 04/06/2021 16:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 15:35

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2021 12:04

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 17:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 17:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 17:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 17:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 19:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 09:05

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/04/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 10:23

    Decorrido prazo de PUNTA DO MORRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 13:13

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 11/09/2020 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/09/2020 10:43

    Juntada de volume

  • 08/09/2020 14:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/03/2020 16:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/03/2020 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2020 15:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2020 12:54

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 24/2020 VIA AR PARA O INSTITUTO CHICO MENDES.

  • 04/02/2020 15:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/02/2020 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 12:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022585

  • 14/11/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 11/11/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2019 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 31/07/2019 16:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/07/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2019 00:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2019 10:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/02/2019 15:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/12/2018 19:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/12/2018 19:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2018 15:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/11/2018 14:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/10/2018 10:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2018 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/09/2018 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2018 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - fl. 370-mandado de intimação

  • 07/08/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/08/2018 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2018 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 004692

  • 29/06/2018 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2018 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2018 15:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/05/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DFJ1 DE 10/05/2018

  • 08/05/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2018 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2018 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2018 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/03/2018 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 296366

  • 02/03/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2018 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2018 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2018 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2018 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 06/02/2018 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2018 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 05/02/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/01/2018 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2018 19:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2018 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-294848

  • 19/01/2018 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2018 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2018 19:13

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 15/12/2017 09:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2017 16:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ICMBIO

  • 30/08/2017 13:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/07/2017 09:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/07/2017 09:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2017 11:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/04/2017 17:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/04/2017 16:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2017 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2017 13:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/03/2017 14:48

    OFICIO EXPEDIDO - FL. 289

  • 13/02/2017 18:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/02/2017 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2017 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 282949

  • 27/01/2017 12:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2017 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2017 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2016 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2016 15:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/09/2016 15:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/09/2016 11:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2016 11:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 16:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/08/2016 16:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/08/2016 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2016 17:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 01/08/2016 13:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/05/2016 17:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2016 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2016 11:57

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-273459

  • 29/04/2016 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2016 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2016 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 271286

  • 15/02/2016 15:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/12/2015 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/12/2015 18:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2015 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/12/2015 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2015 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2015 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/10/2015 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2015 15:10

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2015 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 267445

  • 06/10/2015 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/10/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2015 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/09/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2015 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2015 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2015 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2015 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2015 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 17:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/05/2015 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 09/04/2015 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/04/2015 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2015 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA

  • 31/03/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2015 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2015 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

  • 20/01/2015 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 20/01/2015 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 20/01/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 12/11/2014 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/10/2014 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 09:45

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 08/10/2014 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2014 13:12

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 01/10/2014 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2014 18:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - FLS. 141/142-OFÍCIOS ÀS ENTIDADES BENEFICENTES

  • 22/09/2014 16:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/2014 16:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 11/09/2014 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 09/09/2014 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2014 15:11

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 03/09/2014 15:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/09/2014 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/09/2014 16:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2014 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2014 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 15/08/2014 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2014 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2014 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2014 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 04/08/2014 15:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2014 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2014 13:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FLS. 119 - MANDADO DE ITIMAÇÃO

  • 18/07/2014 13:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 10/07/2014 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2014 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2014 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2014 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 250106

  • 27/06/2014 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2014 15:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2014 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 247044

  • 04/04/2014 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2014 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2014 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2014 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO -

  • 21/03/2014 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2014 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2014 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/03/2014 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2014 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2014 15:35

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista para providenciar tradução da Carta Rogatória 001/2014.

  • 25/02/2014 15:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 91 - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PUNTA DO MORRO EMP IMOB LTDA.

  • 25/02/2014 15:03

    CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/02/2014 10:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2014 16:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/02/2014 16:22

    INICIAL AUTUADA

  • 24/02/2014 15:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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