TRF1 - 0024663-55.2018.4.01.3900

1ª instância - 4ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZA NAGAISHI QUEIROZ

CPF *36.***.*60-97

WILSON KEN SHIBATA JUNIOR

CPF *91.***.*87-49

ANDRE NARITO NAGAISHI JUNIOR

Advogados

LUANA MOREIRA DA CUNHA FARO

OAB: 21349/PA

CPF *54.***.*59-20

EDUARDO NEVES LIMA FILHO

OAB: 14097/PA

CPF *89.***.*20-20

ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES

OAB: 26632/PA

CPF *87.***.*30-06

LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO

OAB: 14611/PA

PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA

OAB: 28042/PA

FERNANDA REIS BARROSO

CPF *93.***.*26-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de ANDRE NARITO NAGAISHI JUNIOR em 09/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de WILSON KEN SHIBATA JUNIOR em 09/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de ELIZA NAGAISHI QUEIROZ em 09/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 13:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 14:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 05/08/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 08:27

    Decorrido prazo de WILSON KEN SHIBATA JUNIOR em 04/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 02:09

    Publicado Intimação em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 15:59

    Juntada de Ata de audiência

  • 03/08/2022 15:38

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 02/08/2022 14:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 00:46

    Decorrido prazo de ELIZA NAGAISHI QUEIROZ em 27/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 15:04

    Juntada de e-mail

  • 25/07/2022 10:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2022 15:33

    Juntada de diligência

  • 21/07/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2022 15:20

    Juntada de diligência

  • 18/07/2022 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2022 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 13:28

    Juntada de diligência

  • 13/07/2022 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 15:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 16:16

    Decorrido prazo de ANDRE NARITO NAGAISHI JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 16:16

    Decorrido prazo de WILSON KEN SHIBATA JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 16:16

    Decorrido prazo de ELIZA NAGAISHI QUEIROZ em 04/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 00:12

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 29/06/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 24/06/2022 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 20:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/06/2022 14:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 20:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 20:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 20:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 20:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 20:26

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2022 14:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 24/05/2022 13:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 13:14

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 24/05/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 12:37

    Juntada de e-mail

  • 11/10/2021 12:34

    Juntada de e-mail

  • 08/10/2021 10:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 09:47

    Juntada de manifestação

  • 03/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de WILSON KEN SHIBATA JUNIOR em 02/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 11:46

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2021 00:54

    Publicado Intimação em 25/06/2021.

  • 24/06/2021 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

    Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024663-55.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELIZA NAGAISHI QUEIROZ e outros (2) Advogado do(a) REU: PAULO JEOVANI DA SILVA E SILVA - PA28042 Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES - PA26632, EDUARDO NEVES LIMA FILHO - PA014097 Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE MARTINS FERNANDES - PA26632, EDUARDO NEVES LIMA FILHO - PA014097, LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO - PA14611-A, LUANA MOREIRA DA CUNHA FARO - PA21349 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a acusação, para condenar EDUARDO FERNANDES FACUNDE pela prática do crime capitulado no art. 16 da Lei n. 7.492/86 e para absolver MARIA SAILENE GOMES FACUNDE, EDUARDO FERNANDES FACUNDE JÚNIOR e ANA CRISTINA GOMES DE LIMA quanto à acusação da prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86 e art. 288 do CP, com fundamento no art. 386, IV e I, do CPP, e absolver EDUARDO FERNANDES FACUNDE, pela prática do crime tipificado no art. 288 do CP, com fundamento no art. 386, I, do CPP.

    Passo à fixação da pena.

    Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

    Quanto ao antecedentes criminais, verifico que o réu é tecnicamente primário.

    Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

    O motivo do delito é próprio do tipo.

    As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

    As consequências da conduta encontram-se dentro da normalidade quanto ao bem jurídico tutelado pelo crime contra o sistema financeiro nacional.

    O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

    Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.

    Deixo de aplicar a atenuante de confissão (art. 65, III, d, do CP), pois conduziria à redução da pena aquém do mínimo legal, o que não é permitido, a teor do enunciado da Súmula n. 231 do STJ.

    Inexistindo circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento, torno a sanção definitiva 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento.

    O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

    Considerando que a pena imputada ao acusado não ultrapassa 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, e o fato do réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, com base nos arts. 43 e 44, § 2º (primeira parte), do CP, por uma pena restritiva de direitos ou multa a ser definida no Juízo de execução.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, façam os autos conclusos para análise da prescrição da pena em concreto.

    Vista ao MPF, no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 23/06/2021 12:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2021 12:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 17:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 01:32

    Decorrido prazo de WILSON KEN SHIBATA JUNIOR em 24/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 01:32

    Decorrido prazo de ANDRE NARITO NAGAISHI JUNIOR em 24/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:06

    Decorrido prazo de ELIZA NAGAISHI QUEIROZ em 17/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 11:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/04/2021 11:30

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 12/04/2021 11:05

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 12/04/2021 10:56

    Juntada de volume

  • 04/03/2021 16:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2021 16:02

    BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 04/11/2020 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF .

  • 26/10/2020 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 01 APENSO - PARA DIGITALIZAR.

  • 13/02/2020 11:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE CAPANEMA/PA

  • 11/02/2020 14:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2020 15:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE CAPANEMA/PA

  • 16/12/2019 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À COGER SOLICITANDO INTERMEDIAÇÃO JUNTO À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMARCAS DO INTERIOR, A FIM DE QUE SEJA ATENDIDA A FINALIDADE DA CARTA PRECATÓRIA À FL. 703, ENVIADA A COMARCA DE CAPANEMA

  • 25/11/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 13:35

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 25/09/2019 15:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2019 17:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AO FINAL, O MM JUIZ DESPACHOU: "INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA REALIZADO PELA DEFESA DE ELIZA NAGAISHI QUEIROZ E ANDRE NARITO NAGAISHI JUNIOR, NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHA

  • 28/08/2019 13:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/08/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES E 01 APENSO - DO MPF.

  • 12/08/2019 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 09/08/2019 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROTOCOLO N. 027759 - A DEFESA DE ANDRE NARITO NAGAISH JUNIOR REQUER A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

  • 09/08/2019 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 027758 - DEFESA DE ELIZA NAGAISH QUEIROZ REQUER A JUNTADA DE EXTRATOIS BANCÁRIOS.

  • 08/07/2019 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PJ 1549296 ITAÚ S.A RESPOSTA AO OFÍCIO GAJUS 116, 24/05/19

  • 21/06/2019 14:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 293/2019 – COMARCA DE CAPANEMA/PA – DEVOLVIDAS POR MALOTE DIGITAL.

  • 12/06/2019 13:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - [MAILTO:[email protected]] O OFICIO OF. /GAJUS/4ª VF , N 35, DE 14/02/2019, JÁ FOI RESPONDIDO POR ESTA DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ATRAVÉS DO OFÍCIO N

  • 06/06/2019 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.22064 - PROCURAÇÃO - WILSON KEN SHIBATA JUNIOR.

  • 29/05/2019 18:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/05/2019 18:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NOS. 115 A 117/2019 - REMETIDOS AO SECAM

  • 27/05/2019 15:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 4716/2018 – COMARCA DE CAPANEMA/PA – DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.

  • 27/05/2019 15:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AOS OFÍCIOS NOS. 33 A 35/2019.

  • 15/05/2019 18:01

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REDESIGNADO INTERROGATÓRIO. OFICIAR.

  • 02/04/2019 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 01/04/2019 12:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 26/03/2019 12:43

    INTERROGATORIO DESIGNADO - ACUSADOS INTIMADOS NA AUDIÊNCIA DO DIA 26/03/2019.

  • 26/03/2019 12:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AO FINAL, O MM JUIZ DESPACHOU: "DE INÍCIO, EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 706/713, INDEFIRO-OS, VEZ QUE O PLEITO JÁ FOI ANALISADO NA DECISÃO DE FLS. 698/701, ESPECIFICAMENTE NO PRIMEIRO PARÁGRAFO

  • 25/02/2019 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 8752

  • 20/02/2019 15:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 03 OFÍCIOS (NOS. 33 A 35/2019) - REMETIDOS AO SECAM.

  • 14/02/2019 14:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/02/2019 13:30

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª) PROT.6826

  • 13/02/2019 13:30

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT. 6827

  • 13/02/2019 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6828

  • 13/02/2019 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 03 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 11/02/2019 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 06/02/2019 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 07/02/2019

  • 05/02/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/02/2019 13:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2019 08:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/02/2019 08:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 08 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

  • 31/01/2019 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 293

  • 30/01/2019 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 25/01/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 1775- RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANDRÉ NARITO NAGAISH

  • 13/12/2018 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 68672 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO ELIZA NAGAISH

  • 13/12/2018 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 69729 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO WILSON KEN SHIBATA

  • 22/11/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELIZA NAGASHI

  • 22/11/2018 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 64969

  • 22/11/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 21/11/2018

  • 19/11/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/11/2018 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 07/11/2018 12:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 06/11/2018 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

  • 10/10/2018 14:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4716

  • 08/10/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 MANDADOS

  • 05/10/2018 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO.

  • 05/10/2018 16:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/10/2018 17:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 304.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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