TRF1 - 0000793-04.2002.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE ESPINELI SANT ANNA

CPF *25.***.*91-04

GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ: 38.128.245/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2021 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0000793-04.2002.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, VICENTE ESPINELI SANT ANNA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

    A exequente, em manifestação de ID 641842978, requereu a extinção do feito, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. É o sucinto relato.

    Decido.

    A presente execução tramita desde 2002, ou seja, há aproximadamente 19 anos sem que se tenha logrado êxito em haver o crédito que lhe dá lastro. À f. 225 dos autos físicos (ID 590019382), em 13/11/2013, foi proferida decisão que determinou o arquivamento provisório, o que ocorreu em 18/12/2013.

    De lá pra cá nenhum bem dos executados foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Ademais, não se identificou nenhuma hipótese de suspensão/interrupção do prazo prescricional.

    Pois bem.

    A prescrição intercorrente tem previsão no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, consistindo em modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.

    Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR).

    Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição.

    REsp 1.340.553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569).

    Partindo desses pressupostos, constata-se que, de fato, houve a extinção do crédito excutido, pois tendo transcorrido mais de 5 anos desde o arquivamento provisório do feito sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores ou suspensa/interrompida a contagem desse prazo, operou-se a prescrição intercorrente em 19/12/2018, conforme regra de contagem do art. 210 do Código Tributário Nacional.

    Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da LEF) dos créditos excutidos na presente demanda (CDA 14.6.99.002524-62), extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou honorários.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 26/09/2021 18:09

    Juntada de manifestação

  • 24/09/2021 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/09/2021 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/09/2021 13:45

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/08/2021 17:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2021 08:44

    Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 08:44

    Decorrido prazo de VICENTE ESPINELI SANT ANNA em 12/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:18

    Decorrido prazo de GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:18

    Decorrido prazo de VICENTE ESPINELI SANT ANNA em 04/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 01:38

    Publicado Intimação em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 30/06/2021 01:38

    Publicado Intimação em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0000793-04.2002.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, VICENTE ESPINELI SANT ANNA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

  • 28/06/2021 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2021 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2021 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2021 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 01:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0000793-04.2002.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLOBO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME VICENTE ESPINELI SANT ANNA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/06/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 12:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 12:41

    Juntada de volume

  • 21/06/2021 12:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/10/2016 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.(DEPENDENTE: 1998.43.00.001553-8)

  • 18/12/2013 17:59

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2013 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 17:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2013 11:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2013 17:11

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2013 12:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/07/2013 17:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 10/07/2013 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 14:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/06/2013 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2013 09:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/04/2013 16:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/02/2013 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2012 17:46

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 31/10/2012 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 15:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 11/10/2012

  • 08/10/2012 17:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARUAMA/RJ

  • 16/08/2012 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2012 13:13

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2012 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2012 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/05/2012 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2012 10:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJ ARARUAMA/RJ

  • 31/07/2011 11:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2011 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2011 09:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2011 12:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2011 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2011 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2011 09:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJ/RJ - ARARUAMA PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2011 16:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/02/2011 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2011 08:27

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

  • 08/02/2011 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2011 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/01/2011 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2010 18:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES NO BACEN JUD

  • 23/11/2010 08:33

    DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

  • 23/11/2010 08:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2010 11:37

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2010 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER PENHORA

  • 01/09/2010 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 08:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2010 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/07/2010 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2010 11:31

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2010 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 15771-EXQTE REQUER REUNIÃO DE FEITOS

  • 29/06/2010 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/06/2010 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2010 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2010 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2010 10:01

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 10:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/04/2010 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/10/2009 13:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/10/2009 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2009 08:55

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 05:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 23959 DE 18/09/09

  • 18/09/2009 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2009 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2009 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2009 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2009 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1/TO Nº 073, PUBLICADO EM 29/04/2009

  • 13/04/2009 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 28/03/2009 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/09/2008 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVA TRANSFERENCIA DOS VALORS PENHORADOS

  • 10/09/2008 14:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/09/2008 14:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/06/2008 13:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/06/2008 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2008 14:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1725, SEÇÃO II, PÁG. B-1, QUE CIRCULOU EM 10/05/2007

  • 29/01/2008 17:04

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA PETIÇÃO E DOCUMNETOS FLS. 125/127, PARA SER ENTREGUE AO SIBSCRITOR DA MESMA.

  • 23/01/2008 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 28147 DE 18/12/2007 FLS. 150/152 - DA UNIÃO.

  • 08/01/2008 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2008 09:03

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2007 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2007 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2007 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2007 11:10

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2007 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/06/2007 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Nº 13933 DE 19/06/2007 FLS. 142/145 - DA FAZENDA NACIONAL.

  • 20/06/2007 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 10437 DE 14/05/2007 FLS. 138/140 - DE VALTERSON TEODORO DA SILVA.

  • 19/06/2007 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2007 17:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2007 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2007 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2007 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2007 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2007

  • 03/05/2007 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2007 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2007 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 3350 DE 15/02/2007 FLS. 130/133 - DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2007 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2006 12:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2006 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2006 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2006 14:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2006 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 15603 DE 11/09/2006 FLS. 101/122 - DA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2006 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2006 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INTIMAR ACERCA DE DESPACHO

  • 02/02/2006 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2006 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2005 16:29

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2005 16:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - CUMPRIDA.

  • 25/11/2005 15:13

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 28/10/2005 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A EXEQUENTE INFORMA O VALOR DE SEU CRÉDITO ATUALIZADO.

  • 28/10/2005 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2005 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2005 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2005 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2005 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2005 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2005 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA QUE A EXEQUENTE INFORMA O VALOR DE SEU CRÉDITO.

  • 28/06/2005 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INT. PFN DECISÃO DE FLS...

  • 24/06/2005 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2005 13:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 168.

  • 17/06/2005 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/06/2005 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA PENHORA SOBRE CREDITO ALUGUEL

  • 06/06/2005 16:03

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2005 16:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2005 16:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2005 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2005 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/04/2005 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2005 14:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO.

  • 04/03/2005 18:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/03/2005 19:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2005 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO Nº 1915 - 24/02/2005 (FL. 71)

  • 21/02/2005 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 161 DA 2ª VARA INFORMA QUE FOI DESIGNADO O DIA 18/03/2005 E 04/04/2005, ÀS 16 HORAS, PARA 1º E 2º LEILÃO, RESPECTIVAMENTE.

  • 21/02/2005 14:46

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR REPRES. LEGAL, P/ INFORMAR VALOR ALUGUEL IMÓVEL.

  • 26/01/2005 16:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Nº 019, AO CRI, SOLIC. DESCONST. DE ARRESTO.

  • 26/01/2005 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR ADMINISTRADOR DO IMÓVEL DOS EXCDOS.

  • 26/01/2005 16:49

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - P/ CITAÇÃO DOS EXCDOS.

  • 02/12/2004 18:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2004 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2004 18:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2004 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

  • 12/07/2004 17:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR

  • 25/06/2004 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2004 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2004 19:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2003 16:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - AGUARDANDO LOCALIZACAO DE BENS DO DEVEDOR.

  • 14/11/2003 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2003 18:08

    Conclusos para despacho - EXEQUENTE REQUER A SUSPENSAO DA EXECUCAO POR 120 DIAS.

  • 13/11/2003 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETICAO 15176, FL.58.

  • 07/11/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2003 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2003 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2003 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2003 16:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2003 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2003 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 06/02/2003 14:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/MANIFESTAR-SE

  • 06/02/2003 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIM.DR.GERALDO HENRIQUE MOROMIZATO, DO ATO ODINATORIO.

  • 05/02/2003 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2003 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT. EXQTE MANIFESTAR-SE

  • 05/12/2002 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 217/2002 DO CRI DE PALMAS COMUNICANDO REGISTRO DA PENHORA

  • 22/11/2002 17:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - NÃO FOI REALIZADA A CIT, TODAVIA O BEM FOI ARRESTADO E AVALIADO.

  • 05/11/2002 13:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2002 18:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2002 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2002 13:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2002 15:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/04/2002 15:24

    INICIAL AUTUADA

  • 11/04/2002 16:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2002

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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