16/07/2021 11:40

Juntada de resposta
16/07/2021 09:20

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 09:18

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:00

Decorrido prazo de WENDEL DA SILVA CAJUEIRO em 05/07/2021 23:59.
29/06/2021 03:49

Decorrido prazo de WENDEL DA SILVA CAJUEIRO em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 04:17

Publicado Intimação em 22/06/2021.
22/06/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0001642-55.2010.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WENDEL DA SILVA CAJUEIRO SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de WENDEL DA SILVA CAJUEIRO, requerendo a condenação deste nas sanções do artigo 34 da Lei 9.605/98.

O fato teria ocorrido em 08/11/2008, no Parque Nacional de Abrolhos.

O recebimento da denúncia se deu em 25/09/2010.

Tendo em vista o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, em 09/07/2014, foi realizada audiência admonitória na Comarca de Caravelas/BA, tendo o réu aceito o sursis, ocorrendo a suspensão do processo e respectivo prazo prescricional.

Ocorre que o denunciado não comprovou o cumprimento das condições estabelecidas, motivo pelo qual, em 11/11/2019, a decisão id. 328763373, pag. 266/267, revogou o benefício e determinou o prosseguimento do feito com a nomeação de defensor dativo para apresentar resposta à acusação. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que já consta nos autos resposta à acusação apresentada pelo réu (id. 328763373, pag. 97), revogo a nomeação de defensor dativo, ocorrida na decisão id. 328763373, pag. 266/267.

Observo que os fatos narrados na inicial acusatória aconteceram em 08/11/2008, com o recebimento da denúncia em 25/09/2010.

O feito tramitou até 09/07/2014, ou seja, durante 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias, data em que ocorreu a audiência admonitória com a aceitação do sursis processual.

Em 11/11/2019, ocorreu a revogação da suspensão condicional do processo, tendo o feito tramitado até a presente data, ou seja, por mais 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias.

Não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao denunciado.

Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 01 (um) ano, com prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

Na espécie, totalizando o período anterior à aceitação do sursis e o período posterior, o feito tramitou por 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias.

Ou seja, somando-se o período anterior e posterior à suspensão, houve uma tramitação processual regular maior que 04 (quatro) anos.

Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado WENDEL DA SILVA CAJUEIRO, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
18/06/2021 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2021 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2021 11:53

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2021 11:53

Extinta a punibilidade por prescrição
18/05/2021 01:56

Decorrido prazo de DANILO SILVA MATOS em 17/05/2021 23:59.
07/05/2021 09:22

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 07:32

Mandado devolvido cumprido
18/12/2020 07:32

Juntada de diligência
31/10/2020 05:04

Decorrido prazo de WENDEL DA SILVA CAJUEIRO em 16/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 05:04

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DA SILVA CAJUEIRO em 16/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2020.
30/10/2020 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 12:38

Expedição de Mandado.
20/10/2020 16:33

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 10:55

Conclusos para despacho
14/09/2020 11:36

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
14/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 09:11

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2020 09:11

Juntada de volume
08/09/2020 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 14:35

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/03/2020 14:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/02/2020 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/02/2020 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2020 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/02/2020 12:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA 90504/2019 VIA SEI
18/12/2019 13:56

CARTA ROGATORIA EXPEDIDA
13/11/2019 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2019 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2019 10:42

Conclusos para decisão
21/10/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2019 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 021835
11/10/2019 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
08/10/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2019 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2019 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/09/2019 13:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/2055-40
13/09/2019 12:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89518
27/08/2019 10:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/08/2019 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2019 10:41

Conclusos para despacho
23/03/2015 09:29

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
29/01/2015 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2015 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 257635
23/01/2015 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2015 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2015 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2015 15:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/09/2014 13:04

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
19/09/2014 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2014 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO: 253520
12/09/2014 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2014 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2014 13:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2014 15:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
19/08/2014 10:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
23/07/2014 10:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/06/2014 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1 PETICAO E 1 OFICIO
25/06/2014 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2014 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 249686
13/06/2014 12:56

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2014 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 14:39

Conclusos para despacho
11/03/2014 14:03

OFICIO EXPEDIDO
17/01/2014 16:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
14/10/2013 14:46

OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/Nº 1054/2013
24/09/2013 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/09/2013 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2013 16:28

OFICIO EXPEDIDO - OF/SC/600/2013.
26/04/2013 10:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/04/2013 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2013 16:39

Conclusos para despacho
01/04/2013 14:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 083/2013
18/02/2013 13:18

OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/0083/2013 - SOLICITA INFORMAÇÕES CP
03/12/2012 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/2012 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2012 13:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 840/2012
27/09/2012 13:12

OFICIO EXPEDIDO
05/09/2012 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMARCA DE CARAVELAS/BA
05/09/2012 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2012 17:07

Conclusos para despacho
17/07/2012 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2012 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/07/2012 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2012 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2012 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2012 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2012 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
16/04/2012 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 25/2012
16/04/2012 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
29/03/2012 14:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/02/2012 12:23

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/03/2012 NAO VAI SE REALIZAR NESTA SUBSEÇÃO EM VIRTUDE DO REQUERIMENTO DA DEFESA FLS.93, PORÉM REALIZAR-SE-Á NO JUIZO DE CARAVELAS (A CARTA PRECATORIA JA FOI EXPEDIDA)
01/02/2012 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2012 16:42

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2012 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2012 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/12/2011 10:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2429
21/11/2011 12:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/11/2011 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2011 15:31

Conclusos para despacho
14/11/2011 16:11

TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇAO DE WENDEL DA SILVA E OUTRO.
07/11/2011 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/10/2011 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.
20/10/2011 15:34

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2011 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/10/2011 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/10/2011 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/10/2011 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2011 14:18

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
06/10/2011 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2011 16:39

Conclusos para despacho
26/08/2011 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/08/2011 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO RÉU.
10/08/2011 14:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/08/2011 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2011 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2011 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2011 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1077
20/06/2011 15:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1077
14/06/2011 18:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/06/2011 18:12

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
10/06/2011 14:49

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - ANTECEDENTES DE JOÃOMESSIAS DA SILVA CAJUEIRO E WENDEL DA SILVA CAJUEIRO
27/05/2011 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2011 15:06

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2011 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/02/2011 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OF. 1049/10.
17/02/2011 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/01/2011 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2010 12:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1636
20/10/2010 18:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/10/2010 18:16

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
20/10/2010 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2010 16:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2010 16:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2010

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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