31/01/2023 08:13

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:20

Conclusos para despacho
31/08/2022 01:08

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:49

Publicado Intimação polo passivo em 08/08/2022.
06/08/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 13:59

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 15:17

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/05/2022 13:44

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 00:35

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 04:41

Publicado Intimação polo passivo em 26/04/2022.
26/04/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:27

Juntada de documentos diversos
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Dir.

Secret. : Rafael Oliveira Lopes AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002301-08.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS do requerente e julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando o processo extinto com resolução de mérito.

Revogo a decisão de indisponibilidade de bens de ID 33761969, devendo a Secretaria da Vara providenciar o levantamento dos bloqueios realizados.

Sentença não sujeita ao reexame obrigatório nos termos do inciso IV, § 19 do art 17 da Lei 8.429/1992 alterada pela lei 14.230/2021.

Sem custas processuais e sem honorários de advogado.

Intime-se.
22/04/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:26

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 10:26

Julgado improcedente o pedido
10/11/2021 16:15

Conclusos para julgamento
27/07/2021 03:09

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 26/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:29

Publicado Intimação em 28/06/2021.
26/06/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 9ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : DIEGO LEONARDO ANDRADE DE OLIVEIRA Juiz Substituto : JAIZA MARIA PINTO FRAXE Dir.

Secret. : RAFAEL OLIVEIRA LOPES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO DE ID 520063961 ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002301-08.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Inicialmente, DECRETO A REVELIA do requerido sem aplicação de seu efeito material (art. 344 do CPC), uma vez que o litígio trata de direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC).

Por outro lado, em razão de o réu não ter constituiu advogado nos autos, aplico o feito processual da revelia, prosseguindo o feito sem a necessidade de sua intimação e computando os respectivos prazos a partir da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC).

No mais, esclareço que, por força do art. 349 do CPC, remanesce ao réu revel o direito à produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, recebendo o processo no estado em que se encontra.

Superada essa pendência processual e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à fase de saneamento do processo.

Pois bem.

De acordo com o art. 357 do CPC, o juiz deverá, em decisão de saneamento, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e definir a distribuição do ônus da prova”.

No presente caso, a atividade probatória deverá recair sobre o elemento subjetivo da conduta do requerido, ou seja, se a conduta praticada pela réu fora dolosa ou culposa, bem como sobre a existência de dano ao erário.

Quanto os meios de prova, além da prova documental, são cabíveis no presente feito, caso seja do interesse das partes, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu, desde que seja requerido pela parte contrária consoante art. 385 do CPC; tornando-se inócua a produção de prova pericial, ante a natureza dos fatos discutidos no processo.

Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral insculpida nos incisos I e II do art. 373 do CPC/15.

Do exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e determino a intimação do MPF para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo sem requerimentos, concluam-se os autos para sentença.

Intime-se.

Publique-se a presente decisão (art. 346 do CPC).
24/06/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 12:10

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 12:09

Outras Decisões
06/04/2021 16:05

Conclusos para decisão
27/02/2021 03:09

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 26/02/2021 23:59.
02/02/2021 17:42

Juntada de Certidão
19/10/2020 09:38

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 11:45

Juntada de Certidão
15/09/2020 17:48

Expedição de Carta precatória.
19/08/2020 16:36

Outras Decisões
21/07/2020 10:37

Conclusos para decisão
16/06/2020 04:27

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 15/06/2020 23:59:59.
01/04/2020 16:26

Juntada de Certidão
21/01/2020 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/09/2019 17:44

Expedição de Carta precatória.
25/09/2019 17:42

Juntada de Certidão
27/06/2019 12:27

Expedição de Carta precatória.
28/05/2019 17:42

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
09/05/2019 16:43

Juntada de Parecer
03/05/2019 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2019 14:48

Juntada de Certidão
11/02/2019 19:13

Concedida a Medida Liminar
08/08/2018 17:22

Conclusos para decisão
31/07/2018 13:16

Juntada de manifestação
17/07/2018 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2018 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2018 19:36

Conclusos para decisão
02/07/2018 16:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
02/07/2018 16:47

Juntada de Informação de Prevenção.
29/06/2018 18:40

Juntada de outras peças
29/06/2018 17:49

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2018 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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