TRF1 - 0001772-41.2012.4.01.3806

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ: 34.028.316/0446-66

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB: 74014/MG

CPF *09.***.*64-68

WESLEY MIRANDA ALVES

CPF *32.***.*78-72

Polo Passivo

Partes

AGUIMAR ANTONIO DA SILVA

CPF *57.***.*70-63

Advogados

RAFAEL CAMILO FERREIRA SILVA

SERGIO MARCOS VAZ VIRGULINO

CPF *75.***.*25-42

JOSE EUSTAQUIO DE FARIA JUNIOR

OAB: 135466/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 10:28

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 31/08/2022 11:02

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:02

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 21/08/2021 06:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/01/2016 13:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/12/2015 14:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/12/2015 14:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/10/2015 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/10/2015 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/10/2015 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/10/2015 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - REQUERIDO

  • 14/10/2015 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2015 18:32

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 14:29

    RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR - 16858 - apelaçao adesiva

  • 29/09/2015 14:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 020073015BR E 16859

  • 22/09/2015 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2015 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/08/2015 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/08/2015 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/08/2015 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ECT

  • 19/08/2015 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2015 19:01

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/08/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO

  • 19/08/2015 17:55

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 17:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/07/2015 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2015 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2015 13:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 10073

  • 16/06/2015 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2015 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/06/2015 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/06/2015 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/05/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/05/2015 17:27

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/05/2015 17:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 11/05/2015 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/05/2015 12:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/04/2015 16:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 4305

  • 08/04/2015 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2015 16:04

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 09/03/2015 15:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 13792715

  • 26/02/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 019, 020, 021/2015

  • 23/02/2015 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/02/2015 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 19, 20, 21/2015

  • 13/02/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 13/02/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/02/2015 15:48

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 13/02/2015 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2015 18:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1872

  • 10/02/2015 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/01/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/01/2015 18:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2015 18:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 164 e 165/2014

  • 15/01/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/01/2015 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2014 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandados 163, 164 e 165/2014

  • 17/12/2014 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2014 16:26

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 17/12/2014 16:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2014 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD/ROM - mídia de gravação de audiência

  • 11/12/2014 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2014 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/12/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/12/2014 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2014 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2014 07:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2014 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/11/2014 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1

  • 18/11/2014 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/11/2014 12:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/11/2014 12:54

    TESTEMUNHA(S) ORDENADA / DEFERIDA INQUIRICAO

  • 18/11/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 18/11/2014 12:53

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/11/2014 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2014 18:35

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2014 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2014 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2014 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/10/2014 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/10/2014 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/10/2014 12:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/10/2014 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2014 19:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2014 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 0037201

  • 22/09/2014 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 12698263

  • 16/09/2014 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/09/2014 19:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2014 19:14

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 01/09/2014 19:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/08/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/08/2014 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2014 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 06/08/2014 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2014 16:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/06/2014 14:37

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 06/06/2014 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2014 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2014 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/05/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/2014 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2014 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/05/2014 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2014 18:42

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 13/05/2014 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 18:09

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 15:33

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 12/05/2014 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2014 15:26

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/04/2014 15:26

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/02/2014 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/02/2014 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/02/2014 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/02/2014 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) RECEBO O PETIÇÃO INICIAL..."

  • 13/01/2014 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2013 18:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/10/2013 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/08/2013 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2013 09:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2013 14:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/05/2013 10:53

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/05/2013 10:52

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 14/05/2013 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2013 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2013 17:44

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/05/2013 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2013 17:44

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/03/2013 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2013 15:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/01/2013 14:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 023/2013

  • 25/10/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/10/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - correios.

  • 25/10/2012 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2012 18:25

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 16:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2012 16:16

    INICIAL AUTUADA

  • 22/08/2012 15:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2012

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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