16/07/2021 11:39

Juntada de resposta
16/07/2021 09:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 09:24

Juntada de Certidão
11/07/2021 01:37

Decorrido prazo de WENDERSON MELO PEREIRA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:36

Decorrido prazo de WENDERSON MELO PEREIRA em 05/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:52

Publicado Intimação em 25/06/2021.
23/06/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : CARLA MENDE S PEREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005333-19.2006.4.01.3310 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WENDERSON MELO PEREIRA Advogado do(a) REU: RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE - BA36791 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA – Tipo D (ID do documento: 583038387) Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de WENDERSON MELO PEREIRA, requerendo a condenação deste nas sanções do artigo 304 c/c art. 297 do Código Penal.

O fato teria ocorrido até o primeiro semestre do ano de 2002.

O recebimento da denúncia se deu em 09/11/2006 (fls. 13/14 - id. 329045869).

Tendo em vista a citação editalícia do requerido, o processo permaneceu suspenso do período de 14/02/2007 (despacho de fls. 35) até 10/03/2020, data em que foi proferido o despacho de fls. 53 – id. 329045869, determinando o prosseguimento do feito com a intimação do denunciado para apresentar resposta à acusação e com a nomeação de defensor dativo para representar o réu.

O advogado nomeado apresentou a resposta à acusação conforme petição id. 506570398.

O MPF manifestou-se por meio da petição id. 534455358, requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que os fatos narrados na inicial acusatória aconteceram até junho de 2002, com o recebimento da denúncia em 09/11/2006.

Ou seja, antes do recebimento da denúncia, o feito tramitou por mais de 04 (quatro) anos.

Não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao denunciado.

Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 02 (dois) anos, com prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

Na espécie, o fato teria ocorrido antes da publicação da Lei nº 12.234/2010 que deixou de admitir a contagem da prescrição, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo por termo inicial data anterior à denúncia.

Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado WENDERSON MELO PEREIRA, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, no valor mínimo.

Solicite-se o pagamento.

Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
22/06/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 12:57

Juntada de Certidão
17/06/2021 20:59

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 20:59

Extinta a punibilidade por prescrição
02/06/2021 07:26

Conclusos para decisão
01/06/2021 03:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
10/05/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:42

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:56

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 14:59

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 02:13

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 06:15

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:06

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 06:40

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:20

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 22:25

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 09:47

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 02:51

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:17

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 08:39

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:12

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 14:31

Juntada de resposta à acusação
15/04/2021 11:48

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 12/04/2021 23:59.
06/04/2021 15:57

Mandado devolvido cumprido
06/04/2021 15:57

Juntada de diligência
13/03/2021 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2021 12:09

Expedição de Mandado.
23/02/2021 23:37

Proferida decisão interlocutória
05/02/2021 15:09

Conclusos para despacho
19/01/2021 22:43

Mandado devolvido sem cumprimento
19/01/2021 22:43

Juntada de Certidão
15/01/2021 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2021 12:10

Expedição de Mandado.
01/12/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 17:05

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 23:14

Conclusos para despacho
20/11/2020 12:25

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
19/11/2020 07:58

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 23:31

Conclusos para despacho
31/10/2020 06:20

Decorrido prazo de WENDERSON MELO PEREIRA em 16/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2020.
30/10/2020 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 11:17

Juntada de Certidão
14/09/2020 19:40

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:33

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2020 12:32

Juntada de volume
08/09/2020 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 11:06

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/03/2020 08:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO ADV. DATIVO
10/03/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2020 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2020 10:41

Conclusos para despacho
09/03/2020 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025011
28/02/2020 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2020 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2020 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2007 15:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
13/08/2007 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2007 17:06

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
14/02/2007 16:27

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - RÉU CITADO POR EDITAL - NÃO COMPARECEU - SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA
01/02/2007 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
12/01/2007 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/01/2007 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2006 19:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIÊNCIA ÀS FLS. 180
04/12/2006 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2006 14:05

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
04/12/2006 14:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
29/11/2006 15:43

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
29/11/2006 15:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/11/2006 15:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/11/2006 15:36

OFICIO EXPEDIDO - OF. 552, 553 e 581/2006
24/11/2006 16:57

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/11/2006 16:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. 552/2006, 553/2006 e 581/2006
20/11/2006 13:47

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO
20/11/2006 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2006 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2006 16:13

INICIAL AUTUADA
14/11/2006 13:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2006

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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