10/10/2022 15:56

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:45

Decorrido prazo de PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 15:54

Juntada de contrarrazões
03/06/2022 00:22

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002658-12.2019.4.01.3601 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME Advogados do(a) APELANTE: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A, GUILHERME VALENTINI - RS54207 Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 1 de junho de 2022. p/ Lívia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma
01/06/2022 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 20:18

Juntada de recurso especial
27/01/2022 00:13

Decorrido prazo de PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 00:13

Publicado Acórdão em 01/12/2021.
01/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 15:56

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002658-12.2019.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002658-12.2019.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A e GUILHERME VALENTINI - RS54207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002658-12.2019.4.01.3601 Processo de origem: 1002658-12.2019.4.01.3601 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EMBARGADA: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME Advogados da embargada: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A, GUILHERME VALENTINI - RS54207 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela contra Acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

MERCADORIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA BRINQUEDO.

COLETE INFLÁVEL.

PORTARIA INMETRO Nº 108/2005.

NULIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA.

I - O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO é competente para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, bem como elaborar regulamentos técnicos, que venham a abranger a medição e conferência da quantidade dos produtos comercializados.

II – Na espécie dos autos, o órgão fiscalizador apurou que a parte autora teria incorrido na infração tipificada no art. 1º da Portaria INMETRO nº 108/2005, vigente à época da fiscalização, em virtude da comercialização do produto Colete Inflável Infantil Premium, sem ostentar o selo de identificação da conformidade.

III – Ocorre que o Anexo II da Portaria Inmetro nº 108, de 13 de junho de 2005, Regulamento Técnico Mercosul sobre Segurança em Brinquedos, estabelece em seu item 20, que o Material auxiliar para flutuação que seja para uso em águas de mais de 30 cm de profundidade (bóias e coletes salva-vidas), não são considerados brinquedos.

III – Em sendo assim, não se verificando, na espécie, a prática de qualquer irregularidade por parte da empresa autuada, visto que o produto objeto da autuação se trata de acessório utilizado em piscinas com lâmina de água de profundidade superior a 30cm, impõem-se a anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor.

IV – Apelação provida.

Sentença reformada.

Ação julgada procedente.

Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

A verba honorária resta acrescida de 2%, totalizando 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC.

Em suas razões recursais, o INMETRO, ora embargante, sustenta, em resumo, a existência de omissão no v.

Acórdão embargado, eis que a fundamentação aplicada no julgado embargado não levou em consideração o quanto disposto nos art. 9º da Portaria INMETRO nº 412, de 29 de outubro de 2010, e art. 8º da Portaria INMETRO nº 321, de 2009.

Assevera que a empresa autuada não cumpriu as normativas setoriais do INMETRO, quando deixou de adotar a indicação de selo de identificação de conformidade de segurança do brinquedo, nos termos do art. 9º da Portaria INMETRO nº 412, de 29 de outubro de 2010, e do art. 8º da Portaria INMETRO nº 321, de 2009, motivo pelo qual faz-se necessário emprestar-se efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de ser mantida o acerto da sentença singular, que julgou improcedente o pedido autoral.

Requer, assim, o provimento do recurso com a manifestação a respeito dos vícios apontados, para fins de efeito modificativo e prequestionamento.

Foram apresentadas contrarrazões.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002658-12.2019.4.01.3601 Processo de origem: 1002658-12.2019.4.01.3601 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EMBARGADA: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME Advogados da embargada: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A, GUILHERME VALENTINI - RS54207 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Em que pesem os fundamentos deduzidos pelo Instituto embargante, não se vislumbra no Acórdão embargado qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade a autorizar o provimento dos presentes embargos de declaração.

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do presente julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente enfrentadas pelo colegiado da egrégia Quinta Turma no referido julgado, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente da pretensão recursal em referência, o que não se admite na via eleita.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Acórdão ora embargado definiu suficientemente os critérios e parâmetros para dar provimento ao recurso de apelação da empresa autuada e, reformando a sentença monocrática, julgar procedentes os pedidos iniciais e decretar a nulidade do auto de infração nº 5101130006851, e, consequentemente, afastar a penalidade imposta, na medida em que o INMETRO teria atuado no exercício de seu poder de polícia, porém em desconformidade, segundo a fundamentação constante do voto condutor do julgado, com os atos normativos indicados no mencionado julgado.

Além disso, a contrariedade do julgado ao entendimento da parte ou a algum entendimento jurisprudencial não é suficiente para caracterizar o vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo necessária para tanto a contradição interna da decisão, o que não ocorre na espécie dos autos.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Há de se considerar, ainda, a inteligência jurisprudencial que já se consagrou neste egrégio Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no processo.

Assim decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº. 89637/SP, de que foi Relator o eminente Ministro Gilson Dipp (Quinta Turma – unânime – DJU de 18/12/1988), e nos autos do EEAARESP nº. 279374/RS, de que foi Relator o eminente Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma – unânime – DJU de 02/02/2004), no sentido de que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sobre outros fundamentos”.

De igual forma, o não menos eminente Ministro José Delgado, sobre o tema, já se pronunciou, na dicção de que “é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (AGA nº 169073/SP – Relator Ministro José Delgado – STJ/Primeira Turma – unânime – DJU de 04/06/1998).

Aliás, desde muito tempo que o colendo Supremo Tribunal Federal vem afirmando que “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (Recurso Extraordinário nº. 97.558-6/GO – Relator Ministro Oscar Correa – Primeira Turma – Unânime – DJU de 25/05/1984).

Acrescento, também, que a jurisprudência que assim se constrói está apenas dando eficácia ao disposto no art. 1.013, § 2º, do CPC, o qual, a propósito de disciplinar a matéria recursal relativamente à apelação, traça aqui um princípio que é válido para todo tipo de recurso, posto que, afinal, todo recurso, em última análise, é uma apelação, uma vez que, mesmo os recursos especiais e extraordinários não perdem esse colorido processual de apelo, e todos eles estão atrelados a um princípio avoengo, que os romanos tão bem conheciam e que assim se escreve: tantum devolutum quantum appellatum.

Este princípio está consagrado literalmente no caput do art. 1.013, que assim determina: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.

Leia-se: O recurso devolverá ao tribunal, de qualquer instância, a impugnação, a apreciação da matéria impugnada.

Um dos parágrafos desse art. 1.013 aplica-se como luva à questão que ora se aprecia, quando estabelece: “Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais”, portanto, os fundamentos que sustentam a pretensão ou as pretensões das partes podem ser até mesmo desprezados pelo órgão judicante, que, por outros fundamentos, acolhe ou rejeita a pretensão da parte.

O que interessa é que o tribunal não fuja do enfrentamento da pretensão deduzida em juízo.

O tribunal não pode se desgarrar da res in judicium deducta, mas não está atrelado às razões das partes que pretendem obter a res judicata, com os fundamentos colacionados aos autos.

Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no Acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele.

Neste sentido, confiram-se, dentre muitos, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE COM CAMINHÃO.

BURACOS NA PISTA.

NEGLIGÊNCIA DO DNER.

MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS.

INCAPACIDADE LABORATIVA DA OUTRA VÍTIMA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O TEOR DO VOTO EMBARGADO.

EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

PEDIDO DE REFORMA DO VOTO.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

CONTRADIÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). 2.

Com efeito, houve erro no tocante à verba honorária às fls. 478, que tendo sido reduzida para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), restou consignado no final do voto por R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo correto o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 3.

O que a parte embargante demonstra, na verdade, é inconformismo com o teor da decisão embargada. 4.

No que se refere à ausência de manifestação em face de argumentação trazida pelo ora embargante, por ocasião da apelação interposta, o juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, sobretudo quando já tenha encontrado alicerce suficiente para fundamentar a sua decisão. 5.

Não se admitem embargos infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo. 6.

Pretendendo exatamente rediscutir as razões de decidir do acórdão, o recurso próprio não são os embargos declaratórios. 7. É farta a jurisprudência no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, por ser imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC. 8.

Embargos declaratórios da União parcialmente providos tão-somente para, sanando a contradição apontada, esclarecer que a verba honorária em desfavor do DNER perfaz a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). (EDAC 0011639-78.1999.4.01.3300/BA, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.295 de 26/03/2010) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "OMISSÃO" - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1.

Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. 2.

Se a Turma, quando do julgamento do agravo interno, referenda a decisão monocrática que dera provimento ao agravo de instrumento, supridas estão quaisquer irregularidades porventura nela existentes.

Afastada está, então, a alegação da FN de ausência de jurisprudência dominante das Cortes Superiores, porque a decisão do Colegiado não se submete à regra do art. 557, § 1º-A, do CPC, que diz apenas com a decisão monocrática do Relator. 3. "O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vista à interposição de Recurso (...), somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada." (STJ, Edcl no REsp n. 817.237/SP, DJ 14.02.2007, P. 213). 4.

Manifesto o propósito protelatório, aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF-1ª Região c/c o parágrafo único (1ª parte) do art. 538 do CPC e da recente orientação do STJ (AgRg no Resp 825546/SP, T5, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, DJ 22.04.2008, p. 1). 5.

Embargos de declaração não providos.

Reconhecidos protelatórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único c/c parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF-1ª Região). 6.

Peças liberadas pelo Relator, em 26/01/2010, para publicação do acórdão. (EAGTAG 2009.01.00.044288-5/AM, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.345 de 05/02/2010) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. 2.

Cabível a oposição de embargos de declaração visando à manifestação do órgão judicante sobre matéria não apreciada na decisão embargada. 3.

O art. 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor (REsp 824.488/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 18/05/2006). 4.

Incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador.

O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que, na verdade, desafia recurso próprio. 5.

Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de pré-questionamento. 6.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes eficácia modificativa. (EDAGR 2007.01.00.051156-7/BA, Rel.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.530 de 03/07/2009). (grifo nosso) *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração, à míngua de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no Acórdão embargado.

Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002658-12.2019.4.01.3601 Processo de origem: 1002658-12.2019.4.01.3601 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EMBARGADA: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME Advogados da embargada: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A, GUILHERME VALENTINI - RS54207 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

DESPROVIMENTO.

I – Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio.

II – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 24/12/2021.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
29/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:51

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2021 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 16:37

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2021 00:31

Decorrido prazo de PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:06

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2021.
06/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 4 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME, Advogados do(a) APELANTE: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A, GUILHERME VALENTINI - RS54207 .

O processo nº 1002658-12.2019.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-11-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams)
04/11/2021 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 21:00

Incluído em pauta para 24/11/2021 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP.
18/10/2021 11:00

Conclusos para decisão
16/10/2021 00:38

Decorrido prazo de PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:48

Juntada de contrarrazões
11/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:10

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002658-12.2019.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002658-12.2019.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A e GUILHERME VALENTINI - RS54207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
05/10/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 10:21

Conclusos para decisão
17/09/2021 10:21

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 00:33

Decorrido prazo de PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:10

Juntada de embargos de declaração
28/07/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002658-12.2019.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002658-12.2019.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A e GUILHERME VALENTINI - RS54207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.***.***/0009-15 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
19/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:23

Conhecido o recurso de CRISTHIAN HOMERO GROFF - CPF: *28.***.*66-40 (ADVOGADO), GUILHERME VALENTINI - CPF: *56.***.*37-87 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE
16/07/2021 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2021 15:19

Juntada de Certidão de julgamento
03/07/2021 01:11

Decorrido prazo de PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 25/06/2021.
25/06/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PLANETA UTILIDADES EIRELI - ME, Advogados do(a) APELANTE: CRISTHIAN HOMERO GROFF - RS95877-A, GUILHERME VALENTINI - RS54207 .

O processo nº 1002658-12.2019.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-07-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT(Res.

Presi-10025548/2020)
23/06/2021 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 20:48

Incluído em pauta para 14/07/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)SP.
17/06/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 17:21

Conclusos para decisão
11/06/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 23:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
10/06/2021 23:01

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2021 22:59

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/05/2021 15:21

Recebidos os autos
06/05/2021 15:21

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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