10/09/2025 16:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV10F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
08/07/2025 20:00

Baixa Definitiva
29/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
21/03/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:38

Determinado o Arquivamento
10/01/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 21:32

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/08/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS DA CUNHA SOUZA em 27/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 13:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/05/2024 16:06

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:06

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
06/05/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 10:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
26/03/2024 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS DA CUNHA SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/02/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 14:32

Juntado(a) - Decisão
30/01/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/07/2022 08:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS DA CUNHA SOUZA em 28/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 22:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 11:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 11:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/09/2021 18:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 09:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 09:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/08/2021 09:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 09:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 01:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO SECO SECO GRANBEL EM BETIM/MG em 09/08/2021 23:59.
29/06/2021 04:06

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
29/06/2021 04:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
24/06/2021 17:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/06/2021 11:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0026297-13.2009.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS DA CUNHA SOUZA e outros POLO PASSIVO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO SECO SECO GRANBEL EM BETIM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO SECO SECO GRANBEL EM BETIM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
21/06/2021 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:18

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
21/06/2021 15:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/06/2021 18:44

Juntado(a) - Petição Inicial
29/01/2021 14:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2021 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2021 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 08:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO
02/03/2020 18:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
02/03/2020 18:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2020 18:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2020 11:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 09:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETÁRIA
24/10/2019 14:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2019 14:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 16:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 13:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/10/2019 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/10/2019 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2019 16:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 17:09

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
24/05/2019 17:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2019 15:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
10/12/2018 14:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
10/12/2018 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
12/09/2018 12:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/09/2018 12:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/09/2018 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/08/2018 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/08/2018 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/08/2018 10:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2018 10:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 07:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2018 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2018 10:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2018 06:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
02/07/2018 06:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/06/2018 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/06/2018 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2018 16:42

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
25/06/2018 16:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
14/07/2011 17:44

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.42/2011
29/06/2011 14:53

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
22/06/2011 11:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2011 14:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2011 16:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2011 16:50

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/05/2011 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2011 11:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/05/2011 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/05/2011 09:19

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
16/05/2011 09:19

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
16/05/2011 09:19

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
16/05/2011 09:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/05/2011 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/05/2011 15:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO
06/05/2011 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/05/2011 14:02

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/04/2011 12:23

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DE OF Nº71/2011
07/04/2011 10:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011 09:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2011 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2011 17:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/03/2011 12:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2011 09:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2011 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2011 13:44

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 071/8V/2011 - COMUNICANDO SENTENCA A AUT. IMPETRADA
11/02/2011 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/02/2011 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/02/2011 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/02/2011 17:13

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO CVD N 20113800080100022
17/05/2010 10:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/05/2010 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2010 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/04/2010 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2010 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/04/2010 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/04/2010 12:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2010 12:16

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
06/04/2010 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2010 08:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2010 16:06

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
29/03/2010 16:05

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - APENSAMENTO DO AI Nº 2009.01.00.071279-0 CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO
12/01/2010 11:14

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
12/01/2010 11:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
30/11/2009 12:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCO 990
30/11/2009 12:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 991
25/11/2009 11:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2009 08:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2009 08:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/10/2009 09:24

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
22/10/2009 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/10/2009 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2009 18:54

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA DECISÃO DE FLS. 37/39 PARA OS AUTOS DO MS N. 2009.27118-0.
21/10/2009 18:54

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO
21/10/2009 18:54

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - NS. 990 E 991/2009.
21/10/2009 18:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/10/2009 14:45

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
15/10/2009 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
15/10/2009 14:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
15/10/2009 09:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/10/2009 09:43

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
14/10/2009 17:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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