15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária do Estado de Goiás Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR FRANCISCO VIEIRA NETO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria de Vara respectiva, tramitam os autos da ação de execução fiscal: EXECUÇÃO FISCAL N.º 0001082-28.2015.4.01.3508 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

EXECUTADO: EDSON BORGES DO CARMO, RANIELLY BORGES DO CARMO, R.

E.

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME FINALIDADES: I) INTIMAÇÃO da parte executada RANIELLY BORGES DO CARMO, CPF nº *12.***.*26-15, atualmente em local ignorado nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para: 1) ciência da primeira penhora de bens realizada nos autos consistente no(s) bloqueio(s) eletrônico(s) de ativo(s) financeiro(s) em sua(s) conta(s) bancária(s), via Sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), no valor de R$ 1.200,70 (um mil, duzentos reais e setenta centavos), conforme extrato(s) (ID 605621352, págs. 153/154), objetivando a garantia do presente processo executivo fiscal e em cumprimento à determinação judicial contida na decisão (ID 605621352, pág. 109/113), proferida nos autos da ação de execução fiscal acima especificada, em trâmite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2) no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativo(s) financeiro(s), nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Caso a parte executada pretenda apresentar pedido de desbloqueio do dinheiro fundamentado na alegação de que: a) o valor bloqueado foi recebido como pagamento de verba salarial, referido pedido deverá ser instruído com extrato detalhado da conta bancária referente a, no mínimo, 30 (trinta) dias anteriores à data do bloqueio do dinheiro. b) o valor bloqueado é fruto de aplicação em conta poupança, referido pedido deverá ser instruído com extrato detalhado da conta poupança referente a, no mínimo, 90 (noventa) dias anteriores à data do bloqueio do dinheiro. 3) no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, opor embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1.980 (Lei de Execução Fiscal).

II) ADVERTÊNCIAS: Fica a parte executada advertida, expressamente, de que em sede de ação de execução fiscal: 1) Como regra geral, a parte executada poderá opor embargos à execução fiscal somente depois de atender a exigência expressa de apresentar garantia integral da execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

Assim, se o valor do primeiro bem penhorado for inferior ao valor da dívida exequenda (dinheiro, veículo, imóvel, semoventes, títulos de crédito, etc), ou seja, se a penhora for insuficiente para garantir integralmente a execução fiscal, a parte executada será intimada para ciência da penhora e para oposição de embargos à execução fiscal, no prazo legal de 30 (trinta) dias (artigo 16, Lei nº 6.830/1980), ficando ciente de que os embargos somente serão recebidos e processados se, naquele prazo, houver a complementação da penhora ou se a parte devedora comprovar, de forma inequívoca, não dispor de patrimônio suficiente para garantia integral do juízo, sob pena de alienação judicial e/ou de conversão em renda definitiva do bem penhorado em favor da parte exequente.

Excepcionalmente, se a parte executada opuser embargos à execução fiscal sem que tenha sido penhorado qualquer bem de sua propriedade em virtude do seu comprovado estado de hipossuficiência (ausência de condições financeiras para o oferecimento de bens como garantia da execução fiscal), referidos embargos deverão ser recebidos e processados à míngua de qualquer garantia da execução fiscal, em obediência aos princípios constitucionais do direito de acesso ao Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa. 2) A contagem do prazo legal de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se a partir do primeiro dia útil imediatamente após o decurso do prazo deste edital (30 dias).

O presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos termos do artigo 275, § 2º c/c o artigo 256, inciso II, artigo 257, incisos I a III, todos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980, será publicado na forma da lei no Diário da Justiça Federal da Primeira Região - e-DJF1 e afixado no átrio deste Juízo Federal.

SEDE DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº. 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, Itumbiara/GO, térreo do Fórum da Comarca de Itumbiara/GO.

Telefone: (64) 2103-6410, e-mail: [email protected].

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.

E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente edital, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Itumbiara/GO, em 7 de fevereiro de 2023.

Eu, Karla Tacyane Cardoso Neves, Matrícula GO80164, o elaborei.

E eu, Lilian Teresinha Nunes da Costa Leite, Diretora de Secretaria, conferi o presente, que vai devidamente assinado pelo MM.

Juiz Federal. assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
28/09/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:14

Proferida decisão interlocutória
10/06/2022 10:23

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/02/2022 08:04

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de R. E. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de EDSON BORGES DO CARMO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 01:22

Decorrido prazo de RANIELLY BORGES DO CARMO em 20/08/2021 23:59.
01/07/2021 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.
01/07/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.
01/07/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0001082-28.2015.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: EDSON BORGES DO CARMO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA , QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
29/06/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:01

Juntada de Certidão de processo migrado
29/06/2021 09:01

Juntada de volume
08/04/2021 19:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2021 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
19/02/2021 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2021 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2021 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2021 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
17/12/2020 21:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/12/2020 11:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/12/2020 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2020 16:59

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:46

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/12/2020 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/12/2020 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2020 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/11/2020 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/11/2020 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2020 20:41

Conclusos para despacho
19/11/2020 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/11/2020 17:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
22/04/2020 18:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/04/2020 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2020 15:31

Conclusos para decisão
27/11/2019 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2019 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF
18/10/2019 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/10/2019 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/05/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
17/05/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/05/2019 22:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
16/05/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2019 12:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
11/05/2019 19:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/08/2018 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTIFERO
16/08/2018 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 03/04/2018
02/04/2018 18:20

Conclusos para despacho
09/08/2017 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2017 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2017 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF
03/07/2017 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/06/2017 18:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
30/05/2017 15:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇÃO ENDEREÇADA AO SR. EDSON BORGES DO CARMO
19/05/2017 14:13

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Carta expedida efetivamente em 27/04/2017
14/02/2017 15:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/02/2017 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2017 18:41

Conclusos para despacho
26/08/2016 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2016 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2016 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF
05/08/2016 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA-PGF
04/08/2016 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2016 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/05/2016 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2016 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 18:18

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA VIA CORREIOS
22/01/2016 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/01/2016 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2015 15:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 273/2015
10/08/2015 13:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/08/2015 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2015 12:16

Conclusos para despacho
16/06/2015 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 12:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2015 12:43

INICIAL AUTUADA
13/05/2015 12:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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