TRF1 - 0004811-45.2018.4.01.3900

1ª instância - 4ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA BATISTA DE LIMA

CPF *81.***.*39-72

MIGUEL JUSTO DOS SANTOS FILHO

CPF *15.***.*48-15

FABIO LIMA AMADOR

CPF *18.***.*32-34

ADONIAS VITURINO DE SOUSA

CPF *65.***.*39-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

EWERTON FREITAS TRINDADE

OAB: 9102/PA

CPF *72.***.*78-53

MARIA AMELIA DELGADO VIANA

OAB: 5522/PA

CPF *43.***.*40-25

ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

OAB: 12401/PA

CPF *83.***.*84-87

IVANILDA BARBOSA PONTES

OAB: 7228/PA

CPF *00.***.*09-87

JORGE LUIZ REGO TAVARES

OAB: 7236/PA

CPF *78.***.*35-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2022 20:23

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 13:56

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 24/05/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 11:00

    Decorrido prazo de MIGUEL JUSTO DOS SANTOS FILHO em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:32

    Decorrido prazo de FABIO LIMA AMADOR em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:32

    Decorrido prazo de ADONIAS VITORINO DE SOUSA em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 10:32

    Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 21/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 01:31

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de FABIO LIMA AMADOR em 15/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 10:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2022 15:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 11:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2021 11:36

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/09/2021 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 12:29

    Decorrido prazo de MIGUEL JUSTO DOS SANTOS FILHO em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 12:29

    Decorrido prazo de ADONIAS VITORINO DE SOUSA em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 12:29

    Decorrido prazo de FABIO LIMA AMADOR em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 07:05

    Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 05/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 05:14

    Publicado Intimação em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

    Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004811-45.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADONIAS VITORINO DE SOUSA e outros (3) Advogado do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES - PA12401 Advogados do(a) REU: EWERTON FREITAS TRINDADE - PA9102, IVANILDA BARBOSA PONTES - PA7228, JORGE LUIZ REGO TAVARES - PA007236, MARIA AMELIA DELGADO VIANA - PA5522 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ MARIA BATISTA DE LIMA, MIGUEL JUSTO DOS SANTOS FILHO e ADONIAS VITORINO DE SOUSA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, bem como para CONDENAR FABIO LIMA AMADOR, após aplicação do art. 383 do CPP, pela prática da conduta descrita no art. art. 171, § 3º, do CP.

    Passo à dosimetria da pena.

    Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

    Não há registro nos autos de condenações transitadas em julgado, concluindo-se que, tecnicamente, é primário e de bons antecedentes (STF – HC 97.665/RS e Súmula 444 do STJ).

    Inexistem no processo elementos que permitam avaliar a personalidade e conduta social da agente, circunstâncias que devem ser presumidamente favoráveis, ante a ausência de demonstração em contrário pelo órgão acusador.

    O motivo do delito é próprio do tipo.

    A consequência do crime não extravasou o tipo penal.

    As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

    Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

    Sem circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

    Sem agravantes ou atenuantes e causas de diminuição da pena.

    Incide, contudo, a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, a qual determina o aumento de 1/3 (um terço) da pena em razão do cometimento de crime em detrimento de entidade de direito público, qual seja o INSS, de modo que fixo a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

    Fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a informação acerca da sua condição de réu preso sem renda, declarada em interrogatório judicial.

    O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

    Considerando que a pena imputada ao acusado não ultrapassa 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e a inexistência de provas de reincidência, SUBSTITUO a presente pena privativa de liberdade, com base nos arts. 43 e 44, § 2º (segunda parte), do CP, por uma pena restritiva de direitos e por outra de multa, ou por duas restritivas de direitos, a serem definidas em audiência admonitória na fase de execução.

    O sentenciado fica ciente de que o descumprimento das sanções impostas ocasionará a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, visto que não provada a situação de hipossuficiência.

    Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal nos termos do art. 387, IV, do CPP, tendo em vista que o referido dispositivo legal foi introduzido na legislação processual penal (Lei nº 11.719/2008) após a data da consumação do fato delituoso (03/09/2007), não podendo, portanto, retroagir para prejudicar o réu.

    Intime-se o INSS desta sentença (art. 201, §2°).

    Após o trânsito em julgado para a acusação, façam os autos conclusos para a análise da prescrição pela pena em concreto.

    Registre-se.

    Ciência ao MPF e à DPU, no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 25/06/2021 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2021 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 02:55

    Decorrido prazo de FABIO LIMA AMADOR em 21/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 09:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:26

    Juntada de apelação

  • 31/05/2021 17:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/05/2021 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 14:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 10:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2021 10:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/05/2021 13:35

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 29/04/2021 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2021 13:55

    Juntada de alegações/razões finais

  • 07/04/2021 09:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 02:23

    Decorrido prazo de MIGUEL JUSTO DOS SANTOS FILHO em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:23

    Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:23

    Decorrido prazo de FABIO LIMA AMADOR em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 02:23

    Decorrido prazo de ADONIAS VITORINO DE SOUSA em 25/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 09:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/01/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 11:20

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 19/01/2021 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2021 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2021 09:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/01/2021 09:19

    Juntada de volume

  • 14/01/2021 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/01/2021 14:53

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - 02 CP’S PENDENTES, BAIXADAS PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO AO PJE.

  • 07/02/2020 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2020 15:09

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET.3772 -

  • 29/01/2020 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 30/01/2020

  • 28/01/2020 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2020 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS.278

  • 22/01/2020 15:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET.1668 - DPU -

  • 17/01/2020 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 02 VOLUMES.

  • 13/01/2020 17:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES.

  • 08/01/2020 15:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET.59146 - MPF -

  • 08/01/2020 15:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET.56433 - CP.1920/2019 - COMARCA DE BRANGANÇA-PA.

  • 16/12/2019 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.

  • 09/12/2019 12:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.

  • 05/12/2019 14:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/12/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2019 14:03

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - DEFENSOR LEOPOLDO COSTA

  • 05/12/2019 11:59

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - [email protected] [MAILTO:[email protected]]. INFORMAMOS QUE FOI MARCADA UMA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ASSUNTO: AUDIÊNCIA, NO DIA 04/12/2019 DE 14:30 (UTC

  • 04/12/2019 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA OS FINS DO ART. 403 DO CPP, INICIANDO-SE COM O MFP, APÓS DPU E, POR FIM, PUBLIQUE-SE PARA AS DEFESAS. DEFIRO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE MIGUEL JUSTO DOS SANTOS FILHO (FL. 253), REFER

  • 04/12/2019 18:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQURIÇÃO DE 02 TESTEMUNHAS DE DEFESA E INTERROGATÓRIO DOS 04 RÉUS.

  • 02/12/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TESTEMUNHA DE DEFESA RAFAEL SILVA DE ARAUJO.

  • 02/12/2019 10:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA DE DEFESA JOAO VICTOR DA SILVEIRA CORREA.

  • 08/11/2019 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 02 VOLUMES.

  • 04/11/2019 17:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES.

  • 10/10/2019 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 02 VOLUMES.

  • 09/10/2019 12:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.

  • 08/10/2019 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 09/10/2019

  • 07/10/2019 16:16

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 07/10/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/10/2019 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

  • 01/10/2019 17:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2952/2019 - REMETIDO À SJCE - DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS COMUNS DE FORTALEZA ( TRF5 ) - POR MALOTE DIGITAL - CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: 40.***.***/2504-15

  • 01/10/2019 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS TETEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA.

  • 01/10/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO INTIMANDO ACUSADOS ADONIAS, MIGUEL (ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO) E JOSÉ MARIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/12/2019.

  • 01/10/2019 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NÃO FORAM REALIZADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DO DIA 01/10/2019, PARA O DIA 04/12/2019, ÀS 14H, PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS

  • 01/10/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 13:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2952

  • 02/08/2019 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL, CÓDIGO DE RASTREABILIDADE N. 40.***.***/8371-21 – SJCE.

  • 31/07/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.33540 - MIGUEL JUSTO DOS SANTOS.

  • 30/07/2019 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 26/07/2019 13:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/07/2019 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 18:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES.

  • 09/07/2019 16:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - [email protected] [MAILTO:[email protected]] INFORMAMOS QUE FOI MARCADA UMA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ASSUNTO: VIDEOCONFERENCIA, NO DIA 01/10/2019 DE 14:00 (UTC - 3:00) ATÉ 15:00 (UTC - 3

  • 09/07/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 10/07/2019

  • 08/07/2019 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2019 12:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2019 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 MANDADOS À CEMAN

  • 08/07/2019 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/07/2019 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1920

  • 04/07/2019 18:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1918

  • 04/07/2019 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO O DIA 01/10/2019, ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, SENDO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FABIO LIMA AMADOR POR MEIO DE V

  • 25/06/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.23650

  • 03/04/2019 10:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AO FINAL, O MM JUIZ DESPACHOU: "HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PELA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EVERSON BRENDO DA CUNHA E EDERVANDO APOLIN CORDEIRO, REQUERIDO PELA DEFESA. DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS PARA A DEFESA DE FABIO AMA

  • 14/03/2019 14:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 169/2019 – SJCE – DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.

  • 14/03/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 06 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

  • 07/02/2019 13:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JFCE - PROT. 4503

  • 05/02/2019 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2019 12:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.

  • 29/01/2019 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES - DA DPU.

  • 24/01/2019 18:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES.

  • 23/01/2019 15:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 24/01/2019

  • 22/01/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/01/2019 17:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 169

  • 09/01/2019 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA RESPOSTA DOS ACUSADOS NÃO SE COADUNAM COM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA TRATADAS NO ART. 397 DO CPP, JÁ QUE PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CUJO

  • 12/12/2018 09:00

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 58633 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO ADONIAS VITORINO

  • 25/09/2018 14:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 51454

  • 25/09/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 32651 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO MIGUEL JUSTO DOS SANTOS

  • 25/09/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 10539

  • 24/09/2018 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO DE INTIMAÇÃO.

  • 06/09/2018 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 MANDADO

  • 06/09/2018 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2018 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 050528 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO FABIO AMADOR

  • 04/09/2018 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA - 02 VOLUMES.

  • 13/08/2018 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES.

  • 03/08/2018 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO 03/08/2018

  • 01/08/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/07/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 38810 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO JOSÉ MARIA BATISTA

  • 06/07/2018 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.

  • 28/06/2018 19:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/06/2018 12:08

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DPU

  • 27/06/2018 11:47

    PARECER MPF: APRESENTADO - 35938

  • 26/06/2018 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 12:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2018 13:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/06/2018 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF, POR 5 DIAS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 197-V E 198-V. A SEGUIR, TENDO EM VISTA A ÚLTIMA CERTIDÃO DE FL. 199-V, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À DPU, COM VISTA POR 5 DIAS, PARA SE MANIFESTAR EM

  • 14/06/2018 10:01

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 09:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 07/06/2018 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 27541

  • 04/06/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 04/06/2018

  • 29/05/2018 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/05/2018 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.

  • 25/04/2018 16:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2018 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2018 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.

  • 09/04/2018 17:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1693

  • 09/04/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 03 MANDADOS EXPEDIDOS

  • 07/03/2018 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 10:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/03/2018 14:26

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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