TRF1 - 0052979-07.2009.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSA LUISA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 12:25

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 08/11/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:31

    Juntada de Informação

  • 04/11/2021 14:31

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/10/2021 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 01:12

    Decorrido prazo de ROSA LUISA DA SILVA em 24/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:17

    Publicado Intimação em 01/09/2021.

  • 01/09/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0052979-07.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052979-07.2009.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSA LUISA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ROSA LUISA DA SILVA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 30 de agosto de 2021. (assinado digitalmente)

  • 30/08/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:21

    Prejudicado o recurso

  • 19/08/2021 17:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/08/2021 16:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:33

    Decorrido prazo de CARLOS APARECIDO DE ARAUJO em 20/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 00:33

    Publicado Intimação em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0052979-07.2009.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSA LUISA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS APARECIDO DE ARAUJO - MG105364-S RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    NECESSIDADE.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    STF RE 631240.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    CPC, ART. 543-B, § 3º.

    EXIGÊNCIA CUMPRIDA POSTERIORMENTE.

    MÉRITO JÁ APRECIADO PELA TURMA.

    ACÓRDÃO MANTIDO NO MÉRITO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, sessão do dia 27/08/2014).

    Assentou-se que nas ações em que o INSS ainda não foi citado, ou naquelas em que não foi discutido o mérito pela autarquia, devem os processos ficar sobrestados para que a parte autora seja intimada pelo juízo para requerer o benefício ao INSS, sob cominação de extinção do feito. 2.

    Em face do referido julgado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à instância de origem para cumprimento da exigência, que foi atendida pela parte autora.

    Posteriormente, determinou-se o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no vigente art. 543-B, § 3º do CPC/1973. 3.

    Na hipótese dos autos, a parte autora protocolizou na primeira instância, o indeferimento administrativo do pedido, comprovando, assim, a resistência da autarquia ao pedido inicial.

    Por sua vez, o INSS contestou o mérito do pedido. 4.

    Tendo a parte autora satisfeito a exigência do prévio requerimento administrativo e já tendo sido resolvido neste Tribunal o mérito da demanda referente benefício em questão, este deve ser mantido nessa parte (direito ao benefício). 5.

    Em juízo de retratação, aditam-se os fundamentos do acórdão recorrido, para adequá-lo ao julgado do STF quanto à necessidade do prévio requerimento administrativo, sem alteração do resultado, que fica ratificado, no mérito.

    Devolução dos autos para exame de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973).

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma por unanimidade, em juízo de retratação, aditar os fundamentos do acórdão recorrido, ratificando o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado

  • 25/06/2021 11:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2021 11:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/06/2021 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2021 11:46

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

  • 31/05/2021 09:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/05/2021 09:10

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 06/05/2021 00:35

    Decorrido prazo de CARLOS APARECIDO DE ARAUJO em 05/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:15

    Publicado Intimação de pauta em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 26/04/2021 18:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 18:06

    Incluído em pauta para 26/05/2021 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.

  • 07/12/2019 09:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 15:19

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/09/2018 14:22

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 18/09/2018 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 14/09/2018 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 12/09/2018 11:11

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 04/09/2018 14:22

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 08/08/2018 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 01/08/2018 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 30/07/2018 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 30/07/2018 16:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 19/07/2018 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 09/07/2018 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 07/07/2018 08:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

  • 28/05/2018 07:45

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 20/04/2018 11:08

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 16/02/2018 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 16/02/2018 11:40

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 23/10/2017 15:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/10/2017 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/10/2017 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 25/09/2017 12:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/09/2017 17:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/09/2017 17:06

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 20/09/2017 17:00

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 20/04/2015 12:50

    BAIXA À ORIGEM

  • 15/04/2015 14:04

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 05/03/2015 13:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/03/2015 13:11

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 27/02/2015 07:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (PRÉVIO REQUERIMENTO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 04/12/2014 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/12/2014 08:07

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 19/11/2014 17:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 19/11/2014 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/11/2014 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/11/2014 18:26

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/10/2012 15:15

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1302307;631240

  • 11/10/2012 15:14

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 05/09/2012 12:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/08/2012 09:45

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 24/08/2012 09:54

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 24/08/2012 09:44

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 17/08/2012 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/08/2012 15:46

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/08/2012 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 21/06/2012 13:52

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/06/2012 13:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/06/2012 08:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 21/06/2012 08:44

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

  • 24/05/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/05/2012 E PUBLICADA NO DIA 24/05/2012

  • 09/04/2012 18:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/04/2012 12:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/04/2012 12:56

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/03/2012 14:00

    DOCUMENTO JUNTADO - (AR)

  • 27/02/2012 16:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2798809 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 27/02/2012 16:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2798808 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 15/02/2012 12:07

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 15/02/2012 07:50

    DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO COMUNICANDO DECISÃO)

  • 17/01/2012 11:53

    VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 09/12/2011 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/12/2011 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011. Nº de folhas do processo: 106

  • 29/11/2011 15:29

    PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S)

  • 10/11/2011 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INT E TEOR

  • 10/11/2011 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 26/10/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou prejudicada a apelação do INSS, por superveniente perda do interesse recursal, e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta

  • 13/09/2011 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 12/09/2011

  • 09/09/2011 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 06/09/2011 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NÉVITON GUEDES

  • 05/09/2011 14:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/10/2011

  • 05/09/2011 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 02/09/2011 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 19:10

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 01/10/2010 17:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 25/08/2010 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 20/05/2010 11:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 13/05/2010 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/04/2010 18:15

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 23/10/2009 18:15

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 11/09/2009 17:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 11/09/2009 17:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/09/2009 16:50

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2009

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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