TRF6 - 0085236-10.2014.4.01.3800
1ª instância - 7ª Vara Civel de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:57
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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04/06/2025 17:06
Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00852361020144013800/TRF
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23/04/2025 15:47
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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05/11/2021 17:39
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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21/10/2021 18:48
Juntado(a) - Juntada de Informação
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21/10/2021 15:33
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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21/10/2021 15:33
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 14:11
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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10/08/2021 01:51
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 09/08/2021 23:59.
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09/08/2021 13:11
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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28/06/2021 00:10
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
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19/06/2021 01:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
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18/06/2021 15:11
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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18/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0085236-10.2014.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ITAMY APARECIDA FRANCISCO e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 17 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
17/06/2021 15:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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17/06/2021 15:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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17/06/2021 15:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 02:29
Juntado(a) - Certidão
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04/03/2021 02:29
Juntado(a) - Petição Inicial
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23/02/2021 11:53
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
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23/02/2021 11:52
Juntado(a) - Certidão
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23/06/2020 10:09
Juntado(a) - Mandado
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23/06/2020 09:56
Juntado(a) - Mandado
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23/06/2020 09:30
Juntado(a) - Certidão
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17/06/2020 14:46
Juntado(a) - Certidão
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03/06/2020 17:47
Juntado(a) - Decisão
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03/06/2020 17:47
Juntado(a) - Decisão
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04/03/2020 11:13
Juntado(a) - Certidão
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27/02/2020 12:52
Juntado(a) - Certidão
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14/10/2019 15:02
Juntado(a) - Mandado
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14/10/2019 14:35
Juntado(a) - Certidão
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27/09/2019 08:39
Juntado(a) - Certidão
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13/08/2019 17:43
Juntado(a) - Decisão
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02/07/2019 13:43
Juntado(a) - Petição Incidental
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02/07/2019 13:43
Juntado(a) - Petição Incidental
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02/07/2019 13:42
Juntado(a) - Certidão
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10/06/2019 10:34
Juntado(a) - Mandado
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10/06/2019 10:27
Juntado(a) - Certidão
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11/04/2019 19:24
Juntado(a) - Petição Incidental
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11/04/2019 19:24
Juntado(a) - Petição Incidental
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08/04/2019 14:03
Juntado(a) - Mandado
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08/04/2019 13:55
Juntado(a) - Certidão
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01/04/2019 12:56
Juntado(a) - Certidão
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12/03/2019 19:20
Juntado(a) - Ementa
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12/03/2019 19:20
Juntado(a) - Relatório / Voto
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01/03/2019 18:13
Juntado(a) - Certidão
-
13/02/2019 14:43
Juntado(a) - Petição Incidental
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06/02/2019 17:44
Juntado(a) - Certidão
-
01/02/2019 11:10
Juntado(a) - Ato Ordinatório
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18/12/2018 19:23
Juntado(a) - Certidão
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18/12/2018 19:08
Juntado(a) - Petição Incidental
-
18/12/2018 19:08
Juntado(a) - Petição Incidental
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18/12/2018 19:06
Juntado(a) - Petição Incidental
-
18/12/2018 19:06
Juntado(a) - Petição Incidental
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18/12/2018 17:54
Juntado(a) - Mandado
-
18/12/2018 17:24
Juntado(a) - Certidão
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11/12/2018 13:34
Juntado(a) - Certidão
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06/12/2018 21:31
Juntado(a) - Relatório / Voto
-
06/12/2018 21:31
Juntado(a) - Ementa
-
07/11/2018 16:51
Juntado(a) - Certidão
-
17/10/2018 19:38
Juntado(a) - Certidão
-
10/10/2018 10:07
Juntado(a) - Ato Ordinatório
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24/07/2018 14:51
Juntado(a) - Certidão
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20/07/2018 16:07
Juntado(a) - Decisão
-
29/06/2018 20:46
Juntado(a) - Certidão
-
19/04/2017 12:22
Juntado(a) - Certidão
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20/03/2017 18:07
Juntado(a) - Petição Incidental
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13/03/2017 10:13
Juntado(a) - Petição Incidental
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13/03/2017 10:13
Juntado(a) - Petição Incidental
-
17/02/2017 12:52
Juntado(a) - Mandado
-
17/02/2017 12:47
Juntado(a) - Certidão
-
14/02/2017 07:34
Juntado(a) - Certidão
-
08/02/2017 20:51
Juntado(a) - Decisão
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02/02/2017 10:08
Juntado(a) - Certidão
-
21/11/2016 09:10
Juntado(a) - Petição Incidental
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21/11/2016 09:10
Juntado(a) - Petição Incidental
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14/11/2016 09:36
Juntado(a) - Certidão
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14/11/2016 08:02
Juntado(a) - Mandado
-
27/10/2016 09:55
Juntado(a) - Certidão
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18/10/2016 14:14
Juntado(a) - Despacho
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14/10/2016 17:40
Juntado(a) - Certidão
-
14/10/2016 17:15
Juntado(a) - Petição Incidental
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14/10/2016 17:15
Juntado(a) - Petição Incidental
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05/10/2016 15:25
Juntado(a) - Certidão
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30/08/2016 20:19
Juntado(a) - Certidão
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30/08/2016 19:47
Juntado(a) - Petição Incidental
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16/08/2016 13:50
Juntado(a) - Mandado
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15/08/2016 18:30
Juntado(a) - Certidão
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29/06/2016 14:48
Juntado(a) - Petição Incidental
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29/06/2016 14:48
Juntado(a) - Petição Incidental
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17/06/2016 19:25
Juntado(a) - Petição Incidental
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17/06/2016 19:25
Juntado(a) - Petição Incidental
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17/06/2016 17:15
Juntado(a) - Mandado
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17/06/2016 17:13
Juntado(a) - Certidão
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10/06/2016 13:12
Juntado(a) - Certidão
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08/06/2016 18:43
Juntado(a) - Certidão
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03/06/2016 19:53
Juntado(a) - Relatório / Voto
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03/06/2016 19:53
Juntado(a) - Ementa
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19/05/2016 11:54
Juntado(a) - Certidão
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16/05/2016 16:36
Juntado(a) - Ato Ordinatório
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06/05/2016 18:06
Juntado(a) - Certidão
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05/05/2016 18:57
Juntado(a) - Petição Incidental
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05/05/2016 18:57
Juntado(a) - Petição Incidental
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25/04/2016 18:17
Juntado(a) - Mandado
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25/04/2016 18:10
Juntado(a) - Certidão
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18/04/2016 12:42
Juntado(a) - Certidão
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14/04/2016 15:27
Juntado(a) - Certidão
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08/04/2016 18:00
Juntado(a) - Ementa
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08/04/2016 18:00
Juntado(a) - Relatório / Voto
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28/03/2016 16:51
Juntado(a) - Certidão
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15/03/2016 17:21
Juntado(a) - Ato Ordinatório
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26/02/2016 20:12
Juntado(a) - Certidão
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26/02/2016 19:38
Juntado(a) - Petição Incidental
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27/11/2015 13:33
Juntado(a) - Mandado
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27/11/2015 13:24
Juntado(a) - Certidão
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13/11/2015 20:35
Juntado(a) - Termo de Autuação
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09/11/2015 16:32
Juntado(a) - Certidão
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09/11/2015 15:33
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO DIGITAL
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09/11/2015 15:27
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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09/11/2015 15:22
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
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09/11/2015 15:05
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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09/11/2015 12:10
Juntado(a) - Contrarrazões
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09/11/2015 12:10
Juntado(a) - Contrarrazões
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09/11/2015 11:09
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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05/11/2015 14:58
Juntado(a) - Comprovante de Intimação
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05/11/2015 13:58
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Intimação do órgão de representação judicial do impetrado (AGU/PF/MG) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO D
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04/11/2015 11:33
Juntado(a) - Certidão
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04/11/2015 10:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão proferida em 26/10/2015
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28/10/2015 13:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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27/10/2015 16:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - 1- Recebo a apelação tempestivamente interposta pela parte impetrante, somente no efeito devolutivo. 2- Intime-se o órgão de representação judicial do impetrado para, no pra
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27/10/2015 16:37
Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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27/10/2015 06:36
Juntado(a) - Certidão
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26/10/2015 16:36
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/10/2015 11:54
Juntado(a) - Decisão
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16/10/2015 12:48
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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14/10/2015 17:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
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14/10/2015 17:11
Juntado(a) - Mandado
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14/10/2015 17:11
Juntado(a) - Certidão
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09/10/2015 17:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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09/10/2015 17:10
Juntado(a) - Mandado
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09/10/2015 17:09
Juntado(a) - Certidão
-
09/10/2015 16:37
Juntado(a) - Petição Incidental
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09/10/2015 16:37
Juntado(a) - Petição Incidental
-
09/10/2015 16:37
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/06/2015 13:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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24/06/2015 13:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/06/2015 13:14
Juntado(a) - Certidão
-
25/05/2015 17:10
Juntado(a) - Apelação
-
25/05/2015 17:10
Juntado(a) - Apelação
-
25/05/2015 17:10
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
12/05/2015 17:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
12/05/2015 17:20
Juntado(a) - Certidão
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08/05/2015 13:01
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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08/05/2015 13:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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08/05/2015 13:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Rejeitados os embargos de declaração.
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08/05/2015 12:26
Juntado(a) - Certidão
-
08/05/2015 12:26
Juntado(a) - Sentença
-
05/05/2015 12:46
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/05/2015 12:46
Juntado(a) - Certidão
-
05/05/2015 12:44
Juntado(a) - Embargos de Declaração
-
05/05/2015 12:44
Juntado(a) - Embargos de Declaração
-
05/05/2015 12:44
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
04/05/2015 18:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
04/05/2015 18:38
Juntado(a) - Mandado
-
04/05/2015 18:38
Juntado(a) - Certidão
-
04/05/2015 16:45
Juntado(a) - Certidão
-
30/04/2015 16:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
29/04/2015 17:31
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
29/04/2015 17:30
Juntado(a) - Mandado
-
29/04/2015 17:20
Juntado(a) - Certidão
-
28/04/2015 15:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
20/04/2015 16:22
Juntado(a) - Petição
-
20/04/2015 16:22
Juntado(a) - Petição
-
20/04/2015 16:21
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/03/2015 18:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/03/2015 18:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/03/2015 18:09
Juntado(a) - Certidão
-
18/03/2015 17:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/03/2015 17:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e sentencio o feito, com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. I).
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18/03/2015 17:41
Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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18/03/2015 15:04
Juntado(a) - Certidão
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18/03/2015 15:04
Juntado(a) - Sentença
-
05/03/2015 17:41
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
05/03/2015 17:40
Juntado(a) - Certidão
-
05/03/2015 15:44
Juntado(a) - Parecer do MPF
-
05/03/2015 15:44
Juntado(a) - Parecer do MPF
-
05/03/2015 15:44
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
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12/02/2015 14:21
Juntado(a) - Mandado
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12/02/2015 14:20
Juntado(a) - Certidão
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12/02/2015 13:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/01/2015 16:15
Juntado(a) - Certidão
-
30/01/2015 15:30
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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30/01/2015 15:29
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/01/2015 13:43
Juntado(a) - Informações Prestadas
-
16/01/2015 12:43
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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13/01/2015 14:34
Juntado(a) - Ofício
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13/01/2015 14:33
Juntado(a) - Mandado
-
13/01/2015 14:33
Juntado(a) - Certidão
-
13/01/2015 13:34
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
13/01/2015 13:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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11/12/2014 17:10
Juntado(a) - Certidão
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11/12/2014 17:03
Juntado(a) - Certidão
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11/12/2014 16:10
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
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11/12/2014 16:10
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
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11/12/2014 16:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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11/12/2014 16:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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09/12/2014 13:52
Juntado(a) - Certidão
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09/12/2014 12:52
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão proferida em 02/12/2014
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03/12/2014 15:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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03/12/2014 15:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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03/12/2014 15:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Indefiro o pedido de medida liminar porque não evidenciados, de pronto, seus requisitos legais. Defiro, no entanto, o pedido do benefício da gratuidade da justiça, atento ao
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03/12/2014 15:14
Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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02/12/2014 16:27
Juntado(a) - Certidão
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02/12/2014 16:27
Juntado(a) - Decisão Liminar
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02/12/2014 15:14
Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
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21/11/2014 12:08
Juntado(a) - Certidão
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21/11/2014 11:08
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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21/11/2014 11:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/11/2014 14:10
Juntado(a) - Termo de Autuação
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20/11/2014 14:09
Juntado(a) - Petição Inicial
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20/11/2014 14:09
Juntado(a) - Petição Inicial
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20/11/2014 14:09
Juntado(a) - Petição Inicial
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20/11/2014 14:09
Juntado(a) - Petição Inicial
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20/11/2014 14:09
Juntado(a) - Petição Inicial
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20/11/2014 14:09
Juntado(a) - Petição Inicial
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20/11/2014 13:09
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
21/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Decisão • Arquivo
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