12/11/2021 11:53

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 01:29

Decorrido prazo de ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:28

Decorrido prazo de IRENE APARECIDA ALVES em 01/10/2021 23:59.
13/09/2021 13:57

Juntada de manifestação
10/09/2021 01:27

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0014589-65.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e outros SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara
08/09/2021 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2021 13:15

Conclusos para julgamento
05/08/2021 00:22

Decorrido prazo de ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:22

Decorrido prazo de IRENE APARECIDA ALVES em 04/08/2021 23:59.
29/06/2021 10:24

Juntada de manifestação
23/06/2021 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.
23/06/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0014589-65.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ATUALLE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP IRENE APARECIDA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
21/06/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:12

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2021 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2021 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2018 08:54

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
13/03/2018 08:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA FAZENDA NACIONAL
05/12/2016 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 11/2017
02/12/2016 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2016 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2016 09:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2016 15:52

Conclusos para decisão
13/07/2016 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/04/2016 19:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
14/04/2016 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2016 19:07

Conclusos para despacho
11/01/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2016 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2016 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/09/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2015 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2015 10:55

Conclusos para despacho
07/05/2015 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2015 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2015 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
24/04/2015 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - renajud
24/04/2015 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2015 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2015 16:06

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
07/01/2015 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2015 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/11/2014 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
25/11/2014 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
25/11/2014 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
13/11/2014 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR
05/11/2014 15:20

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
07/08/2014 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2014 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2014 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
30/06/2014 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
09/04/2014 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 69
07/04/2014 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
28/03/2014 13:32

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/02/2014 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
12/02/2014 12:14

Conclusos para despacho
02/12/2013 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2013 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
18/11/2013 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
18/11/2013 15:20

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/08/2013 08:43

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 722/2013
07/08/2013 15:43

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 722/2013
16/07/2013 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR
16/07/2013 11:07

Conclusos para decisão
02/05/2013 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2013 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2013 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2013 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
06/03/2013 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2013 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
28/02/2013 18:02

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/01/2013 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2013 16:57

Conclusos para decisão
13/11/2012 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2012 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2012 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2012 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/08/2012 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 153.
06/08/2012 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
03/08/2012 14:29

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/07/2012 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2012 14:01

Conclusos para despacho
30/05/2012 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2012 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2012 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/05/2012 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
17/05/2012 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 09:46

Conclusos para despacho
30/03/2012 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2012 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/03/2012 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
21/03/2012 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
19/01/2012 09:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2011 14:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO PARTE EXECUTADA
21/11/2011 14:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2011 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2011 15:56

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
18/11/2011 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 13:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/11/2011 13:21

INICIAL AUTUADA
17/11/2011 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2011

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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